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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão formula orientações para as transferências transatlânticas de dados e preconiza a rápida definição de um novo quadro na sequência do acórdão Schrems

Bruxelas, 6 de novembro de 2015

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça europeu no processo Schrems, em 6 de outubro, veio sublinhar a importância do direito fundamental à proteção dos dados, incluindo quando estes são transferidos para países terceiros.

Desde janeiro de 2014 que a Comissão Europeia tem vindo a trabalhar, com base em 13 recomendações, para tornar mais seguras as transferências de dados dos cidadãos europeus. Após o acórdão ter sido proferido, a Comissão intensificou as negociações com os EUA para criar um novo quadro mais seguro para a transferência de dados pessoais. A Comissão tem por objetivo concluir essas negociações no prazo de três meses.

Até essa data, as empresas terão de respeitar o acórdão e de utilizar os instrumentos alternativos existentes para a transferência de dados. Tal como foi anunciado pelo primeiro vice‑presidente Frans Timmermans e pela comissária Vera Jourová quando o acórdão foi proferido, a Comissão publicou hoje orientações sobre as possibilidades de efetuar transferências transatlânticas de dados na sequência do acórdão até ser estabelecido um novo enquadramento. A comunicação explanatória da Comissão analisa as consequências do acórdão e estabelece mecanismos alternativos para a transferência de dados pessoais para os EUA. A Comissão continuará igualmente a trabalhar estreitamente com as autoridades independentes de proteção de dados a fim de assegurar a aplicação uniforme do acórdão.

Andrus Ansip, vice-presidente responsável pelo mercado único digital, afirmou: «precisamos de chegar a um acordo com os nossos parceiros norte-americanos nos próximos três meses. Foi pedido à Comissão que agisse com rapidez e é precisamente o que estamos a fazer. Estabelecemos hoje orientações claras e comprometemo-nos a concluir as negociações dentro de um prazo bem definido. A UE é o principal parceiro comercial dos EUA, sendo este país igualmente o principal parceiro comercial da UE. Os fluxos de dados entre os dois continentes são cruciais para as pessoas e as empresas. Embora existam instrumentos alternativos, a existência de um novo quadro mais seguro é a melhor forma de proteger os nossos cidadãos e de reduzir os encargos administrativos para as empresas, nomeadamente as start-ups».

A Comissária Vera Jourová declarou: «Os cidadãos precisam de ter garantias sólidas de que os seus direitos fundamentais são respeitados. As empresas precisam igualmente de clareza durante este período de transição. O objetivo da comunicação é explicar em que condições as empresas podem transferir legalmente dados durante o período de transição. Continuaremos a trabalhar estreitamente com as autoridades nacionais de proteção de dados, que são responsáveis pelo cumprimento da legislação de proteção de dados nos Estados-Membros. Intensifiquei as negociações com os EUA a fim de definir um quadro renovado e sólido para as transferências transatlânticas de dados e irei prosseguir essas discussões na próxima semana em Washington. Qualquer novo acordo terá de satisfazer todas as exigências formuladas no acórdão do Tribunal».

Na sua comunicação, a Comissão sublinhou os seguintes aspetos do acórdão:

-          O acordo «porto seguro» já não pode servir de base jurídica para as transferências de dados pessoais para os EUA;

-          A Comissão vai prosseguir e finalizar as negociações para um novo quadro sólido para as transferências transatlânticas de dados pessoais, que responda às exigências formuladas no acórdão, nomeadamente quanto às restrições e salvaguardas em relação ao acesso das autoridades públicas norte-americanas aos dados pessoais;

-          Terão de ser alteradas outras decisões sobre a adequação do nível de proteção dos dados, para garantir que as autoridades de proteção de dados continuam a ter liberdade para investigar as denúncias apresentadas por particulares.

A comunicação estabelece bases alternativas para a transferência de dados pessoais para os EUA, não prejudicando a independência e os poderes das autoridades de proteção de dados para examinarem a legalidade dessa transferência. Atualmente, as empresas podem proceder à transferência de dados das seguintes formas:

  • Soluções contratuais: as regras contratuais devem estipular certas obrigações, nomeadamente medidas de segurança, informação do titular dos dados em caso de transferência de dados sensíveis, etc... Os modelos de cláusulas contratuais-tipo podem ser obtidos aqui.
  • Regras empresariais vinculativas para as transferências dentro do mesmo grupo: permitem a livre circulação de dados pessoais entre os diferentes sucursais de uma multinacional. Devem ser autorizadas pela autoridade de proteção de dados do Estado-Membro para onde a multinacional pretende transferir os dados.
  • Derrogações:

o   Celebração ou execução de um contrato [incluindo situações pré-contratuais, por exemplo, quando se reserva um voo ou um quarto de hotel nos EUA, podem ser transferidos dados pessoais];

o   Estabelecimento, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

o   Não havendo outros motivos, o consentimento livre e esclarecido do interessado.

Contexto

Em 6 de outubro, no âmbito do processo Schrems, o Tribunal de Justiça considerou inválido o acordo «porto seguro» da Comissão. Esse acórdão veio confirmar a abordagem adotada pela Comissão desde novembro de 2013, no sentido de rever o acordo «porto seguro», de forma a garantir, na prática, um nível suficiente de proteção dos dados, tal como exigido pela legislação da UE.

Em 15 de outubro, o Vice-Presidente Andrus Ansip e os Comissários Günther Oettinger e Věra Jourová encontraram-se com representantes das empresas e da indústria, os quais solicitaram uma interpretação clara e uniforme do acórdão, bem como maior clareza sobre os instrumentos que podem ser utilizados para a transferência de dados.

Em 16 de outubro, as 28 autoridades nacionais de proteção de dados (Grupo de Trabalho do artigo 29.º) emitiram uma declaração sobre as consequências do acórdão. 

Para mais informações:

MEMO/15/6014

IP/15/6015

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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