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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Mais responsabilidade na gestão da crise dos refugiados: Comissão Europeia abre 40 procedimentos de infração para garantir o funcionamento do sistema europeu de asilo

Bruxelas, 23 de setembro de 2015

Mais responsabilidade na gestão da crise dos refugiados: Comissão Europeia abre 40 procedimentos de infração para garantir o funcionamento do sistema europeu de asilo

A Comissão Europeia adotou hoje 40 decisões de infração contra vários Estados-Membros (ver quadro em anexo) que não transpuseram na íntegra a legislação que cria o sistema europeu comum de asilo. Após a apresentação do segundo pacote de aplicação da Agenda Europeia da Migração, a Comissão Europeia está a intensificar os esforços no sentido de garantir a plena aplicação da legislação da UE no domínio da migração e do asilo. Os atos legislativos em causa preveem decisões mais justas, mais rápidas e de melhor qualidade em matéria de asilo (diretiva dos procedimentos de asilo), garantindo a existência de condições dignas de acolhimento (nomeadamente, alojamento) para os requerentes de asilo na UE (diretiva das condições de acolhimento) e tornando mais claros os motivos que permitem conceder proteção internacional (diretiva do estatuto de refugiado).

O Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, afirmou: «A solidariedade e a responsabilidade são duas faces da mesma moeda. Os líderes europeus apelaram, num Conselho Europeu extraordinário em abril, à transposição rápida e integral e à aplicação efetiva do sistema europeu comum de asilo, para garantir a existência de padrões europeus comuns ao abrigo da legislação em vigor. A Comissão Europeia é a guardiã dos Tratados e os 40 procedimentos de infração de hoje destinam-se a garantir que os Estados-Membros transpõem e aplicam efetivamente o que haviam anteriormente acordado – incluindo em fazê-lo rápida e integralmente. O nosso sistema europeu comum de asilo só funciona se todos cumprirem as regras.»   

O Comissário da Migração e Assuntos Internos, Dimitris Avramopoulos, declarou: «Na Europa, todos temos de cumprir as normas aprovadas em comum para o acolhimento dos requerentes de asilo. Todos os Estados-Membros participantes devem tratar os pedidos de asilo de acordo com critérios e normas comuns, a utilizar pelas autoridades nacionais para determinar a possibilidade de conceder proteção internacional. Estas normas devem ser plenamente aplicadas e cumpridas, respeitando também em todas as circunstâncias a dignidade e os direitos humanos dos requerentes.»

Hoje, a Comissão Europeia adotou 40 decisões de infração contra 19 Estados-Membros nos domínios seguintes:

  1. A Comissão vai enviar pareceres fundamentados à Bulgária e a Espanha por não terem comunicado as medidas nacionais de transposição da versão revista da Diretiva do estatuto de refugiado (2011/95/UE). A diretiva harmoniza as normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional. Prevê igualmente uma série de direitos em matéria de proteção contra a repulsão, autorizações de residência e documentos de viagem, acesso ao emprego, educação, segurança social, cuidados de saúde, alojamento, mecanismos de integração, bem como disposições específicas aplicáveis às crianças e pessoas vulneráveis. O prazo de transposição desta diretiva terminou em 21 de dezembro de 2013. Apesar das cartas de notificação para cumprir (primeira fase formal do procedimento de infração) enviadas à Bulgária e a Espanha em junho de 2013 e janeiro de 2014, respetivamente, os dois países ainda não transpuseram esta diretiva nem comunicaram à Comissão as medidas nacionais de transposição.
  2. A Comissão vai enviar cartas de notificação para cumprir a 18 Estados‑Membros[1] por não terem comunicado as medidas nacionais de transposição plena da versão atualizada da diretiva dos procedimentos de asilo (2013/32/UE)[2]:nela se preveem procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional e regras mais claras sobre a forma de requerer asilo. É aplicável a todos os pedidos de proteção internacional apresentados no território (inclusive na fronteira), águas territoriais ou zonas de trânsito dos Estados-Membros, que deveriam ter transposto a diretiva, que atualiza a Diretiva 2005/85/CE, e comunicado à Comissão as medidas nacionais de transposição, até 20 de julho de 2015 (com exceção do artigo 31.º, n.os 3, 4 e 5, cujo prazo de transposição é 20 de julho de 2018).
  3. A Comissão vai enviar cartas de notificação para cumprir a 19 Estados‑Membros[3] por não terem comunicado as medidas nacionais de transposição plena da versão atualizada da Diretiva das condições de acolhimento (2013/33/UE)[4], que estabelece normas mínimas comuns em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em todos os Estados‑Membros. Nela se prevê que estes devem garantir o acesso dos requerentes de proteção internacional a condições materiais de acolhimento que incluem alojamento, alimentação e cuidados de saúde e emprego, assim como cuidados médicos e psicológicos. A diretiva limita também a detenção de pessoas vulneráveis, nomeadamente menores. Os Estados-Membros deveriam ter transposto a diretiva, que atualiza a Diretiva 2003/9/CE, e comunicado as medidas nacionais de transposição até 20 de julho de 2015.
  4. A Comissão vai enviar uma segunda carta de notificação para cumprir suplementar à Grécia por violação de algumas disposições das versões atualizadas da Diretiva das condições de acolhimento e da Diretiva dos procedimentos de asilo. A carta refere-se a graves deficiências do sistema de asilo grego, nomeadamente em matéria de condições materiais de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, em especial os que têm necessidades especiais e as pessoas vulneráveis, e falhas estruturais no funcionamento do sistema de tutela ou representação legal de menores não acompanhados durante o procedimento de asilo. Na sequência da carta de notificação para cumprir da Comissão, de 2009, e de uma primeira carta de notificação para cumprir suplementar de 2010, a Grécia comprometeu-se a reformar exaustivamente o sistema de asilo grego, com base num plano de ação nacional sobre a reforma do sistema de asilo e a gestão da migração, apresentado em agosto de 2010 e revisto em janeiro de 2013. A Comissão acompanhou de perto a aplicação das medidas do referido plano de ação e prestou apoio financeiro e técnico. Em março, a Grécia apresentou um novo roteiro do asilo para 2015. Embora se tenham registado progressos, verifica-se ainda uma deficiência estrutural e persistente da capacidade de acolhimento, independentemente dos grandes e inesperados afluxos das últimas semanas. Como tal, a Comissão Europeia ainda tem sérias reservas quanto à existência de condições de acolhimento adequadas para os requerentes de asilo e à situação dos menores não acompanhados que são requerentes de asilo.

Quais são as próximas etapas?

As cartas de notificação para cumprir constituem a primeira fase formal do procedimento de infração. Após a sua receção, os Estados-Membros dispõem de dois meses para responder e, nos casos de não comunicação, devem informar a Comissão das medidas nacionais de transposição. Na ausência de resposta satisfatória de comunicação das medidas nacionais de aplicação integral da diretiva, a Comissão Europeia pode decidir enviar pareceres fundamentados – segunda fase do procedimento.

Após a receção dos pareceres fundamentados, os Estados-Membros dispõem de dois meses para responder à Comissão, comunicando-lhe as medidas nacionais que garantem a transposição integral, ou adaptar a legislação nacional ao disposto na legislação da UE. Se não obtiver resposta, a Comissão poderá decidir instaurar, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ações judiciais contra os Estados-Membros em falta. Nos casos em que não tenha havido comunicação das medidas nacionais de transposição, a Comissão pode propor ao Tribunal que imponha uma sanção financeira, nos termos do artigo 260.º, n.º 3, do TFUE.

Contexto

Desde os primeiros anos deste século, a Comissão apresentou várias propostas legislativas que visam a criação do sistema europeu comum de asilo. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho têm-nas adotado, uma após a outra.

Temos em toda a Europa normas comuns relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo, que respeitam a sua dignidade, bem como ao tratamento dos seus pedidos de asilo, e dispomos de critérios comuns a que os nossos sistemas judiciais independentes recorrem para determinar se as pessoas podem beneficiar de proteção internacional.

O núcleo do sistema europeu comum de asilo é composto por cinco atos legislativos (Regulamento de Dublim, Diretiva dos procedimentos de asilo reformulada, Diretiva do estatuto de refugiado reformulada, Diretiva das condições de acolhimento reformulada e Regulamento Eurodac para a recolha de impressões digitais).

Em 13 de maio de 2015, a Comissão Europeia apresentou a Agenda Europeia da Migração, que expõe uma abordagem global destinada a melhorar a gestão da migração em todas as suas vertentes. Nela se incluía o compromisso de, ao ponderar a abertura de procedimentos de infração, atender sobretudo à transposição e aplicação prática da legislação recentemente adotada em matéria de asilo. A Comissão abriu hoje 37 novos procedimentos, passou à fase seguinte em dois casos pendentes e enviou uma segunda carta de notificação para cumprir suplementar a um Estado-Membro.

A Comissão enviou também recentemente ofícios em que exigia esclarecimentos quanto ao cumprimento do Regulamento Eurodac (Regulamento UE/603/2013) a Chipre, Alemanha, Grécia, Hungria Itália, em 28 de agosto de 2015, e ofícios em que exigia esclarecimentos sobre a adoção e aplicação das decisões de regresso (Diretiva 2008/115/CE) à Alemanha, Itália e Grécia, em 11 de setembro de 2015.

Para mais informações

Ficha informativa sobre o equilíbrio entre responsabilidade e solidariedade em matéria de migração e asilo

Panorâmica das violações da legislação em matéria de asilo

Documentos legislativos relativos à Agenda Europeia da Migração

Sítio da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos


ANEXO

Aplicação do sistema europeu comum de asilo

 

Diretiva dos procedimentos de asilo 2013/32/UE

Diretiva das condições de acolhimento 2013/33/UE

Diretiva do estatuto de refugiado 2011/95/UE

Regulamento Eurodac UE/603/2013

Diretiva do regresso 2008/115/CE

 

Fase do procedimento

Fase do procedimento

Fase do procedimento

Fase do procedimento

Fase do procedimento

Áustria

 

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

 

Bélgica

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

 

Bulgária

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de parecer fundamentado por não comunicação de transposição

 

 

Chipre

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

Envio de ofício com pedido de esclarecimentos sobre a aplicação

 

Croácia

 

 

 

 

 

República Checa

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

 

Dinamarca

n.a.

n.a.

 

 

n.a.

Estónia

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

 

Finlândia

 

 

 

 

 

França

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição


Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

Alemanha

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

Envio de ofício com pedido de esclarecimentos sobre a aplicação

Envio de ofício com pedido de esclarecimentos sobre a aplicação

Grécia

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

Envio de ofício com pedido de esclarecimentos sobre a aplicação

Envio de ofício com pedido de esclarecimentos sobre a aplicação

Envio de segunda carta de notificação para cumprir suplementar por aplicação incorreta

 

 

 

Hungria

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

Envio de ofício com pedido de esclarecimentos sobre a aplicação

 

Irlanda

n.a.

n.a.

 

 

n.a.

Itália

 

 

 

Envio de ofício com pedido de esclarecimentos sobre a aplicação

Envio de ofício com pedido de esclarecimentos sobre a aplicação

Letónia

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

 

Lituânia

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição


Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

Luxemburgo

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

 

Malta

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

 

Países Baixos

 

 

 

 

 

Polónia

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

 

Portugal

 

 

 

 

 

Roménia

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

 

Eslováquia

 

 

 

 

 

Eslovénia

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

 

Espanha

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de parecer fundamentado por não comunicação de transposição

 

 

Suécia

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

Envio de carta de notificação para cumprir por não comunicação de transposição

 

 

 

Reino Unido

n.a.

n.a.

n.a.

 

n.a.

*40 novas decisões

 


[1] Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Hungria, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Malta, Polónia, Roménia, Suécia e Eslovénia.

[2] Esta diretiva não é aplicável à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido.

[3] Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Hungria, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Malta, Polónia, Roménia, Suécia e Eslovénia.

[4] Esta diretiva não é aplicável à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido.

IP/15/5699

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