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Comissão europeia - Comunicado de Imprensa

Ação conjunta da Comissão e das autoridades europeias de defesa do consumidor para reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores no setor do aluguer de automóveis

Bruxelas, 13 Julho 2015

Hoje, cinco grandes empresas de aluguer de automóveis concordaram em rever em grande parte o modo como tratam os clientes, graças a uma ação conjunta da Comissão Europeia e das autoridades nacionais de controlo da aplicação da legislação. Os cidadãos passarão a dispor de cláusulas contratuais mais claras sobre os seguros e as opções de abastecimento de combustível antes da devolução, de um tratamento mais equitativo em relação aos danos e de maior transparência de preços. As queixas relativas ao aluguer de automóveis recebidas pelos Centros Europeus do Consumidor aumentaram muito nos últimos dois anos.

Věra Jourová, Comissária Europeia da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, saudou o acordo de hoje: «Reservar um carro em linha, alugá-lo num país e devolvê-lo noutro país é muito simples hoje em dia. Infelizmente, as cláusulas contratuais do aluguer de automóveis são muito vezes demasiado vagas e pouco claras. Os consumidores veem-se demasiadas vezes confrontados com custos adicionais. Cinco grandes empresas de aluguer de automóveis comprometeram-se agora a melhor as suas práticas de informação e a tornar as suas cláusulas contratuais mais justas para os consumidores. Saúdo este compromisso e o excelente trabalho feito pelas autoridades nacionais de defesa do consumidor para garantir melhores condições para os consumidores europeus.»

As empresas comprometeram-se a alinhar melhor as práticas atuais no domínio do aluguer de automóveis com os requisitos da legislação de defesa do consumidor, decorrentes das normas europeias em matéria de direitos dos consumidores, práticas comerciais desleais e cláusulas contratuais abusivas.

Algumas das principais melhorias prometidas incluem:

  • Maior transparência ao fazer uma reserva em linha:

-          Informações mais claras sobre as despesas obrigatórias e dos extras opcionais;

-      Informações mais claras sobre os principais requisitos e condições do aluguer, incluindo as cauções garantidas por cartões dos consumidores;

  • Melhores informações na fase de reserva acerca das possibilidades de desistência e dos seguros propostos, incluindo preços, cláusulas de exclusão e franquias aplicáveis.
  • Política de combustíveis melhor e mais transparente
  • Processos de inspeção dos veículos mais claros e justos
  • Melhores práticas para a cobrança de custos adicionais aos clientes: é dada aos consumidores uma oportunidade razoável para contestar os danos antes de fazer qualquer pagamento.

Um exemplo: o consumidor alugou um automóvel e pagou uma caução de 600€. Durante o aluguer, um terceiro riscou o automóvel, causando apenas um pequeno dano, estimado em menos de 100€. Ao devolver o automóvel, foi-lhe cobrado o montante total da caução, tendo o agente explicado que era o que estava previsto nas cláusulas contratuais. As empresas de aluguer de automóveis comprometeram-se a não cobrar custos desproporcionados aos clientes.

As propostas estão a ser gradualmente aplicadas pelas empresas e a grande maioria deverá estar concluída até ao final de 2015. Segundo as autoridades de defesa do consumidor, algumas questões pendentes deverão ser verificadas, em particular no que diz respeito a:

  • Responsabilidade dos consumidores por danos no automóvel causados por terceiros;
  • Práticas de corretores e intermediários;
  • Língua em que as cláusulas contratuais devem ser apresentadas para as reservas de automóveis noutro Estado-Membro.
  • Quais os seguros oferecidos no pacote de aluguer.

 

Antecedentes

A decisão foi tomada na sequência de um aumento constante das queixas dos consumidores relativas a serviços de aluguer de automóveis noutro país – de cerca de 1 050 casos em 2012 para mais de 1 750 em 2014 – como indicado pelos Centros Europeus do Consumidor. Instituiu-se um diálogo entre autoridades nacionais de defesa do consumidor, lideradas pela Competition and Markets Authority (CMA) do Reino Unido, e as cinco maiores empresas de aluguer de automóveis da UE: Avis-Budget, Enterprise, Europcar, Hertz e Sixt. A associação comercial Leaseurope, da UE, que ajudou a definir a ação das empresas, acordou também em continuar a desenvolver as suas orientações práticas para todo o setor do aluguer de automóveis.

Foi realizada uma ação semelhante relativamente à comercialização enganosa de jogos em linha que continham ofertas de aplicações integradas (cf. IP/14/847) e ao maior respeito pelos direitos dos consumidores nos sítios de viagens na Internet (cf. IP/14/436).

O aumento da confiança e informação dos consumidores no setor do aluguer de automóveis poderia contribuir para uma taxa de crescimento anual de 3 a 4 % deste setor nos próximos dois anos na Europa (cf. estudo externo). Em 2013, celebraram-se mais de 21 milhões de contratos de aluguer de automóveis na UE. As cinco empresas que participaram no diálogo representam mais de 65 % destes contratos, segundo a Leaseurope.

As cinco empresas apresentaram propostas finais de ação, que foram avaliadas pelas autoridades nacionais. Hoje, a Comissão Europeia e essas autoridades nacionais expuseram a sua avaliação dessas propostas.

 

Para mais informações

Comunicado de imprensa da autoridade do Reino Unido (CMA)

Política dos consumidores da UE – aplicação da legislação

Relatório anual da Rede de Centros Europeus do Consumidor

IP/15/5334

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