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Comissão europeia - Comunicado de Imprensa

A Comissão insta os Estados-Membros a pôr termo aos seus tratados bilaterais de investimento intra-UE

Bruxelas, 18 Junho 2015

A Comissão Europeia deu hoje início a processos por infração contra cinco Estados-Membros, solicitando-lhes que ponham termo aos tratados bilaterais de investimento intra-UE entre si. Os tratados bilaterais de investimento são acordos que estabelecem as condições para a realização de investimento privado por nacionais e empresas de um Estado num outro. Os tratados bilaterais de investimento intra-UE são acordos existentes entre Estados-Membros da UE. 

Muitos destes tratados bilaterais de investimento intra-UE foram acordados na década de 1990, antes dos alargamentos da UE de 2004, 2007 e 2013, e foram principalmente celebrados entre os Estados-Membros da UE na altura e países que passaram entretanto a ser também Estados-Membros, os chamados «UE 13». Destinavam-se a dar garantias aos investidores que pretendiam investir nos futuros «UE 13» num momento em que os investidores privados, por vezes por razões políticas históricas, poderiam estar reticentes quanto a investir nesses países. Os tratados bilaterais de investimento intra-UE destinavam-se assim a reforçar a proteção dos investidores, por exemplo através de uma compensação por expropriação e de procedimentos de arbitragem para a resolução de litígios relativos a investimentos.

Desde o alargamento, essas garantias «extra» deixam de ser necessárias, uma vez que todos os Estados-Membros estão sujeitos às mesmas regras da UE no quadro do mercado único, nomeadamente em matéria de investimentos transfronteiras (em especial a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais). Todos os investidores da UE beneficiam também do mesmo nível de proteção graças às regras da UE (por exemplo, a não discriminação em razão da nacionalidade). Em contrapartida, os tratados bilaterais de investimento intra-UE conferem direitos numa base bilateral aos investidores de apenas alguns Estados-Membros: em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, a discriminação em razão da nacionalidade é incompatível com o direito da UE.

Por todas estas razões, a Comissão decidiu solicitar a cinco Estados-Membros (Áustria, Países Baixos, Roménia, Eslováquia e Suécia) para porem termo aos tratados bilaterais de investimento intra-UE entre si. As cartas de notificação para cumprir enviadas hoje seguem-se a anteriores trocas de informações com os Estados-Membros em causa. Não se trata de uma questão nova, uma vez que a Comissão tem constantemente e desde há vários anos sublinhado a todos os Estados-Membros a incompatibilidade dos tratados bilaterais de investimento intra-UE com o direito da UE. No entanto, uma vez que a maior parte dos Estados-Membros não tomou medidas na matéria, a Comissão está atualmente a lançar a primeira fase dos procedimentos por infração contra cinco Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a Comissão solicita informações e o início de um diálogo administrativo com os restantes 21 Estados-Membros que ainda têm em vigor tratados bilaterais de investimento intra-UE. É de salientar que dois Estados-Membros — Irlanda e Itália — já puseram termo a todos os seus tratados bilaterais de investimento intra-UE, respetivamente, em 2012 e 2013.

Jonathan Hill, Comissário da UE responsável pelos Serviços Financeiros, Estabilidade Financeira e União dos Mercados de Capitais, declarou: «Os tratados bilaterais de investimento intra-UE estão desatualizados e, tal como demonstrado pela Itália e Irlanda ao terem posto termo aos seus tratados bilaterais de investimento intra-UE, deixaram de ser necessários num mercado único de 28 Estados-Membros. Devemos atuar em conjunto para garantir que o enquadramento dos investimentos transfronteiras no mercado único funcione eficazmente. Neste contexto, a Comissão está disposta a explorar a possibilidade de aplicar um mecanismo de mediação rápido e eficiente em matéria de litígios relativos a investimentos.»

Contexto

Os tratados bilaterais de investimento definem as condições para a realização de investimentos entre dois Estados-Membros. Existem ainda cerca de 200 tratados bilaterais de investimento em vigor entre Estados-Membros da UE.  A maior parte deles remontam à década de 1990, quando um ou ambos os países não eram ainda um Estado-Membro da UE. O seu objetivo era fomentar os investimentos concedendo garantias recíprocas face a riscos políticos suscetíveis de afetar negativamente esses investimentos. Estes tratados bilaterais de investimento estão desatualizados no âmbito de um mercado único de 28 países. Os presentes processos tratam apenas dos tratados bilaterais de investimento intra-UE e não dizem respeito a tratados bilaterais de investimento existentes entre Estados-Membros da UE e países terceiros.

Em especial, os tratados bilaterais de investimento intra-UE fragmentam o mercado interno ao conferir direitos a alguns investidores da UE numa base bilateral. As suas disposições sobrepõem-se e entram em conflito com a legislação da UE relativa ao mercado único em matéria de investimentos transfronteiras. Esta situação é específica dos tratados bilaterais de investimento existentes entre Estados-Membros da UE. Nas suas cartas de notificação para cumprir, a Comissão salienta que estas considerações se limitam aos tratados bilaterais que Estados-Membros da UE mantêm em vigor entre si e não se referem a tratados de investimento que Estados-Membros ou a União Europeia possam ter com países terceiros relativamente aos quais se aplicam outras considerações.

Embora os tratados bilaterais de investimento intra-UE tenham sido pouco invocados durante os primeiros anos após o alargamento, assistiu-se recentemente a um maior recurso por parte de alguns investidores a estes tratados. Os tratados bilaterais de investimento intra-UE não constituem um problema teórico; têm sim consequências muito reais. Por exemplo, um recente processo de arbitragem com origem num tratado bilateral de investimento intra-UE produziu um resultado que a Comissão considera incompatível com o direito da UE, dado a decisão arbitral constituir um auxílio estatal ilegal[1]. Esta situação pode criar incerteza jurídica para os investidores transfronteiras — numa altura em que a prioridade máxima da UE consiste na promoção de um contexto que fomente o investimento.

Por conseguinte, a Comissão insta os Estados-Membros a porem termo aos seus tratados bilaterais de investimento intra-UE, através do envio de cartas de notificação para cumprir a cinco Estados-Membros (Áustria, Países Baixos, Roménia, Eslováquia e Suécia) a quem foram anteriormente solicitadas clarificações através de diálogo administrativo[2]2], dado ter havido recurso aos acordos bilaterais em causa no quadro de processos de arbitragem que deram origem a questões que se prendem com a compatibilidade com o direito da UE. As cartas de notificação para cumprir constituem a primeira etapa dos processos por infração, nos termos do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Ao mesmo tempo, a Comissão escreveu a todos os outros 21 Estados-Membros que mantêm tratados bilaterais de investimento intra-UE[3]3], através do EU Pilot, para obter os seus pontos de vista sobre a questão.

Próximas etapas

Os Estados-Membros devem responder à Comissão nos seguintes prazos: 2 meses para responderem às cartas de notificação para cumprir e 10 semanas para o EU Pilot. A Comissão convocará uma reunião com todos os Estados-Membros no início de outubro a fim de prestar assistência aos Estados-Membros para que a cessação dos tratados bilaterais de investimento intra-UE seja realizada de forma coordenada.

Além disso, a Comissão tenciona encetar um debate com os Estados-Membros e todas as partes interessadas sobre a forma de melhorar a proteção dos investimentos no âmbito do mercado único.

Para as decisões de junho relativas ao conjunto de infrações, ver MEMO/15/5162.

Para o processo geral por infração, ver MEMO/12/12

Para mais informações sobre os processos por infração:    http://ec.europa.eu/atwork/applying-eu-law/index_pt.htm


[1] O tribunal arbitral no âmbito do processo Micula ordenou à Roménia que pagasse indemnizações a um investidor sueco, sem ter em conta a posição da Comissão de que tal decisão viola as regras da UE em matéria de auxílios estatais

[2] O EU Pilot destina-se a melhorar a comunicação e a resolução de problemas entre os serviços da Comissão e as autoridades dos Estados-Membros sobre questões relacionadas com a aplicação do direito da UE ou a conformidade das regras nacionais com o direito da UE numa fase precoce, antes do lançamento de um processo por infração nos termos do artigo 258.º do TFUE (http://ec.europa.eu/atwork/applying-eu-law/index_pt.htm).

[3] Todos os outros Estados-Membros estão envolvidos, exceto a Irlanda e a Itália, que puseram termo aos seus tratados bilaterais de investimento intra-UE.

IP/15/5198

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