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Comissão europeia - Comunicado de Imprensa

Comissão apresenta plano de ação para uma tributação mais equitativa e eficaz das empresas na UE

Bruxelas, 17 Junho 2015

A Comissão apresentou hoje um plano de ação para realizar uma reforma fundamental da tributação das empresas na UE. O plano de ação estabelece um conjunto de iniciativas destinadas a combater a evasão fiscal, assegurar receitas sustentáveis e reforçar o mercado único para as empresas. Globalmente, estas medidas melhorarão de forma significativa o enquadramento fiscal das empresas na UE, tornando-o mais equitativo, mais eficaz e mais favorável ao crescimento.

As ações-chave incluem uma estratégia para relançar uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e um quadro para garantir uma tributação eficaz quando sejam gerados lucros. A Comissão publica também uma primeira lista pan-UE de jurisdições fiscais não cooperantes em países terceiros e lança uma consulta pública para avaliar a necessidade de as empresas terem de divulgar publicamente certas informações fiscais.

Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente responsável pelo Euro e pelo Diálogo Social, declarou que: «Hoje estabelecemos um plano ambicioso, mas realista, para uma tributação mais equitativa e favorável ao crescimento na UE. O plano assenta no princípio fundamental de que todas as empresas — grandes ou pequenas, locais ou globais — têm de pagar uma parte equitativa de impostos no local onde exercem a atividade económica real e onde realizam efetivamente os seus lucros.»

Pierre Moscovici, Comissário Europeu responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, pela Fiscalidade e pela União Aduaneira, afirmou que: «A tributação das empresas na UE precisa de uma reforma radical. Em prol do crescimento, da competitividade e da equidade, os Estados-Membros devem unir esforços e todos têm de pagar a sua justa parte. A Comissão lança hoje as bases para uma nova abordagem da tributação das empresas na UE, na qual se deverão agora inspirar os Estados-Membros.»

As regras de tributação das empresas na UE atualmente em vigor encontram-se desajustadas da economia moderna. Certas empresas procuram explorar a falta de coordenação entre as medidas nacionais para escapar à tributação na UE. Esta situação gera perdas significativas de receitas para os Estados-Membros, uma maior carga fiscal para os cidadãos e distorções concorrenciais para as empresas que pagam a sua parte.

Para corrigir esta situação, o plano de ação hoje apresentado define uma nova abordagem da UE para uma tributação equitativa e eficaz das empresas. Este objetivo será alcançado através do desenvolvimento de um conjunto de iniciativas a curto, médio e longo prazo. As iniciativas baseiam-se nas medidas já previstas no Pacote sobre a Transparência Fiscal, apresentado pela Comissão em março. As medidas descritas neste plano de ação resultam igualmente dos trabalhos em curso na OCDE para limitar a erosão da base tributável e a transferência de lucros.  

AÇÕES-CHAVE.  

Relançamento da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

A Comissão irá relançar a sua proposta de introdução de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), como solução global para a reforma do imposto sobre as sociedades.

A MCCCIS pode alcançar resultados em todas as frentes, melhorando significativamente o mercado único para as empresas e, simultaneamente, afastando as possibilidades de evasão fiscal por parte das empresas. As negociações sobre a proposta de criação de uma MCCCIS apresentada pela Comissão em 2011 encontram-se, neste momento, num impasse. Existe contudo o consenso geral de que as negociações devem ser relançadas, tendo em conta as importantes vantagens oferecidas pela MCCCIS. Serão de imediato iniciados os trabalhos sobre uma nova proposta para instaurar uma MCCCIS obrigatória, por etapas. Tal permitirá aos Estados-Membros garantir mais rapidamente uma matéria coletável comum. A consolidação será tratada numa segunda etapa, uma vez que este constituiu o elemento mais difícil das negociações até à data. A Comissão apresentará a nova proposta logo que possível em 2016. 

Garantir uma tributação eficaz

O plano de ação aponta o caminho para uma tributação eficaz na UE, com base no princípio de que as empresas devem pagar uma parte equitativa de impostos no país onde obtêm os lucros. Existem várias formas de atingir esse objetivo, sem harmonizar a taxa do imposto sobre as empresas na UE. A Comissão propõe nomeadamente a aplicação de medidas para suprir as lacunas legislativas, melhorar o regime dos preços de transferência e aplicar regras mais estritas aos regimes fiscais preferenciais, entre outros. Estas iniciativas deverão igualmente contribuir para a evolução do debate em curso entre os Estados-Membros sobre a definição e a adoção de uma abordagem da UE que garanta uma tributação eficaz. 

Reforçar a transparência

O plano de ação define os próximos passos para reforçar a transparência fiscal, tanto na UE como em relação aos países terceiros. Tem como base as medidas já previstas no Pacote sobre a Transparência Fiscal, adotado em março. No intuito de lançar uma abordagem mais aberta e uniforme da UE em relação às jurisdições fiscais não cooperantes, a Comissão publicou uma lista de países terceiros e territórios considerados enquanto tal pelos Estados-Membros. Esta lista pode ser utilizada para identificar as jurisdições fiscais não cooperantes e desenvolver uma estratégia comum da UE para lidar com essas jurisdições. Nessa medida, permitirá reforçar o sistema coletivo de defesa dos Estados-Membros contra ameaças externas às suas receitas.

A Comissão lança também hoje uma consulta pública para recolher opiniões sobre a necessidade de as empresas terem de divulgar publicamente certas informações fiscais, incluindo informações país a país (Country-by-Country Reporting). Esta consulta, juntamente com os trabalhos de avaliação de impacto da Comissão, atualmente em curso, ajudarão a definir as futuras decisões políticas nesta matéria.  

CONTEXTO

O plano de ação para uma tributação equitativa e eficaz das empresas insere-se na ambiciosa agenda adotada pela Comissão para combater a evasão fiscal por parte das empresas, assegurar um mercado único mais justo e promover o emprego, o crescimento e o investimento na Europa.

Nas orientações políticas de julho de 2014, o Presidente Juncker declarou que: «Temos necessidade de uma maior equidade no nosso mercado interno. Embora reconhecendo a competência dos Estados-Membros no que se refere aos seus sistemas fiscais, devemos intensificar os nossos esforços para lutar contra a evasão e a fraude fiscais, para que todos contribuam com a sua quota-parte.»

A Comissão tem cumprido de uma forma célere os compromissos que assumiu no programa de trabalho de 2015, no sentido de combater a fraude e a evasão fiscais e garantir que as empresas paguem os impostos no local onde obtêm os lucros.

Como primeiro passo, a Comissão propôs um pacote sobre a transparência fiscal para criar uma maior abertura e cooperação entre os Estados-Membros no domínio da tributação das empresas. Um dos elementos fundamentais deste pacote foi a proposta de troca automática de informações entre Estados-Membros em matéria de acordos fiscais prévios. Esta proposta obteve o apoio político unânime dos ministros das Finanças, na reunião informal do Conselho ECOFIN realizada em abril. Os Estados-Membros encontram-se atualmente a debater a proposta a nível técnico, com vista a alcançar um acordo até ao final do ano.

O plano de ação hoje apresentado representa a segunda fase, mais abrangente, do processo de reforma da tributação das empresas na UE.

Para mais informações, consultar:

Perguntas e Respostas sobre o Plano de Ação

Perguntas e Respostas sobre o relançamento da MCCCIS

Sítio Web sobre as jurisdições fiscais não cooperantes

http://ec.europa.eu/fair-taxation

IP/15/5188

Contactos para a imprensa

Perguntas do público em geral:


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