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Comissão europeia - Comunicado de Imprensa

Comissão lança consulta pública sobre transparência fiscal das empresas

Bruxelas, 17 Junho 2015

A Comissão Europeia está hoje a lançar uma consulta pública em matéria de transparência fiscal das empresas na UE. A presente consulta visa saber se a obrigatoriedade de as empresas divulgarem mais informações sobre os impostos que pagam poderia ajudar a combater a evasão fiscal e as práticas fiscais agressivas na UE. Por exemplo, as empresas poderiam ser obrigadas a divulgar os impostos que pagam em cada país onde operam.

A luta contra a evasão fiscal por parte das empresas é uma das principais prioridades da atual Comissão. A consulta faz parte de um plano de ação mais vasto em matéria de tributação justa e eficaz das empresas, que está igualmente a ser hoje apresentado. O trabalho da Comissão segue-se aos compromissos assumidos pelos líderes do G20, que se comprometeram a assegurar que as autoridades fiscais possam livremente trocar informações sobre as grandes multinacionais, incluindo a transmissão de informações por país (CBCR).

Algumas empresas geram atualmente enormes lucros no mercado único, mas pagam poucos ou nenhuns impostos na UE. Algumas multinacionais utilizam o planeamento fiscal agressivo e tiram partido das disparidades e lacunas jurídicas nacionais, graças à sua presença em várias jurisdições. Muitas vezes, a sua utilização de estruturas empresariais complexas coloca as pequenas e médias empresas (PME) em desvantagem. Essas práticas podem também distorcer a concorrência, colocar em desvantagem os rivais de menores dimensões e virar as empresas da UE e de países terceiros presentes no mercado único umas contra as outras.

Atualmente existem exigências de transparência aplicáveis aos bancos a título da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV (IP/14/1229) e às grandes empresas extrativas e de exploração de madeira a título da Diretiva Contabilística(IP/11/1238, MEMO/13/540), na forma de transmissão de informações por país. A consulta de hoje visa avaliar se o alargamento da obrigatoriedade dessa divulgação pública às multinacionais noutros setores poderia contribuir para evitar a evasão fiscal.

Exigir que as empresas divulguem mais informações sobre a situação fiscal em que se encontram, quer às autoridades fiscais, quer ao público através dos seus relatórios anuais, contribuiria para chamar a atenção sobre as práticas fiscais prejudiciais. Uma maior transparência é igualmente suscetível de incentivar as empresas a pagar os impostos devidos nos mesmos países onde realizam os seus lucros. Além disso, uma maior transparência pode incentivar os Estados-Membros a tomar medidas que contribuam para uma concorrência fiscal mais justa e mais eficiente. Por outro lado, uma maior transparência sem as salvaguardas necessárias pode fazer correr o risco de divulgação de informações comerciais sensíveis. Tal poderia ser prejudicial para as empresas, especialmente se os concorrentes de fora da UE não seguirem as mesmas regras. Todos estes e outros fatores teriam de ser cuidadosamente ponderados ao analisar as próximas etapas que podem ser necessárias.

CONTEXTO

O plano de ação da Comissão em matéria de tributação justa e eficaz das empresas, hoje revelado, visa reformar a tributação das empresas na UE. Define uma série de iniciativas para combater a evasão fiscal, assegurar receitas sustentáveis e promover um melhor ambiente empresarial no mercado único. No seu conjunto, estas medidas permitirão melhorar significativamente o enquadramento fiscal das empresas na UE, tornando-o mais justo, eficiente e favorável ao crescimento.

Em setembro de 2013, o G20 aprovou também um plano de ação para garantir que os lucros sejam tributados nos mesmos países onde são gerados os lucros. A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) está igualmente a coordenar esforços para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS). A iniciativa BEPS, que não é vinculativa para os Estados-Membros, inclui recomendações destinadas a aumentar a transparência, incluindo a exigência de as empresas multinacionais apresentarem um relatório às autoridades fiscais, baseado na transmissão de informações por país (CBCR).

PRINCIPAIS MARCOS

Lançamento da consulta pública

17 de junho de 2015

Fecho da consulta pública

9 de setembro de 2015

 

O texto da consulta pública pode ser consultado aqui.

IP/15/5156

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