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Comissão europeia - Comunicado de Imprensa

Combater a elisão fiscal das empresas: A Comissão apresenta pacote sobre a transparência fiscal

Bruxelas, 18 Março 2015

A Comissão Europeia apresentou hoje um pacote de medidas sobre a transparência fiscal integrado no seu ambicioso programa para combater a elisão fiscal das empresas e a concorrência fiscal prejudicial na UE. Um elemento essencial deste pacote sobre a transparência fiscal é uma proposta de introdução de troca automática de informações entre os Estados-Membros em relação aos seus acordos fiscais prévios.

Estima-se que a elisão fiscal das empresas priva os orçamentos públicos dos Estados-Membros da UE de vários milhares de milhões de euros por ano. Além disso, compromete a justa repartição dos encargos entre os contribuintes e a concorrência leal entre as empresas. As empresas aproveitam a complexidade das regras fiscais e a falta de cooperação entre Estados-Membros para deslocalizar os lucros e reduzir ao mínimo os seus impostos. Por conseguinte, o reforço da transparência e da cooperação é vital na luta contra o planeamento fiscal agressivo e contra as práticas fiscais abusivas.

O pacote sobre a transparência fiscal que hoje se apresenta visa garantir que os Estados-Membros disponham das informações de que necessitam para proteger as respetivas matérias coletáveis e identificar eficazmente as empresas que tentam evitar o pagamento da parte dos impostos que lhes correspondem.    

«Cada um deve pagar a parte de imposto que lhe corresponde. Este princípio aplica-se tanto às empresas multinacionais como a todos os outros contribuintes. A proposta que hoje se apresenta sobre a troca automática de informações permitirá que as autoridades fiscais possam identificar melhor as lacunas em matéria fiscal ou os casos de dupla de tributação entre os Estados-Membros. Nos próximos meses, iremos propor ações concretas para combater essas lacunas ou esses casos de dupla de tributação. Estamos empenhados em concretizar as nossas promessas através de ações reais, credíveis e justas», declarou o Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro e o Diálogo social.

Pierre Moscovici, Comissário que tem a seu cargo os Assuntos Económicos e Financeiros, a Fiscalidade e a União Aduaneira, afirmou: «Não podemos continuar a ser tolerantes com as empresas que evitam o pagamento da parte de impostos que lhes corresponde e com os regimes que lhes permitem fazê-lo. Temos de restabelecer a relação entre o lugar da obtenção efetiva dos lucros pelas empresas e o lugar da sua tributação. Para tal, os Estados-Membros devem adotar uma atitude aberta e trabalhar em conjunto. São precisamente estes os objetivos do pacote sobre a transparência fiscal que hoje apresentamos.»

Transparência em matéria de acordos fiscais prévios

O elemento central do pacote sobre a transparência fiscal que hoje é apresentado é uma proposta legislativa destinada a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros ao nível dos acordos fiscais prévios transfronteiras. Pretende marcar o início de uma nova era de transparência.

Atualmente, os Estados-Membros partilham muito pouca informação sobre os seus acordos fiscais prévios. É deixado ao critério do Estado-Membro decidir se um acordo fiscal prévio pode ser pertinente para outro país da UE. Em consequência, os Estados-Membros desconhecem muitas vezes os acordos fiscais prévios transfronteiras celebrados noutros países da UE que podem afetar as suas próprias matérias coletáveis. A falta de transparência em matéria de acordos fiscais prévios está a ser explorada por determinadas empresas a fim de reduzir artificialmente a sua contribuição fiscal.

Com o intuito de corrigir a situação, a Comissão propõe suprimir esta margem de apreciação e de interpretação. Os Estados-Membros passam a estar obrigados à troca automática de informações sobre os acordos fiscais prévios. A Comissão propõe fixar um calendário rigoroso: de três em três meses, as autoridades fiscais nacionais terão de enviar a todos os outros Estados-Membros um breve relatório sobre todos os acordos fiscais prévios transfronteiras que tenham celebrado. Os Estados‑Membros terão, então, a possibilidade de pedir informações mais pormenorizadas sobre um determinado acordo fiscal prévio.

A troca automática de informações sobre os acordos fiscais prévios permitirá aos Estados-Membros detetar certas práticas fiscais abusivas de empresas e tomar as medidas necessárias para lhes dar resposta. Além disso, incentivará uma concorrência fiscal mais saudável, dado haver uma menor probabilidade de as autoridades fiscais oferecerem a empresas tratamentos fiscais seletivos a partir do momento em que estes estejam sujeitos ao controlo aberto dos seus pares.

Outras iniciativas de transparência fiscal

O pacote que é apresentado hoje inclui igualmente uma comunicação na qual são expostas outras iniciativas para promover o programa de transparência fiscal na UE. Essas iniciativas são as seguintes:

  • Avaliação da possibilidade de introduzir novas exigências de transparência para as empresas multinacionais

A Comissão examinará a viabilidade de introduzir novas exigências de transparência para as empresas, como a divulgação pública de certas informações fiscais por parte das empresas multinacionais. Os objetivos, benefícios e riscos de uma iniciativa deste tipo devem ser cuidadosamente analisados. Assim, a Comissão avaliará o impacto das eventuais exigências de transparência adicionais, de modo a poder fundamentar uma decisão numa fase posterior.

  • Revisão do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas

O Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas é um dos principais instrumentos para garantir a concorrência leal em matéria de tributação das empresas. O referido código define os critérios que determinam se um regime fiscal é ou não prejudicial e obriga os Estados-Membros a suprimir as medidas fiscais prejudiciais incompatíveis com o disposto no código; os Estados-Membros reúnem-se periodicamente para avaliar a sua conformidade com o código.Contudo, nos últimos anos, o código perdeu alguma eficácia na luta contra os regimes fiscais prejudiciais, dado que os seus critérios não têm em conta os mecanismos mais sofisticados de elisão fiscal das empresas. A Comissão vai, portanto, colaborar com os Estados-Membros na revisão do Código de Conduta e do mandato do Grupo do Código de Conduta, a fim de o tornar mais eficaz para garantir uma concorrência fiscal leal e transparente na UE.

  • Quantificação da amplitude da elisão e evasão fiscais

A Comissão, juntamente com o Eurostat, colaborará com os Estados-Membros para analisar como pode ser alcançada uma estimativa fiável do nível de elisão e evasão fiscais. Há cada vez mais indícios de que a elisão e a evasão são generalizadas e causam perdas de receitas significativas. No entanto, até à data, não foi possível quantificar exatamente a amplitude e o impacto destes problemas. A existência de estatísticas fiáveis sobre a amplitude e o impacto destes problemas contribuiria para definir melhor as medidas políticas para os combater.

  • Revogação da diretiva relativa à tributação da poupança

A Comissão propõe a revogação da diretiva relativa à tributação da poupança, uma vez que o disposto neste diploma já foi ultrapassado por legislação da UE mais ambiciosa, que exige um âmbito de aplicação mais alargado para a troca automática de informações sobre contas financeiras, incluindo os rendimentos da poupança correspondentes (IP/13/530). Com a revogação da diretiva relativa à tributação da poupança, será possível criar um quadro normativo simplificado para a troca automática de informações financeiras e evitar qualquer insegurança jurídica ou carga administrativa adicional que comprometa as empresas e as autoridades fiscais.

Próximas etapas

As duas propostas legislativas deste pacote serão apresentadas ao Parlamento Europeu para consulta e ao Conselho para adoção. Os Estados-Membros deverão chegar a acordo sobre a proposta relativa aos acordos fiscais prévios até ao final de 2015, para que esta possa entrar em vigor em 1 de janeiro de 2016. Tendo em consideração que o Conselho Europeu de dezembro de 2014 convidou a Comissão a apresentar esta proposta, espera-se que possa ser alcançado o pleno compromisso político sobre o acordo em tempo útil.

A próxima etapa será a apresentação até ao verão de um Plano de Ação sobre a Tributação das Empresas. Este segundo plano de ação incidirá sobre medidas que visam uma maior equidade e eficácia em matéria de tributação das empresas no mercado único, incluindo um relançamento da Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades (MCCCIS) e ideias para integrar novas ações da OCDE e do G20 destinadas a lutar contra a erosão da matéria coletável e a transferência de lucros (BEPS) a nível da UE.

Mais informações

Comunicação

Proposta relativa à troca automática de informações

Memo/15/4609

Endereço do sítio Web

IP/15/4610

Perguntas do público em geral:


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