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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 11 de setembro de 2014

Trabalho forçado: Comissão insta países da UE a aplicar novo protocolo da OIT

A Comissão Europeia propôs ao Conselho de Ministros que os Estados-Membros da UE sejam autorizados a ratificar o novo protocolo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativo à Convenção sobre o trabalho forçado. O Protocolo, acompanhado de uma recomendação complementar, foi adotado pela 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em junho (IP/14/669). Os países que ratificarem o protocolo da OIT acordam em impedir a utilização do trabalho forçado, em especial no contexto do tráfico de seres humanos, em melhorar a proteção das vítimas e em prever o acesso à indemnização. No âmbito do mencionado protocolo também se consagra o reforço da cooperação internacional na luta contra o trabalho forçado ou obrigatório.

László Andor, Comissário para o Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, afirmou: «O novo protocolo da OIT relativo à Convenção sobre o Trabalho Forçado visa intensificar a luta contra esta grave violação dos direitos humanos e adaptá-la aos desafios do século XXI. Exorto os Estados-Membros a ratificar o protocolo o mais rapidamente possível, a fim de ajudar a pôr termo a esta exploração desumana dos trabalhadores».

Os Estados-Membros que ratificarem a Convenção da OIT devem desenvolver uma política nacional e um plano de ação para a supressão do trabalho forçado, em consulta com as organizações patronais e de trabalhadores. Devem tomar medidas para impedir o trabalho forçado, nomeadamente informando as pessoas vulneráveis e protegendo-as de eventuais práticas de recrutamento fraudulentas.

No que respeita às vítimas do trabalho forçado, a Convenção introduz a obrigação de garantir a sua identificação, libertação, proteção, recuperação e reabilitação; outras cláusulas impõem aos Estados-Membros que ratificam o Protocolo que assegurem que todas as vítimas tenham acesso a mecanismos de reparação, como a indemnização, e que as autoridades competentes tenham o direito de não processarem as vítimas por atividades ilegais que estas tenham sido coagidas a exercer.

Antecedentes

Segundo as estimativas da OIT, mais de 21 milhões de pessoas em todo o mundo são, atualmente, vítimas de trabalho forçado ou obrigatório, uma atividade que gera anualmente lucros ilícitos da ordem dos 150 mil milhões de dólares.

A UE está empenhada em promover os direitos humanos e o trabalho digno e em erradicar o tráfico de seres humanos, tanto internamente como nas suas relações externas. Todos os Estados-Membros da UE ratificaram as normas laborais fundamentais, incluindo a Convenção da OIT sobre o trabalho forçado. As disposições do novo protocolo relativo a esta Convenção refletem os princípios consagrados na legislação e nas políticas da UE.

É necessária uma autorização do Conselho para que os Estados-Membros ratifiquem o Protocolo, dado que algumas partes deste incidem sobre domínios da competência da UE. Por outro lado, a UE, enquanto tal, não pode ratificar um instrumento da OIT, uma vez que apenas os Estados podem ser partes no mesmo.

Para mais informações:

Notícias no sítio Web da DG Emprego

Sítio Web da OIT sobre o trabalho forçado

Sítio Web de László Andor

Siga László Andor no Twitter:

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