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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 18 de julho de 2014

Compras integradas em aplicações de jogos: ação conjunta da Comissão Europeia e dos Estados-Membros permite reforçar a proteção do consumidor nos jogos em linha

No seguimento das numerosas queixas apresentadas nos países da UE relativamente às compras integradas em aplicações de jogos em linha (compras in-app), em especial as efetuadas inadvertidamente por crianças, as autoridades nacionais uniram esforços com a Comissão Europeia a fim de encontrar soluções.

A ação coordenada realizada ao nível da UE no domínio das compras em aplicações de jogos móveis e em linha permitiu realizar progressos concretos e obter resultados tangíveis, uma vez que foram assumidos compromissos pela indústria no sentido de responder às preocupações expressas pelos consumidores. A ação contribuirá para aumentar a confiança dos consumidores neste setor das aplicações, que se encontra em rápido crescimento.

«Trata-se da primeira ação deste tipo levada a cabo em conjunto pela Comissão Europeia e as autoridades nacionais e apraz-me constatar que está a produzir resultados palpáveis. Isto é importante para os consumidores. As crianças, em particular, devem ser mais bem protegidas no contexto dos jogos em linha. A ação proporciona igualmente uma experiência valiosa no âmbito da reflexão atualmente em curso sobre como organizar com a máxima eficácia o controlo da aplicação dos direitos do consumidor na União. A ação demonstrou que a cooperação é útil e ajuda a melhorar a proteção dos consumidores em todos os Estados-Membros», declarou o Comissário responsável pela Política dos Consumidores, Neven Mimica.

A Vice-Presidente da Comissão Europeia, Neelie Kroes, responsável pela Agenda Digital, acrescentou: «A Comissão apoia vigorosamente a inovação no setor das aplicações. As compras integradas em aplicações são um modelo de negócio legítimo, mas é essencial que os fabricantes de aplicações compreendam e cumpram a legislação da UE ao desenvolverem estes novos modelos de negócio.»

Uma posição comum acordada pelas autoridades nacionais no âmbito da rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (rede CPC), e comunicada à Apple, à Google e à Federação Europeia do Software Interativo em dezembro de 20131, preconizava o seguinte:

  • os jogos publicitados como sendo «gratuitos» não devem induzir em erro o consumidor sobre os custos verdadeiramente envolvidos;

  • os jogos não devem incitar diretamente as crianças a comprar determinados elementos num jogo ou a convencer os adultos a comprá-los;

  • os consumidores devem ser informados adequadamente sobre as modalidades de pagamento e as compras não devem ser debitadas através de definições por defeito, sem o consentimento explícito do consumidor;

  • os comerciantes devem fornecer um endereço de correio eletrónico para que possam ser contactados pelos consumidores que pretendam pedir esclarecimentos ou apresentar reclamações.

No âmbito do mecanismo de cooperação no domínio da defesa do consumidor previsto na legislação europeia, solicitou-se à Apple, à Google e às associações comerciais relevantes que fornecessem soluções concretas em toda a UE para as preocupações expressas.

A Google decidiu introduzir diversas alterações cuja implementação está em curso e estará concluída no final de setembro de 2014. Tais alterações incluem a não utilização do termo «gratuito» quando os jogos contêm compras in-app, a elaboração de diretrizes para os seus criadores no sentido de impedir a exortação direta à crianças, na aceção da legislação da UE, e a adoção de medidas calendarizadas destinadas a ajudar a monitorizar as eventuais infrações à legislação europeia de defesa do consumidor. A Google adaptou também as suas definições por defeito de modo a que os pagamentos tenham de ser autorizados para que possa ser efetuada uma compra in-app, exceto se o consumidor optar deliberadamente por alterar essas definições.

A Apple não apresentou, infelizmente, soluções concretas e imediatas para responder às preocupações relacionadas, em especial, com a autorização dos pagamentos, mas propôs‑se procurar respostas adequadas. No entanto, não assumiu compromissos firmes nem forneceu um calendário para a introdução de possíveis alterações futuras. As autoridades da rede CPC prosseguirão o diálogo com a Apple a fim de garantir que esta empresa apresente informações específicas sobre as alterações necessárias e alinhe as suas práticas com a posição comum.

As autoridades de execução dos Estados-Membros e a Comissão Europeia convidaram também as associações de criadores e de plataformas de jogos em linha a refletir sobre as medidas concretas que poderiam adotar em relação às questões abordadas na posição comum, incluindo a possibilidade de definirem diretrizes ou normas que tenham em conta esses elementos.

O controlo da aplicação da lei, incluindo eventuais ações em justiça, cabe às autoridades nacionais, que devem agora decidir da abordagem a adotar em relação a quaisquer questões legais ainda por resolver.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros continuarão a acompanhar esta questão, examinando, em particular, em que medida os compromisso assumidos permitem responder, na prática, às preocupações expressas na posição comum.

Contexto

O Regulamento da UE relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (Regulamento (CE) n.º 2006/2004) associa as autoridades nacionais nesta área no âmbito de uma rede de execução pan-europeia. Graças a esta rede, uma autoridade nacional de um país da UE pode solicitar a uma sua congénere de outro Estado-Membro que intervenha em casos de infração transfronteiriça às regras europeias de defesa do consumidor. A cooperação abrange as regras de defesa dos consumidores em vários domínios, por exemplo a diretiva relativa às práticas comerciais desleais ou a diretiva relativa às cláusulas contratuais abusivas.

Para mais informações:

Posição comum das autoridades nacionais de execução sobre a proteção dos consumidores no domínio das aplicações de jogos, de julho de 2014

Posição comum das autoridades nacionais de execução sobre a proteção dos consumidores no domínio das aplicações de jogos, de dezembro de 2013

Sítio Web sobre a Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor

IP/14/187

Sítio Web do Comissário Neven Mimica

Siga o Comissário Mimica no Twitter: @MimicaEU

Siga a Política dos Consumidores da UE no Twitter: @EU_Consumer

Contactos:

David Hudson (+32 2 296 83 35)

Andreana Stankova (+32 2 295 78 57)

Joshua Salsby  (+32 2 297 24 59)

Para o público: Europe Direct, por telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail

1 :

A Federação Europeia dos Produtores de Jogos de Vídeo (EGDF) e a Associação Internacional de Jogos Sociais (ISGA), que também representam os criadores e as plataformas de jogos, tomaram conhecimento da posição comum no início de 2014 e pediram para participar nos debates em curso com as autoridades CPC.


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