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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 29 de janeiro de 2014

Privação do direito de voto: Comissão toma medidas para defender o direito de voto dos cidadãos da UE no estrangeiro

A Comissão Europeia publicou hoje orientações dirigidas aos Estados-Membros da UE com legislação em vigor que implica a perda do direito de voto para os seus cidadãos nas eleições nacionais pelo simples facto de terem exercido o seu direito à livre circulação na União. Cinco Estados-Membros (Dinamarca, Irlanda, Chipre, Malta e Reino Unido) aplicam atualmente regimes que têm esse efeito. Embora ao abrigo dos atuais Tratados da UE, os Estados-Membros sejam competentes para determinar quem pode beneficiar do direito de voto nas eleições nacionais, a privação deste direito pode afetar negativamente os direitos em matéria de livre circulação na UE. Estas práticas de privação do direito de voto também é contrária ao princípio fundador da cidadania da UE, que tem por objetivo conferir aos cidadãos mais direitos e não privá-los de direitos.

«O direito de voto é um dos direitos políticos fundamentais da cidadania. É parte integrante da democracia. Privar os cidadãos do seu direito de voto quando vão residir para outro país da UE é de facto equivalente a puni-los por terem exercido o seu direito à livre circulação. Tais práticas arriscam-se a fazer deles cidadãos de segunda classe», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «Através de cartas, petições e diálogos, os cidadãos deixaram claro a importância que conferem a esta questão. É por este motivo que, no Relatório de 2013 sobre a cidadania da União, a Comissão assumiu o compromisso de tratar a questão. Estamos hoje a cumprir a nossa parte do trabalho: apelamos aos Estados‑Membros para que demonstrem uma maior flexibilidade e publicamos orientações proporcionadas dirigidas aos cinco países em causa para que os cidadãos possam voltar a estar inscritos nos cadernos eleitorais do seu país de origem. Espero que os Estados-Membros estejam preparados para responder a estas preocupações muito concretas, pois a privação do direito de voto é uma questão muito importante para as pessoas em causa.»

Em cinco países da UE vigoram atualmente normas nacionais que levam à perda do direito de voto em resultado de períodos de residência no estrangeiro (Dinamarca, Irlanda, Chipre, Malta e Reino Unido). As normas variam consideravelmente: os cipriotas perdem o direito de voto se não tiverem residido em Chipre seis meses antes de uma eleição, enquanto os britânicos necessitam de ter estado registados numa morada no Reino Unido durante os últimos 15 anos para conservarem o seu direito de voto (ver panorâmica da situação no anexo). Outros Estados-Membros da UE permitem que os seus nacionais conservem o direito de voto em determinadas condições, nomeadamente a Áustria, que exige aos nacionais residentes no estrangeiro que renovem a sua inscrição nos cadernos eleitorais, ou a Alemanha, que exige que os nacionais conheçam e se interessem pela política nacional ou tenham residido no país pelo menos três meses durante os últimos 25 anos.

A principal justificação para as normas sobre a privação do direito de voto - que os cidadãos que residem no estrangeiro já não têm uma ligação suficiente aos seus países de origem - parece completamente obsoleta no mundo interligado de hoje.

As orientações hoje publicadas pela Comissão visam abordar o problema de forma proporcionada ao convidar os Estados-Membros a:

Permitirem que os seus nacionais que exercem o direito à livre circulação na UE conservem o direito de voto nas eleições nacionais se demonstrarem um interesse permanente na vida política do seu país, solicitando, por exemplo, a renovação da sua inscrição nos cadernos eleitorais;

Quando autorizam os seus nacionais residentes noutro Estado-Membro a solicitar a renovação do direito de voto, assegurar que o podem fazer por via eletrónica;

Informarem os cidadãos atempadamente e de forma adequada sobre as condições e modalidades práticas de conservação do seu direito de voto nas eleições nacionais.

Exemplos

Um casal dinamarquês mudou-se para a Polónia para fins profissionais, embora a sua filha tenha permanecido na Dinamarca para terminar os estudos. Voltam muitas vezes a Copenhaga para ver a família e os amigos e seguem de perto a evolução política e social do país, ao qual pensam voltar um dia. Contudo, não podem votar nas eleições nacionais, tal como os cidadãos dinamarqueses que deixam o país só são autorizados a manter a sua inscrição nos cadernos eleitorais se pretenderem regressar no prazo de dois anos.

Um britânico foi viver para França depois de reformado, mas mantém-se em contacto estreito com os amigos e a família no Reino Unido. Ainda é proprietário de um apartamento no Reino Unido e acompanha a evolução política através de programas de informação emitidos pela rádio e televisão britânicas, amplamente disponíveis noutros países da UE. Contudo, decorridos 15 anos depois de se reformar, já não pode votar nas eleições nacionais britânicas.

Contexto

A cidadania da União confere aos seus cidadãos direitos de voto e de elegibilidade nas eleições locais e europeias no país da UE em que residem, nas mesmas condições que os nacionais. Estes direitos, contudo, não são extensíveis às eleições nacionais e — nos 13 Estados-Membros em que as regiões estão investidas de poderes legislativos — às eleições regionais.

No Relatório de 2010 sobre a cidadania da União, a Comissão identificou a questão da «privação do direito de voto» como um problema para os cidadãos da UE que exercem o direito à livre circulação, tendo lançado um debate sobre as possíveis soluções.

Em 19 de fevereiro de 2013, o Parlamento Europeu e a Comissão realizaram uma audição conjunta sobre a cidadania da União. Os participantes, incluindo os cidadãos afetados, representantes da sociedade civil, deputados do Parlamento Europeu e peritos, salientaram a necessidade de reexaminar as atuais políticas em matéria de privação do direito de voto dos cidadãos e as suas justificações subjacentes, à luz da atual evolução no sentido de uma participação democrática mais inclusiva na UE.

Além disso, num Eurobarómetro recente sobre direitos eleitorais, dois terços dos inquiridos eram de opinião que não se justificava perder o seu direito de voto nas eleições nacionais no país de origem pelo simples facto de residirem noutro país da UE.

O Relatório de 2013 sobre a cidadania da União definiu 12 medidas concretas para ajudar os europeus a tirarem melhor partido dos direitos que a UE lhes confere, desde a procura de emprego noutro país da UE até à garantia de uma maior participação na vida democrática da União. No referido relatório, a Comissão comprometeu-se a trabalhar de forma construtiva para permitir que os cidadãos da UE conservem o seu direito de voto nas eleições nacionais no seu país de origem.

Mais informações

Dossiê de imprensa (Comunicação e Recomendação da Comissão):

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/citizen/news/140129_en.htm

May 2014: Your vote counts

http://ec.europa.eu/avservices/video/player.cfm?ref=I083108

Comissão Europeia — Cidadania da UE — Direitos eleitorais:

http://ec.europa.eu/justice/citizen/voting-rights/index_en.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Siga a DG Justiça no Twitter: @EU_Justice

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Para o público: Europe Direct por telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail

ANEXO

1. Situação nos Estados-Membros

PAÍS

Estimativa do número de nacionais que residem noutro país da UE

Privação do direito de voto após

Condições

Dinamarca

Não existe informação disponível 

2 anos

Os cidadãos dinamarqueses só podem estar inscritos nos cadernos eleitorais se comunicarem a intenção de regressar à Dinamarca no prazo de 2 anos

Irlanda

 Não existe informação disponível

18 meses

Os cidadãos irlandeses só podem estar inscritos nos cadernos eleitorais se comunicarem a intenção de regressar à Irlanda no prazo de 18 meses

Reino Unido

1 000 000

15 anos

Os cidadãos britânicos são privados do direito de voto se não se tiverem registado para votar numa morada no Reino Unido nos últimos 15 anos

Malta

Não existe informação disponível  

18 meses

Os cidadãos malteses são privados do direito de voto se não tiverem residido em Malta pelo menos seis meses durante o período de 18 meses imediatamente anterior às eleições nacionais

Chipre

Não existe informação disponível  

6 meses

Os cidadãos cipriotas são privados do direito de voto se não tiverem residido em Chipre durante o período de seis meses imediatamente anterior às eleições nacionais


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