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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 28 de janeiro de 2014

Dia da Proteção de Dados 2014: Vice-Presidente Reding apela a um novo pacto sobre a proteção de dados para a Europa

Dois anos depois de a Comissão Europeia ter proposto uma importante reforma da regulamentação da UE em matéria de proteção de dados para a adaptar ao século XXI (IP/12/46), registaram-se progressos significativos (MEMO/14/60 de 27 de janeiro). Em outubro de 2013, a comissão competente do Parlamento Europeu, ou seja, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) aprovou por uma grande maioria as propostas da Comissão (MEMO/13/923). O Conselho de Ministros da Justiça realizou, entretanto, numerosos debates sobre as propostas, mas ainda não chegou a acordo sobre um mandato para a abertura de negociações com o Parlamento Europeu. Hoje, Dia Europeu da Proteção de Dados, a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE, num discurso proferido no Centro de Estudos de Política Europeia (CEPS) apelou a um «Pacto sobre a proteção de dados para a Europa» (SPEECH/14/62). Os peritos da Comissão responderão a perguntas sobre a proteção de dados num chat Twitter ao vivo desde as 12h00 até às 13h30 (CET). Junte-se ao debate através das palavras-chave #EUdataP and #EUchat.

«A proteção de dados deve ser encarada seriamente. O Parlamento Europeu compreendeu-o, e a sua Comissão LIBE votou em outubro no sentido de um regulamento rigoroso, com sanções credíveis, visando assegurar que as normas europeias são respeitadas. Na semana passada, em Atenas, as três instituições — a Comissão Europeia, os dois relatores do Parlamento Europeu, as Presidências grega e italiana da UE — chegaram a acordo sobre um roteiro destinado a adotar a reforma da regulamentação da proteção dados antes do final do ano. Considerando que a Diretiva da Proteção de Dados de 1995 levou cinco anos a negociar, este é um resultado bastante positivo. Este objetivo está igualmente em consonância com as conclusões a que chegaram os Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de outubro, em que concordaram que o regulamento relativo à proteção de dados deverá ser transposto em todos os Estados-Membros o mais tardar até final de 2015», declarou a Vice-Presidente, no seu discurso a propósito do ritmo das negociações.

Declarou igualmente: «Se a UE pretende que os seus esforços para restaurar a confiança sejam credíveis, deve dar o exemplo aos outros continentes, começando por pôr a sua própria casa em ordem. (...)»

Segundo a Vice-Presidente Reding, a solução apropriada para restaurar a confiança, tanto nas relações transatlânticas como na forma como as empresas e os governos procedem ao tratamento dos dados dos cidadãos, é um pacto sobre a proteção de dados para a Europa. Deve basear-se em oito princípios:

  • «É necessário que a reforma da proteção de dados figure no acervo da legislação da UE. Gostaria de ver a proteção de dados progredir rapidamente em 2014

  • «Esta reforma não deve fazer qualquer distinção entre o setor privado e o setor público. Os cidadãos jamais compreenderiam essa diferenciação num momento em que o setor público recolhe, reúne e, por vezes, até vende dados pessoais. Trata-se igualmente de uma diferenciação muito difícil de fazer quando uma autoridade local pode comprar espaço de armazenamento de dados numa plataforma privada de computação em nuvem.»

  • «A legislação que estabelece regras em matéria de proteção dados ou que afeta a privacidade exige um debate público, pois diz respeito às liberdades civis em linha.»

  • «A recolha de dados deve ser direcionada e limitada ao que é considerado proporcionado em relação aos objetivos fixados. A vigilância generalizada dos dados transmitidos por comunicações eletrónicas é inaceitável.»

  • «A legislação deve ser clara e as normas devem ser constantemente atualizadas. Não se pode aceitar que os Estados recorram a normas obsoletas, elaboradas numa outra era tecnológica, a fim de enquadrar os programas modernos de vigilância.

  • «O argumento da segurança nacional deve ser invocado com parcimónia, devendo ser a exceção e não a regra.»

  • «Se não for previsto qualquer papel para as autoridades judiciais, não pode haver uma verdadeira supervisão. O controlo executivo é bom. O controlo parlamentar é necessário. O controlo judicial é essencial.»

  • «Uma mensagem para os nossos amigos americanos: as regras em matéria de proteção de dados devem aplicar-se independentemente da nacionalidade da pessoa em causa. A aplicação de normas diferentes para nacionais e não nacionais não faz sentido, tendo em conta o caráter aberto da Internet.»

Contexto

Os dados são a moeda da era digital. Os dados são utilizados por todas as empresas, desde as companhias de seguros e bancos, passando pelos sítios dos meios de comunicação social, até aos motores de pesquisa. Num mundo globalizado, a transferência de dados para países terceiros tornou-se um fator importante na vida diária. Não existem fronteiras na Internet e a computação em linha significa que os dados podem ser enviados de Berlim para serem tratados em Boston e armazenados em Bangalore.

A confiança é um elemento essencial do sucesso da economia digital. Ao mesmo tempo, tendo em conta as revelações quotidianas sobre as práticas de vigilância, numerosas pessoas estão reticentes em fornecer os seus dados pessoais. 92 % dos europeus estão preocupados com o facto de as aplicações móveis recolherem os seus dados sem o seu consentimento. E 89 % dos cidadãos afirmam querer saber em que momento os dados do seu smartphone estão a ser partilhados com terceiros. A existência de normas sólidas e fiáveis que se apliquem de forma coerente, aumentará a segurança do tratamento de dados, tornará mais barato o seu custo e reforçará a confiança dos cidadãos. Por sua vez, a confiança gerará crescimento. Segundo algumas estimativas, a UE poderia registar um crescimento do seu PIB de 4 % até 2020, se tomasse as medidas necessárias para criar um mercado único digital moderno.

Em 25 de janeiro de 2012, a Comissão Europeia propôs uma reforma global das normas da UE, de 1995, relativas à proteção de dados, a fim de reforçar os direitos em matéria de respeito da privacidade em linha e impulsionar a economia digital da Europa. Para ter uma panorâmica da situação atual dois anos depois de a Comissão ter apresentado a sua proposta, ver MEMO/14/60 que também explica em pormenor as vantagens da reforma para os consumidores e as empresas.

Para mais informações

MEMO/14/60 de 27 de janeiro, véspera do Dia da Proteção de Dados

Reding speech at CEPS: SPEECH/14/62

Dossiê de imprensa: reforma da regulamentação da proteção de dados:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/data-protection/news/120125_en.htm

Comissão Europeia – proteção de dados: http://ec.europa.eu/justice/data-protection

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Sala de imprensa da Direção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/index_en.htm

Siga a Vice-Presidente no Twitter:@VivianeRedingEU

Siga a DG Justiça no Twitter: @EU_Justice

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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