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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 11 de junho de 2014

Proteção laboral: Comissário Andor saúda aprovação de novas normas internacionais destinadas a proteger as vítimas de trabalho forçado e os marítimos

László Andor, Comissário europeu do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão saudou a adoção pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) de dois novos instrumentos para combater o trabalho forçado, bem como a aprovação de importantes alterações à Convenção do Trabalho Marítimo. As novas normas foram adotadas na sessão plenária da 103.ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que decorreu em Genebra de 28 de maio a 12 de junho de 2014.

László Andor, Comissário do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, afirmou: «A atualização da Convenção sobre o Trabalho Forçado constitui um passo importante para acabar de vez com esta terrível violação dos direitos humanos. Com estes novos instrumentos, estaremos mais armados para combater as formas que o trabalho forçado reveste hoje. Por seu lado, as novas alterações à Convenção do Trabalho Marítimo traduzir-se-ão em normas mais rigorosas e garantirão ajuda e apoio aos marítimos e às suas famílias em caso de abandono ou ainda de morte ou de incapacidade prolongada por lesão, doença ou acidente de trabalho. Apelo a todos os Estados-Membros da UE para que ratifiquem e apliquem estes instrumentos tão rapidamente quanto possível.»

Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos Internos declarou: «Acolho com grande satisfação a adoção do Protocolo e da Recomendação que completam a Convenção da OIT sobre o trabalho forçado. Cabe-nos agora garantir que estas normas sejam aplicadas à escala mundial. Devemos impedir o trabalho forçado e o tráfico de seres humanos, devemos proteger e apoiar as vitimas. E devemos fazê-lo juntos

Novo Protocolo e Recomendação sobre Trabalho Forçado

A Conferência da OIT adotou um novo Protocolo e uma nova Recomendação para completar a Convenção sobre o Trabalho Forçado. Estes instrumentos comportam medidas para impedir o recurso ao trabalho forçado, em especial no contexto do tráfico de seres humanos. Exige-se que os países signatários melhorem a proteção das vítimas e lhes facultem acesso a vias de recurso adequadas e eficazes, designadamente a indemnizações. Reforça-se também a cooperação internacional no combate ao trabalho forçado ou obrigatório. Segundo as estimativas da OIT, haveria hoje mais de 21 milhões de pessoas vítimas de trabalho forçado ou obrigatório, uma atividade que gera anualmente lucros ilícitos da ordem dos 150 mil milhões de dólares.

A Convenção sobre o Trabalho Forçado constitui um marco significativo do Direito Internacional do Trabalho, tendo sido ratificada pelos 28 Estados-Membros da UE. Contudo, a Convenção data de 1930, pelo que é agora necessário adaptá-la às novas facetas que o trabalho forçado reveste.

Durante os trabalhos da sessão deste ano da Conferência, os representantes dos governos, dos trabalhadores e dos empregadores analisaram o que tem de ser feito em reforço das medidas para acabar com o trabalho forçado e transpor a Convenção sobre o Trabalho Forçado para a era moderna. Nas últimas duas semanas, mais de 200 delegados discutiram e chegaram a acordo sobre mais de 100 alterações ao projeto de Protocolo e Recomendação.

A adoção destes novos instrumentos reveste grande importância para a União Europeia, não só porque as suas disposições refletem os princípios da legislação e das políticas da UE, mas também porque muitos instrumentos internacionais da UE remetem para a ratificação e a aplicação efetiva das normas laborais fundamentais da OIT.

Melhorias na Convenção do Trabalho Marítimo da OIT

As alterações à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 que foram acordadas na Conferência visam reforçar a proteção dos marítimos em caso de abandono e garantir a celeridade dos processos de indemnização em caso de morte ou de incapacidade. A Comissão apoiou a introdução destas novas disposições que contam com o apoio do Conselho de Ministros da UE de 26 de maio de 2014.

Por força das novas disposições, em cada navio deverá haver certificados ou outros documentos que comprovem a existência de segurança financeira para proteger os marítimos que trabalham a bordo. A não apresentação desta prova pode constituir motivo para a retenção de um navio num porto. Estas disposições obrigam os armadores a:

cumprir as disposições de proteção financeira para melhor proteger os marítimos contra as consequências do abandono nos portos

respeitar um conjunto de exigências mínimas adicionais para o apoio financeiro que prestam, a fim de garantir que os marítimos e as suas famílias estão devidamente protegidos contra as consequências financeiras em caso de lesão ou de morte relacionada com o seu trabalho.

Segundo a base de dados da OIT onde são conservados os dados relativos ao abandono de marítimos, havia em março de 2014 um total de 159 casos por resolver de navios mercantes abandonados, alguns deles desde 2006. Há marítimos abandonados a bordo de navios, sem receber salários, muitas vezes durante meses, sem fornecimento regular de alimentação, sem cuidados médicos e sem meios para regressar a casa.

Em novembro de 2013 a Comissão Europeia apresentou uma proposta destinada a incluir os marítimos no âmbito de aplicação de várias diretivas relacionadas com direito do trabalho, e que completa as normas da Convenção do Trabalho Marítimo que a legislação da UE aplica (ver IP/13/1094).

Para mais informações:

Sítio Web da OIT sobre o trabalho forçado

Sítio Web de László Andor

Sítio Web da UE contra o tráfico de seres humanos

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