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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 13 de junho de 2014

Os direitos dos consumidores entram hoje na era digital, em benefício de mais de 507 milhões de cidadãos

Boa notícia para cerca de 507 milhões de consumidores na Europa: a partir de hoje, uma nova legislação da UE irá reforçar os seus direitos em toda a União Europeia. A nova Diretiva da EU relativa aos direitos dos consumidores, que entra agora em vigor, reforça os direitos dos consumidores, independentemente do local ou do momento em que efetuem compras na Europa — em linha ou no comércio tradicional. As empresas irão igualmente beneficiar destas novas normas, dado assegurarem a igualdade das condições de concorrência, tornando menos oneroso para os comerciantes propor os seus produtos e serviços aos consumidores a nível transfronteiras. As novas regras garantirão, por exemplo, que os consumidores disponham em toda a UE de um prazo de 14 dias para mudar de ideias e renunciar a qualquer compra efetuada em linha ou fora do estabelecimento comercial (quando um vendedor se desloca ao domicílio do consumidor), face ao prazo anterior de 7 dias. Além disso, a nova diretiva proíbe a aplicação de encargos suplementares pela utilização de cartões de crédito e das linhas diretas, bem como a exibição de casas previamente preenchidas nos sítios Web para a imputação de montantes suplementares (por exemplo, aquando da compra em linha de bilhetes de avião). A fim de garantir a aplicação uniforme destas novas regras, em benefício de todos os consumidores, independentemente do Estado-Membro em que se situam, a Comissão Europeia publica igualmente um documento de orientação dirigido às autoridades nacionais, que inclui um modelo facultativo sobre as informações essenciais que devem ser comunicadas aos consumidores aquando da venda de produtos digitais.

«A Europa põe hoje termo às práticas abusivas que prejudicam os consumidores no quadro do comércio em linha. A partir de hoje, os consumidores da União Europeia podem invocar os seus direitos ao abrigo da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores: acabaram-se as caixas previamente preenchidas aquando da aquisição de um bilhete de avião e os encargos suplementares aquando da realização de um pagamento em linha por cartão de crédito, para além de os comerciantes deixarem de poder recusar a devolução de um produto adquirido em linha», afirmou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça na UE. «Consumidores confiantes são a melhor notícia possível para o nosso mercado único da UE. Dar aos consumidores um papel mais ativo através do reforço da sua confiança é o programa de retoma menos oneroso que a Europa pode lançar. A Comissão Europeia irá agora verificar rigorosamente se os Estados-Membros respeitam os compromissos anteriormente acordados, aplicando corretamente as novas regras e atribuindo aos consumidores os direitos que merecem.»

A nova Diretiva relativa aos direitos dos consumidores harmoniza as regras nacionais de consumidores em diversos domínios importantes, tais como as informações necessárias a comunicar aos consumidores antes de adquirirem bens e serviços e o seu direito de anular as compras efetuadas em linha. Uma maior harmonização significa que os consumidores podem agora invocar os mesmos direitos, independentemente do local na UE em que efetuam as suas compras. Pressupõe também regras mais simples e previsíveis para os comerciantes, que disporão agora de maiores incentivos para expandir as suas atividades transfronteiras.

Ao abrigo das novas regras da UE (ver a ficha informativa sobre as novas regras), os consumidores da UE beneficiam doravante de (ver anexo para informações mais pormenorizadas):

Maior transparência dos preços;

Eliminação dos encargos suplementares injustificados aquando da utilização de cartões de crédito ou linhas diretas;

Proibição de caixas previamente preenchidas na Internet como, por exemplo, aquando da compra de bilhetes de avião;

Alargamento do prazo para mudar de ideias, que passa de 7 para 14 dias em toda a UE;

Melhores direitos de reembolso, a ter lugar no prazo de 14 dias a contar do cancelamento da compra;

Regras que proíbem «armadilhas» na Internet como, por exemplo, anunciar que um produto é grátis quando, de facto, não é (p.ex. horóscopos ou receitas);

Melhor proteção em relação aos conteúdos digitais, nomeadamente informações sobre a programação e o equipamento informático compatíveis com esses produtos.

Contexto

A Comissão Europeia apresentou a proposta de um novo conjunto de direitos para os consumidores em outubro de 2008 (IP/08/1474). O acordo final entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores foi alcançado em junho de 2011, com a mediação da Comissária da UE responsável pela Justiça, Viviane Reding, tendo a legislação sido formalmente adotada em 10 de outubro de 2011 (MEMO/11/675). Os governos dispuseram de dois anos, ou seja, até 13 de dezembro de 2013, para transporem para o seu direito nacional estas normas, cuja entrada em vigor devia ser assegurada até 13 de junho de 2014. 

Em março de 2014, a Comissão Europeia lançou uma campanha sobre os direitos dos consumidores, em que informava os cidadãos dos seus direitos ao abrigo da legislação da UE e lhes indicava como podiam obter conselhos e assistência em caso de dúvidas ou problemas (MEMO/14/191). A campanha visava, em particular, os consumidores de 8 países: Bulgária, Chipre, Grécia, Itália, Letónia, Polónia, Portugal e Espanha.

Para mais informações, consultar:

Página da Vice-Presidente Viviane Reding, Membro da Comissão responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Comissão Europeia — Diretiva relativa aos direitos dos consumidores:

http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/rights-contracts/directive/index_en.htm

Siga a DG Justiça no Twitter: @EU_Justice

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Para o público: O serviço Europe Direct através do número de telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por correio eletrónico

Anexo: as 10 alterações principais introduzidas pelas novas regras da UE em matéria de defesa dos consumidores

1) A proposta eliminará os custos e encargos dissimulados na Internet

Os consumidores estarão protegidos contra «armadilhas» de ocultação de custos na Internet. Tal inclui a tentativa de os prevaricadores levarem as pessoas a pagar serviços «grátis», como horóscopos ou receitas. A partir de agora, os consumidores têm de confirmar expressamente que compreenderam que é necessário pagar por esses serviços.

2) Maior transparência dos preços

Os comerciantes são obrigados a revelar o custo total do produto ou serviço, assim como os eventuais encargos suplementares. Quem efetuar compras em linha não terá de pagar quaisquer encargos ou outros custos de que não tenham sido plenamente informados antes de dar a respetiva ordem de compra.

3) Proibição da exibição de casas previamente preenchidas nos sítios Web

Quando se compra algo em linha - por exemplo, aquando da aquisição de um bilhete de avião - podem ser propostas opções adicionais durante o processo de compra, como um seguro de viagem ou o aluguer de um automóvel. Estes serviços adicionais podem ser oferecidos através das chamadas «casas pré-preenchidas». Atualmente, os consumidores são obrigados a desativar essas casas, caso não pretendam adquirir esses serviços suplementares. Com a nova diretiva, o sistema das casas previamente preenchidas passará a ser proibido em toda a União Europeia.

4) 14 dias para mudar de ideias em relação a uma compra efetuada

O período durante o qual o consumidor pode rescindir um contrato de venda foi aumentado para 14 dias úteis (face aos 7 dias atualmente previstos na legislação da UE). Isto significa que os consumidores podem devolver os bens adquiridos, se, por alguma razão, mudarem de ideias.

  1. Maior proteção contra a falta de informação: se um vendedor não tiver informado claramente o cliente sobre o direito de retratação, o prazo de devolução passa a ser de um ano.

  2. Os consumidores passarão também a estar protegidos e a beneficiar do direito de retratação em relação às visitas solicitadas, como nos casos em que um vendedor telefona previamente e pressiona o consumidor a aceitar uma visita ao domicílio. Além disso, será eliminada a distinção entre visitas solicitadas e não solicitadas, o que impedirá que as regras sejam contornadas.

  3. O direito de retratação é alargado aos leilões em linha, como por exemplo o eBay, embora os bens adquiridos em leilões só possam ser devolvidos se tiverem sido adquiridos a vendedores profissionais.

  4. O prazo de retratação só começará a correr a partir do momento em que o consumidor recebe o bem e não a partir da data da celebração do contrato, como sucede atualmente. As novas regras aplicar-se-ão às vendas através da Internet, do telefone ou do correio, assim como às vendas efetuadas fora dos estabelecimentos comerciais, como as efetuadas à porta do consumidor, na rua, em «reuniões de Tupperware» ou durante uma excursão organizada pelo vendedor.

5) Melhores direitos de reembolso

Os comerciantes têm de reembolsar os consumidores pela devolução do produto no prazo de 14 dias a contar da retratação. Esse reembolso inclui as despesas de entrega. Regra geral, é o comerciante a suportar o risco de eventuais danos causados à mercadoria durante o transporte, até ela chegar à posse do consumidor.

6) Introdução de um formulário de retratação comum a nível da UE

Os consumidores passarão a dispor de um modelo de formulário de retratação que podem utilizar (não é obrigatório), caso mudem de ideias e pretendam rescindir um contrato celebrado à distância ou numa venda ao domicílio. Este modelo permite facilitar e acelerar a retratação, independentemente do local da UE em que o consumidor tenha celebrado o contrato.

7) Eliminação dos encargos suplementares pela utilização de cartões de crédito ou das linhas diretas

Os comerciantes não poderão obrigar os consumidores a pagar mais pela utilização de cartões de crédito (ou outros meios de pagamento) do que o custo efetivo de disponibilização desse meio de pagamento. Os comerciantes que disponibilizem linhas diretas, que permitam aos consumidores contactá-los para esclarecer dúvidas relativas ao contrato, não podem cobrar pela chamada telefónica mais do que o custo de uma chamada normal.

8) Informações mais claras sobre quem paga a devolução da mercadoria

Se um comerciante pretender que seja o consumidor, por ter mudado de ideias, a suportar as despesas da devolução da mercadoria, deve informá-lo previamente e com clareza desse facto, caso contrário terá de ser ele próprio a suportá-las. Os comerciantes devem fornecer, pelo menos, uma estimativa clara dos custos máximos da devolução de mercadorias volumosas – por exemplo, um sofá – adquiridas pela Internet ou pelo correio, antes da realização da transação, para que os consumidores possam fazer uma escolha informada antes de decidirem a quem comprar o bem.

9) Proteção reforçada dos consumidores no que respeita aos produtos digitais

As informações sobre os conteúdos digitais também terão que ser mais claras e mencionar a sua compatibilidade com equipamento e programas informáticos, assim como a aplicação de eventuais medidas técnicas de proteção, nomeadamente a limitação do direito do consumidor a efetuar cópias do conteúdo.

Os consumidores terão o direito de desistir da aquisição de conteúdos digitais, por exemplo o carregamento (download) de músicas ou vídeos, mas apenas até ao momento em que se inicia o processo efetivo de carregamento.

10) As regras comuns aplicáveis às empresas facilitarão o comércio em toda a Europa

As novas regras incluem:

  1. Um conjunto único de regras de base para os contratos celebrados à distância (vendas por telefone, correio ou Internet) e para os celebrados fora do estabelecimento comercial (vendas efetuadas fora das instalações da empresa, por exemplo, na rua ou ao domicílio) na União Europeia, garantindo condições de igualdade da concorrência e reduzindo os custos das transações transfronteiras, em especial nas vendas pela Internet.

  2. Os formulários normalizados facilitarão a vida às empresas, pois permitem-lhes cumprir a exigência de prestação de informações sobre o direito de retratação;

Serão aplicáveis regras específicas às pequenas empresas e aos profissionais por conta própria, como, por exemplo, canalizadores. Deixará de haver direito de retratação no caso de reparações e trabalhos de conservação urgentes. Os Estados‑Membros podem também decidir isentar de algumas das exigências de informação os profissionais a quem os consumidores solicitem a realização de obras de reparação ou conservação no domicílio com um valor inferior a 200 EUR.


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