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Iniciativa de Cidadania Europeia: respostas da Comissão Europeia à Iniciativa «Um de nós»

European Commission - IP/14/608   28/05/2014

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 28 de maio de 2014

Iniciativa de Cidadania Europeia: respostas da Comissão Europeia à Iniciativa «Um de nós»

A Comissão Europeia respondeu hoje à Iniciativa de Cidadania Europeia «Um de nós». Após ter reunido com os organizadores da Iniciativa e estudado o seu pedido, a Comissão decidiu não apresentar uma proposta legislativa uma vez que os Estados-Membros e o Parlamento Europeu tinham muito recentemente debatido e decidido a política da UE neste domínio. A Iniciativa «Um de nós» solicita à UE que ponha termo ao financiamento de atividades que pressupõem a destruição de embriões humanos, em especial nos domínios da investigação, ajuda ao desenvolvimento e saúde pública. Os organizadores da Iniciativa recolheram um número superior ao milhão de assinaturas necessárias de cidadãos de, pelo menos, sete Estados-Membros da UE após terem registado a sua proposta. Os organizadores reuniram-se com a Comissão em 9 de abril (STATEMENT/14/115) e tiveram depois uma audição pública no Parlamento Europeu em 10 de abril. A Comissão concluiu que o atual quadro de financiamento, que foi recentemente debatido e aprovado pelos Estados-Membros da UE e o Parlamento Europeu, é o quadro adequado.

Máire Geoghegan-Quinn, Comissária Europeia para a Investigação, a Inovação e a Ciência declarou: «Nós dialogámos com esta Iniciativa de Cidadania e demos toda a atenção ao seu pedido. Todavia, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu concordaram em continuar a financiar a investigação neste domínio por uma razão: as células estaminais embrionárias são únicas e poderão permitir tratamentos que salvarão vidas, estando já em curso ensaios clínicos. A Comissão continuará a respeitar as rigorosas regras éticas e restrições em vigor aplicáveis à investigação financiada pela UE, incluindo a que estabelece que não financiaremos a destruição de embriões.»

O Comissário da UE para o Desenvolvimento, Andris Piebalgs, afirmou: «As Iniciativas de Cidadania Europeia permitem a participação direta das pessoas no desenvolvimento das políticas da UE e nós prestamos-lhe grande atenção. As complicações relacionadas com a gravidez e o parto são ainda hoje a causa da morte de um número demasiado elevado de mulheres. É por essa razão que a comunidade internacional incluiu um objetivo específico de redução da mortalidade materna e o acesso universal à saúde reprodutiva como um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). A UE, os seus Estados-Membros e outros doadores internacionais estão a trabalhar arduamente nesse sentido, tendo atribuído a este objetivo, e em termos mais gerais à saúde, uma grande prioridade. Os nossos programas de desenvolvimento neste domínio visam alargar o acesso a serviços eficazes de planeamento familiar, prevenindo assim a necessidade de recurso ao aborto».

Investigação sobre células estaminais embrionárias humanas (CEEh)

A Comissão Europeia aplica um sistema de «tripla segurança» no que diz respeito a investigação que envolva células estaminais embrionárias humanas, sistema esse que a Comissão considera estar em plena conformidade com os Tratados da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O sistema — que já vigorava no anterior programa de investigação da UE — foi acordado em 2013 pelos Estados-Membros e o Parlamento Europeu da UE no âmbito da aprovação da legislação relativa ao Programa‑Quadro Horizonte 2020. As regras são as seguintes:

  • A legislação nacional é respeitada — os projetos da UE devem respeitar a legislação do país em que a investigação é realizada.

  • Todos os projetos devem ser cientificamente validados com base numa análise interpares e submetidos a um exame ético rigoroso.

  • Os fundos da UE não podem ser utilizados para a derivação de novas linhas de células estaminais nem para investigação que destrua embriões - nomeadamente para a aquisição de células estaminais embrionárias humanas.

A Comissão não se propõe explicitamente financiar investigação que envolva a utilização de células estaminais embrionárias humanas. O que a Comissão faz é financiar investigação sobre o tratamento de doenças ou desafios no domínio da saúde, por exemplo terapêuticas para as doenças de Parkinson e de Huntington ou a diabetes. A investigação pode envolver células estaminais embrionárias humanas se estas fizerem parte das melhores propostas de projetos. No período de 2007 a 2013, a UE financiou 27 projetos em colaboração de investigação no domínio da saúde que envolveram a utilização de células estaminais embrionárias humanas, com uma contribuição do orçamento da UE no valor de 156,7 milhões de euros. As despesas totais de investigação no domínio da saúde no mesmo período foram de cerca de 6 mil milhões de euros.

Assistência da UE aos países em desenvolvimento no domínio da saúde

A cooperação para o desenvolvimento no domínio da saúde materno-infantil é regida por:

  • Os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), que incidem na pobreza a nível mundial e incluem o objetivo específico de uma redução de três quartos da mortalidade materna até 2015 e de disponibilização de acesso universal à saúde reprodutiva.

  • O Programa de Ação da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (CIPD), que estabelece que em caso algum deve o aborto ser promovido como método de planeamento familiar, que a assistência ao aborto se deve processar no contexto jurídico de cada país e que, se não for contra a lei, o aborto deve ser feito em condições de segurança.

As prioridades de financiamento da UE em matéria de saúde são decididas em conjunto com os Governos dos países parceiros, tendo como objetivo aumentar e melhorar o acesso aos seus sistemas nacionais de saúde. A UE gastou 3,2 mil milhões de euros de fundos para o desenvolvimento no setor da saúde no período de 2008 a 2012. Deste montante, 1,5 mil milhões de euros foram gastos na área da saúde materna, neonatal e infantil, 87 milhões de euros para a prestação de cuidados de saúde reprodutiva e 17 milhões de euros para o planeamento familiar.

O Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) é um dos principais instrumentos de financiamento da UE para a ajuda ao desenvolvimento. Proporciona apoio bilateral aos países em desenvolvimento que não estejam abrangidos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e apoio temático a todos os países parceiros em temas prioritários como os direitos humanos, a democracia, a boa governação e o crescimento inclusivo e sustentável. Para além da avaliação de impacto e de outras avaliações internas, a Comissão realizou em 2010-2011 uma consulta pública sobre o futuro do financiamento da ação externa da UE. O Regulamento Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento foi adotado em março de 2014 após ratificação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu. O ICD receberá uma dotação de 19,7 mil milhões de euros do orçamento da UE para o período de 2014 a 2020.

Contexto

As Iniciativas de Cidadania Europeia (ICE) foram lançadas em abril de 2012 e constituem um poderoso instrumento ao dispor dos cidadãos para influenciar a agenda política. As ICE permitem a 1 milhão de cidadãos de, pelo menos, um quarto dos países da UE convidar a Comissão Europeia a intervir em domínios da sua competência.

O chamado Acórdão Brüstle do Tribunal Europeu de Justiça (Processo C-34/10) foi referido pelos organizadores quando da apresentação do seu pedido. No entanto, o Tribunal salientou no seu acórdão, que dizia respeito à Diretiva Biotecnologias (Diretiva 98/44/CE), que a regulamentação em causa da União Europeia não tem por objeto regulamentar a utilização dos embriões humanos no âmbito de investigações científicas, pelo que o âmbito do acórdão está limitado à patenteabilidade de invenções biotecnológicas e não tratou a questão de determinar se essa investigação pode ou não ser efetuada e financiada.

Mais informações

MEMO/14/385

Ligação à Comunicação: http://ec.europa.eu/research/eci/one-of-us_en.html

Sítio Web da Iniciativa de Cidadania Europeia:

http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt

Sítio Web da Iniciativa «Um de nós»: http://www.oneofus.eu/

Contactos:

Michael Jennings (+32 2 296 33 88) Twitter: @ECSpokesScience

Alexandre Polack (+32 2 299 06 77)

Monika Wcislo (+32 2 295 56 04)

Maria Sanchez Aponte (+32 2 298 10 35)


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