Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 21 de janeiro de 2014

A Comissão vai consultar os cidadãos europeus sobre as disposições do acordo comercial UE-EUA referentes ao investimento e à resolução de litígios entre os investidores e o Estado

O Comissário da UE responsável pelo comércio, Karel De Gucht, anunciou hoje a sua decisão de consultar os cidadãos sobre as disposições em matéria de investimento do futuro acordo comercial entre a UE e os EUA, designado Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). A decisão deve-se ao interesse sem precedentes que a opinião pública demonstrou em relação às negociações sobre esta questão. Reflete ainda a vontade do Comissário de manter o justo equilíbrio entre, por um lado, a proteção dos interesses europeus em termos de investimento e, por outro, a preservação do direito dos governos de regular no interesse público. No início de março, Karel De Gucht publicará uma proposta de texto da UE para a componente «investimento» das negociações, que irá incluir disposições sobre a proteção dos investimentos e a resolução de litígios entre investidores e o Estado («Investor-State Dispute Settlement», ISDS). Esse projeto de texto será acompanhado de explicações claras para os não especialistas. Os cidadãos da UE disporão então de três meses para apresentar as suas observações.

Segundo o Comissário do Comércio da UE Karel De Gucht: «Os governos devem ter sempre o direito de regular para poderem proteger as pessoas e o ambiente. Por outro lado, devem também encontrar o equilíbrio certo e tratar os investidores de forma equitativa, para atrair investimentos. Os acordos de investimento internacionais, como a TTIP, devem permitir alcançar estes dois objetivos. Todavia, determinadas disposições em vigor criaram problemas na prática, permitindo que as empresas tirassem partido das lacunas de textos jurídicos demasiado vagos. Sei que algumas pessoas na Europa estão genuinamente preocupadas com esta parte do acordo entre a UE e os EUA. Quero agora que exprimam as suas inquietudes. Os Estados-Membros da UE encarregaram-me de resolver os problemas colocados pelos acordos atuais em matéria de investimento e estou decidido a tornar o sistema de proteção dos investimentos mais transparente e imparcial, e a colmatar estas lacunas jurídicas de uma vez por todas. A TTIP defenderá com vigor o direito dos Estados-Membros da UE de regular no interesse público.»

Em junho de 2013, os governos da UE incumbiram a Comissão Europeia de negociar, em seu nome, um novo acordo de comércio e de investimento entre a UE e os EUA, a TTIP, incluindo medidas sobre o tratamento dos investidores (a chamada «proteção dos investimentos») e a resolução de litígios entre investidores e o Estado (ISDS).

A Comissão deseja aproveitar esta ocasião para melhorar as disposições em matéria de investimentos já em vigor para proteger os investimentos realizados por empresas da UE nos EUA e vice-versa. Na prática, tal significa que se faça referência explícita, no acordo, ao direito dos Estados de regular no interesse do público. Incluir-se-iam ainda regras novas e melhoradas, designadamente um código de conduta, para garantir que os árbitros são selecionados de forma equitativa e que agirão com imparcialidade, e para permitir que o público tenha acesso ao processo de arbitragem.

Nenhuma outra parte das negociações é afetada por esta consulta pública e as negociações da TTIP irão prosseguir como previsto.

Desde junho de 2013, a Comissão realizou três rondas de consultas com as partes interessadas, antes e durante as negociações sobre o acordo, para recolher as opiniões e os desejos dos cidadãos e das partes interessadas em toda a Europa. A Comissão também organizou consultas públicas antes do início das negociações da TTIP.

Contexto

A UE é, simultaneamente, a mais importante fonte e o maior beneficiário de investimento direto estrangeiro (IDE) do mundo. O investimento é essencial para o crescimento, o emprego e para a criação da riqueza, que irá financiar os nossos serviços públicos, as nossas escolas, os nossos hospitais e as nossas pensões.

Por conseguinte, a UE deve diligenciar para que as nossas empresas estejam bem protegidas quando investem em países fora da UE, incluindo os EUA. Na sua maioria, os investimentos decorrem sem problemas e beneficiam tanto o Estado em que é feito o investimento como o investidor. Mas, por vezes, os investidores enfrentam problemas no país em questão. Os governos podem confiscar os bens das empresas sem as compensar. Podem também conceder às empresas locais vantagens desleais ou impedir que as empresas estrangeiras recorram ao sistema judiciário em caso de litígio.

Nestes casos, as empresas contam com os acordos bilaterais de investimento. Estes oferecem-lhes proteção, incluindo a possibilidade de utilizar uma outra opção — o mecanismo de resolução de litígios entre investidores e o Estado (ISDS) — caso não tenham conseguido encontrar uma solução de comum acordo com o governo do país em causa.

Os países da União Europeia (UE) já celebraram cerca de 1400 acordos deste tipo com países fora da UE, incluindo os Estados Unidos. Alguns datam do fim dos anos sessenta. Incluem disposições sobre a proteção dos investimentos e ISDS, representando uma importante proteção contra atos desleais por parte dos governos. E podem ser necessários: em 2012, as empresas europeias estiveram na origem de metade dos processos de investimento.

A política da UE em matéria de investimento internacional, incluindo a sua política em relação aos EUA, procura preservar as vantagens do atual sistema de proteção dos investidores internacionais. Mas tem também por objetivo tornar estas regras mais claras, mais transparentes e imparciais do que o que se verifica atualmente. Tal significa que se deve garantir que a regulamentação não discriminatória no interesse público não seja objeto de contestação.

Assim, desde 2010, a Comissão Europeia tem-se esforçado por clarificar e melhorar o sistema de proteção internacional dos investimentos — as próprias regras e o modo como são aplicadas. No futuro, todos os acordos de investimento da UE, incluindo a TTIP, estabelecerão novas regras, incluindo um código de conduta, de modo a garantir que os árbitros sejam selecionados e atuem com imparcialidade. E os processos de arbitragem serão públicos.

As negociações EU-EUA tendo em vista a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) iniciaram-se em julho de 2013 e pretendem suprimir os obstáculos ao comércio numa vasta gama de setores económicos para facilitar a compra e a venda de bens e serviços, entre a UE e os EUA. A terceira ronda de negociações decorreu em Washington, em dezembro de 2013 (comunicado de imprensa) e a próxima ronda está prevista para março de 2014.

Mais informações

Esta ficha de informações resume as alterações introduzidas pela UE nas atuais regras de proteção dos investimentos e no sistema ISDS.

Para mais informações sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP):

http://ec.europa.eu/trade/policy/in-focus/ttip/

Consultas públicas realizadas pela DG Comércio da Comissão Europeia

http://trade.ec.europa.eu/consultations/

Contactos:

John Clancy (+32 2 295 37 73)

Helene Banner (+32 2 295 24 07)


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website