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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 13 de maio de 2014

Emprego: a Comissão congratula-se com a adoção pelo Conselho de uma diretiva respeitante à execução da legislação da UE relativa ao destacamento de trabalhadores

A Comissão Europeia saudou a adoção definitiva hoje, pelo Conselho de Ministros da UE, de novas medidas para melhorar a aplicação das normas da UE relativas ao destacamento de trabalhadores. A nova diretiva respeitante à execução da legislação da UE relativa ao destacamento de trabalhadores garantirá o respeito pelos direitos dos trabalhadores destacados, na prática, e reforçará o quadro jurídico aplicável à prestação de serviços. Os Estados-Membros têm de aplicar a nova diretiva respeitante à execução no âmbito da sua legislação nacional, o mais tardar, dois anos e vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

«A adoção da diretiva respeitante à execução das normas da UE relativas aos trabalhadores destacados constitui um sinal claro, em vésperas das eleições europeias, de que a Europa não aceita as fraudes ou os abusos em detrimento dos trabalhadores destacados ou outras formas de "dumping social"», declarou o Comissário Europeu responsável pelo Emprego, pelos Assuntos Sociais e pela Inclusão, László Andor. «Insto os Estados-Membros a aplicarem estas normas o mais rapidamente possível e congratulo-me com as diligências já anunciadas pela França no sentido de adotar medidas para esse efeito

Garantias sólidas para proteger os direitos dos trabalhadores destacados e evitar o «dumping social» foram estabelecidas na diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores de 1996 (Diretiva 96/71/CE), que encerra um conjunto de normas obrigatórias no que se refere aos termos e condições de emprego a aplicar a um trabalhador destacado para trabalhar noutro Estado-Membro. A nova diretiva de execução contribuirá para assegurar uma melhor aplicação dessas normas na prática, especialmente em alguns setores, tais como o setor da construção e do transporte rodoviário, em que, por exemplo, as chamadas empresas «de fachada» (sem uma atividade económica real no seu país de «origem») têm utilizado um «destacamento» falso, a fim de escapar às normas nacionais relativas à segurança social e às condições de trabalho. Contribuirá igualmente para melhorar a proteção dos direitos dos trabalhadores destacados, ao impedir a fraude, especialmente nas cadeias de subcontratação, em que os direitos dos trabalhadores destacados não são, por vezes, respeitados.

Em especial, a diretiva respeitante à execução:

Aumenta a sensibilização dos trabalhadores e das empresas sobre os seus direitos e as suas obrigações no que respeita às condições de emprego;

Melhora a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis em matéria de destacamentos (obrigação de responder a pedidos de assistência por parte das autoridades competentes de outros Estados-Membros – prazo máximo de dois dias úteis para responder a pedidos de informação urgentes e de 25 dias úteis para pedidos não urgentes);

Clarifica a definição de «destacamento», a fim de reforçar a segurança jurídica dos trabalhadores destacados e dos prestadores de serviços, combatendo simultaneamente as empresas «de fachada», que usam o destacamento para contornar a aplicação da legislação;

Define as responsabilidades dos Estados-Membros no que diz respeito à verificação do cumprimento das normas estabelecidas na diretiva de 1996 (os Estados-Membros designam autoridades de execução específicas responsáveis pela verificação do cumprimento, e os Estados-Membros em que os prestadores de serviços estão estabelecidos precisam de adotar as medidas de supervisão e de execução necessárias);

Exige que as empresas que destacam os trabalhadores:

designem uma pessoa de contacto para estabelecer a ligação com as autoridades de controlo;

prestem informações sobre a identidade, o número de trabalhadores a destacar, as datas de início e fim do destacamento, o endereço do local de trabalho e a natureza dos serviços a prestar;

conservem a documentação pertinente, tais como contratos de trabalho, fichas de salário e registos das horas trabalhadas;

Melhora a garantia do respeito pelos direitos e a tramitação de queixas, ao impor aos Estados-Membros de acolhimento e de origem a obrigação de garantir aos trabalhadores destacados, com apoio dos sindicatos e de outras partes interessadas, a possibilidade de apresentar queixas e de intentar ações legais e/ou administrativas contra os seus empregadores, em caso de desrespeito dos seus direitos;

Garante que as sanções administrativas e as multas impostas pelas autoridades de controlo de um Estado-Membro a um prestador de serviços por incumprimento das regras da diretiva de 1996 possam ser aplicadas e cobradas num outro Estado-Membro. As sanções por incumprimento da diretiva devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

Contexto

O direito de as empresas oferecerem serviços noutro Estado-Membro da UE e de destacarem temporariamente trabalhadores para prestarem esses serviços fundamenta-se no artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

A Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores (Diretiva 96/71/CE) vigente instituiu salvaguardas para proteger os direitos sociais dos trabalhadores destacados e evitar o dumping social exigindo que os Estados-Membros assegurem que os trabalhadores destacados estão sujeitos às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no país de acolhimento no que diz respeito a:

períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso;

duração mínima das férias anuais remuneradas;

remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias;

condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário;

segurança, saúde e higiene no trabalho;

medidas de proteção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens;

Igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação.

Para mais informações:

Ver também MEMO/14/344

Notícias no sítio Web da DG EMPL

Sítio Web de László Andor

Acompanhe László Andor no Twitter:

Contactos:

Jonathan Todd (+32 2 299 41 07)

Cécile Dubois (+32 2 295 18 83)

Para o público: Europe Direct por telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por correio eletrónico


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