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Segurança rodoviária: Comissão leva Portugal ao Tribunal por não estabelecer orientações para a avaliação da segurança da infraestrutura

European Commission - IP/14/49   23/01/2014

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 23 de janeiro de 2014

Segurança rodoviária: Comissão leva Portugal ao Tribunal por não estabelecer orientações para a avaliação da segurança da infraestrutura

A Comissão Europeia decidiu remeter Portugal para o Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter adotado e notificado orientações obrigatórias para a aplicação de procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura rodoviária na rede transeuropeia de transportes (RTE-T). A adoção de tais orientações poderia salvar mais vidas nas estradas portuguesas, reforçando a tendência de descida da sinistralidade rodoviária, que se verifica no país.

O principal objeto da Diretiva 2008/96/CE é o estabelecimento de procedimentos de gestão que garantam a segurança da rede rodoviária. Para as novas estradas, a diretiva dispõe que as avaliações de impacto na segurança rodoviária e as auditorias de segurança rodoviária devem ser efetuadas em diversas fases do planeamento e da construção. Para as estradas existentes, é obrigatória uma classificação em termos de segurança, destinada a determinar os troços mais perigosos (pontos negros), bem como inspeções de segurança periódicas. A diretiva aplica-se apenas às estradas integradas na RTE-T.

A Diretiva 2008/96/CE não indica em pormenor os métodos a que os Estados-Membros podem recorrer para avaliar a segurança das suas estradas. Enumera, porém, uma série de aspetos que as avaliações devem cobrir. A fim de garantir uma aplicação correta da diretiva, os Estados-Membros têm de definir orientações para as medidas práticas que as autoridades nacionais ou os gestores da infraestrutura deverão adotar na avaliação da segurança das estradas. Sem tais orientações, há o risco de a Diretiva 2008/96/CE não ser aplicada uniforme e corretamente.

O prazo para a adoção das orientações terminou a 19 de dezembro de 2011 e o da sua comunicação à Comissão a 19 de março de 2012. As orientações estão à disposição do público.

Factos sobre a segurança rodoviária

Em relação a 2012, Portugal comunicou 748 mortes na estrada (71 mortes por milhão de habitantes) (1), o que supera a média da UE (55 por milhão de habitantes). As mortes ocorreram sobretudo em zonas urbanas (55%) e em estradas rurais (36%), correspondendo às autoestradas apenas 9%.

Entre 2001 e 2010, Portugal reduziu em 44% o número de mortes na estrada, em linha com a média da UE (43%). Entre 2011 e 2012, logrou uma redução de 19% em apenas um ano, o que é melhor do que a média da UE.

Para mais informações

Decisões tomadas em janeiro em relação ao pacote de infrações: MEMO/14/36

Procedimento geral por infração: MEMO/12/12

Elementos sobre os procedimentos de infração:
http://ec.europa.eu/eu_law/infringements/infringements_pt.htm

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Contactos:

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)

Para o público: Europe Direct pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou pelo e­mail


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