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Abusos de mercado: UE estabelece sanções penais para defender integridade do mercado

European Commission - IP/14/424   14/04/2014

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 14 de abril de 2014

Abusos de mercado: UE estabelece sanções penais para defender integridade do mercado

A Comissão Europeia regozija-se hoje com a adoção formal pelo Conselho da proposta de regulamento em matéria de abusos de mercado (IP/11/1217) e da proposta de diretiva relativa às sanções penais por abuso de mercado (IP/11/1218). A adoção seguiu-se às votações no plenário do Parlamento Europeu de apoio ao regulamento, em 10 de setembro de 2013 (MEMO/13/774), e de apoio à diretiva, em 4 de fevereiro de 2014 (MEMO/14/77).

A Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça, e o Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, declararam: «A votação de hoje representa um sinal de tolerância zero para os que se dedicam ao abuso de informação privilegiada e à manipulação do mercado. Demonstra o compromisso assumido pela Europa de proteger a integridade dos seus mercados financeiros e dissuadir os criminosos que pretendem enriquecer através da manipulação deliberada de informações. As autoridades administrativas passarão a dispor de mais poderes para investigar os abusos de mercado e impor sanções até milhões de euros, ao passo que os responsáveis por abusos de mercado serão dissuadidos pela perspetiva de poderem ser presos na União. É preciso agora passar das palavras aos atos: os Estados-Membros devem aplicar rapidamente estas normas, para que os criminosos não tenham onde se esconder na Europa.»

Próximas etapas: Após a assinatura do regulamento e da diretiva pelos Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho e a sua publicação no Jornal Oficial, o que deverá acontecer em junho, haverá um período de 24 meses para a adoção de medidas de execução da Comissão relativas ao regulamento e para os Estados-Membros transporem a diretiva para o direito nacional.

A adoção do regulamento significa que:

As normas em matéria de abuso de mercado atualmente em vigor serão ampliadas por forma a incluir os abusos em plataformas de negociação eletrónica, que proliferaram nos últimos anos;

As estratégias abusivas aplicadas através da negociação de alta frequência serão claramente proibidas;

Quem manipular valores de referência, como a LIBOR, será culpado de abuso de mercado e sofrerá multas pesadas;

Os abusos praticados tanto nos mercados de produtos de base como nos mercados de derivados conexos serão proibidos e será reforçada a cooperação entre as autoridades de regulação dos instrumentos e produtos financeiros;

O efeito dissuasor da legislação será muito maior do que atualmente, com a possibilidade de impor multas pelo menos três vezes superiores ao lucro resultante dos abusos de mercado, ou de pelo menos 15 % do volume de negócios das empresas. Os Estados-Membros podem decidir exceder este valor mínimo.

A adoção da diretiva significa que:

Vão ser criadas definições comuns da UE para os crimes de abuso de mercado, como o abuso de informação privilegiada, a divulgação ilícita de informações e a manipulação de mercado;

Haverá uma moldura penal comum, incluindo multas e penas de prisão de pelo menos quatro anos para o abuso de informação privilegiada e a manipulação do mercado e de dois anos para a divulgação ilícita de informação privilegiada;

As pessoas coletivas (empresas) serão responsabilizadas pelos abusos de mercado;

Os Estados-Membros devem definir a competência dos tribunais para julgar estes crimes se estes ocorrerem no respetivo país ou se o infrator for um cidadão nacional;

Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades judiciárias e policiais dispõem da formação necessária para lidar com estes casos altamente complexos.

Mais informações

Regulamento dos abusos de mercado – Perguntas mais frequentes: MEMO/14/78; MEMO/13/774

Comissão Europeia – abuso de mercado http://ec.europa.eu/internal_market/securities/abuse/index_en.htm

Comissão Europeia – política de direito penal: http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-law-policy

Página da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça: http://ec.europa.eu/reding

Página de Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/barnier/index_en.htm

Siga a Vice-Presidente Reding no Twitter: @VivianeRedingEU

Siga a DG Justiça no Twitter: @EU_Justice

Siga o Comissário Barnier no Twitter: @MBarnierEU

Siga a DG Mercado Interno no Twitter: @EU_Markt

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Joshua Salsby (+32 2 297 24 59)

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Para o público: Europe Direct pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail


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