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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 14 de abril de 2014

Direitos fundamentais: aumenta a importância da Carta da UE em benefício dos cidadãos

O 4.o relatório anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, hoje publicado pela Comissão Europeia, mostra que a importância e proeminência da Carta dos Direitos Fundamentais da UE continua a aumentar: o Tribunal de Justiça da UE aplica cada vez com maior frequência a Carta nas suas decisões, e os tribunais nacionais, cada vez mais conscientes do seu impacto, solicitam orientações àquele tribunal europeu. A Comissão Europeia também procurou progressivamente tornar a Carta uma realidade mediante a adoção de medidas destinadas a promover e defender os direitos dos cidadãos da UE nela previstos. Desde 2010, a Comissão Europeia dispõe de uma «lista de controlo dos direitos fundamentais», procedendo, por conseguinte, à avaliação de todas as propostas legislativas para determinar se respeitam esses direitos. O relatório anual sobre a aplicação da Carta regista os progressos realizados e identifica os desafios e problemas que se colocam. O relatório revela que a Comissão Europeia coloca os direitos fundamentais no centro de todas as políticas da UE.

«Quase quatro anos após a apresentação, pela Comissão Europeia, da estratégia sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, conseguimos consolidar a cultura dos direitos fundamentais nas instituições da UE. Todos os Comissários prestam juramento sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, todas as propostas legislativas europeias são examinadas para garantir a sua conformidade com a Carta, e os tribunais europeus e nacionais adotaram-na progressivamente como ponto de referência nos seus acórdãos», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Congratulo-me por verificar que a Carta está plenamente em vigor e que serve de rede de segurança para os nossos cidadãos e de guia para as instituições da UE, os Estados-Membros e os tribunais. Posso imaginar que, um dia, os cidadãos dos Estados-Membros poderão invocar diretamente a Carta, sem ser necessária uma ligação clara com o direito da UE. A Carta deverá tornar-se a "Carta dos Direitos" da Europa».

O relatório hoje publicado apresenta uma panorâmica geral sobre a forma como os direitos fundamentais foram aplicados com êxito na UE no ano passado. Destaca, por exemplo, as orientações fornecidas pelo Tribunal de Justiça aos tribunais nacionais sobre a aplicabilidade da Carta sempre que a legislação da UE deva ser aplicada a nível nacional (o amplamente debatido acórdão Åkerberg Fransson de 2013). O relatório mostra também a forma como os direitos consagrados na Carta são cuidadosamente tomados em consideração pelas instituições da UE quando propõem e adotam legislação da UE, ao passo que os Estados-Membros só são vinculados pela Carta quando aplicam as políticas ou o direito da UE a nível nacional. Por último, o relatório apresenta exemplos do papel que os direitos fundamentais consignados na Carta desempenharam nos processos de infração instaurados pela Comissão contra os Estados-Membros.

O relatório revela também que os cidadãos demonstram um grande interesse pelos direitos fundamentais: em 2013, as questões mais frequentemente suscitadas pelos cidadãos na sua correspondência com os centros de atendimento Europe Direct diziam respeito à liberdade de circulação e de residência (48 % do número total de pedidos de informação), direitos dos consumidores (12 %), cooperação judicial (11 %), cidadania (10 %), luta contra a discriminação e direitos sociais (5 %) e proteção de dados (4 %) (ver anexo 1).

Duas formas de tornar a Carta uma realidade

1. Iniciativas da Comissão para promover a Carta

Nos casos em que a UE tem competência para agir, a Comissão pode propor legislação da UE que defenda os direitos e princípios consagrados na Carta.

Exemplos de propostas da Comissão em 2013:

Cinco medidas jurídicas para reforçar as garantias dos cidadãos da UE em processo penal (IP/13/1157, MEMO/13/1046). Estas incluem medidas destinadas a assegurar o respeito pela presunção de inocência de todos os cidadãos suspeitos ou acusados pela polícia e as autoridades judiciais, o direito de comparecer em tribunal, o estabelecimento de garantias especiais para os menores em processo penal e o acesso a apoio judiciário provisório nas fases iniciais do processo, em especial para as pessoas detidas por força de um mandado de detenção europeu.

Com efeito, verificou-se a necessidade de contrabalançar as medidas de direito penal já existentes (como o mandado de detenção europeu) com instrumentos jurídicos que confiram sólidos direitos de defesa aos cidadãos,­ em consonância com a Carta. Para reforçar a confiança mútua no espaço europeu de justiça, é fundamental a existência de normas sólidas, a nível da UE, sobre os direitos processuais e os direitos das vítimas. A este respeito, a adoção, em 2013, de uma diretiva relativa ao direito de acesso a um advogado constitui outro marco (IP/13/921).

A integração dos ciganos é outro domínio em que a UE continua a reforçar a defesa da igualdade de direitos e a encorajar a adoção de medidas positivas. A Comissão examinou os progressos das estratégias nacionais de integração dos ciganos e apresentou os primeiros resultados relativos aos 28 países da UE (IP/14/371). Além disso, todos os Estados-Membros se comprometeram a melhorar a integração económica e social das comunidades ciganas através da adoção unânime de uma recomendação do Conselho que a Comissão tinha apresentado em junho de 2013 (IP/13/1226, IP/13/607).

Exemplos de medidas de execução (infrações) em 2013:

Na sequência de uma ação judicial, a Comissão certificou-se de que a autoridade de proteção de dados da Áustria deixou de fazer parte da Chancelaria federal, mas dispõe do seu próprio orçamento e pessoal e é, portanto, independente; por seu lado, a Hungria adotou medidas, em março de 2013, para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça relativo à reforma antecipada forçada de 274 juízes (MEMO/12/832).

2. Citação da Carta pelos tribunais

Os tribunais da União Europeia fizeram mais frequentemente referência à Carta dos Direitos Fundamentais nas suas decisões, clarificando assim a sua aplicabilidade. O número de decisões dos tribunais da UE (Tribunal de Justiça, Tribunal Geral e Tribunal da Função Pública) que fazem referência à Carta na sua fundamentação passou de 43 em 2011 para 87 em 2012. Em 2013, a Carta da UE foi citada em 114 decisões, ou seja, quase o triplo em relação a 2011 (ver anexo 2).

Do mesmo modo, os tribunais nacionais também remeteram cada vez mais para a Carta quando submeteram questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça: em 2012, essas referências aumentaram cerca de 65 % comparativamente a 2011, passando de 27 para 41. Em 2013, o número de reenvios manteve-se em 41, o mesmo que em 2012.

A remissão cada vez mais frequente para a Carta é um passo importante para instituir um sistema mais coerente de proteção dos direitos fundamentais que garanta níveis de direitos e de proteção equivalentes em todos os Estados-Membros, sempre que seja aplicada a legislação da UE.

O aumento das referências públicas à Carta levou a uma maior sensibilização para este instrumento: em 2013, a Comissão recebeu quase 4 000 cartas de cidadãos sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais. Destas, apenas 31 % diziam respeito a situações totalmente fora da competência da UE (contra 69 % em 2010 e 42 % em 2012), o que demonstra que os esforços envidados pela Comissão para sensibilizar o público para os casos em que a Carta é aplicável estão a dar frutos. A Comissão também recebeu mais de 900 perguntas do Parlamento Europeu e cerca de 120 petições.

Por último, o relatório chama a atenção para os progressos realizados relativamente à adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Em abril de 2013, foi finalizado o projeto de acordo para este efeito, que constitui um marco importante no processo de adesão. Como próxima etapa, a Comissão solicitou ao Tribunal um parecer sobre o referido projeto.

O relatório hoje publicado é acompanhado de um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da Estratégia europeia para a igualdade entre homens e mulheres em 2013 (ver IP/14/423).

Antecedentes

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa. A Carta enumera os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a proteção dos dados pessoais, que refletem os valores comuns da Europa e o seu património constitucional.

Em outubro de 2010, a Comissão adotou uma estratégia para garantir a aplicação efetiva da Carta. Nela se prevê uma «Lista de controlo dos direitos fundamentais» (anexo 3) para reforçar a avaliação do impacto das suas propostas legislativas nos direitos fundamentais. A Comissão comprometeu-se também a informar os cidadãos sobre as possibilidades de intervenção em questões relativas aos direitos fundamentais e a publicar um relatório anual sobre a aplicação da Carta que dê conta dos progressos alcançados.

A Comissão está a envidar esforços, juntamente com as autoridades competentes a nível nacional, regional e local, bem como ao nível da UE, para melhor informar os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais e sobre a forma de obter ajuda caso considerem que esses direitos foram violados. A Comissão fornece informações práticas sobre o exercício dos direitos dos cidadãos através do Portal Europeu de Justiça e instituiu um diálogo sobre o tratamento das queixas em matéria de direitos fundamentais com os provedores de justiça, os organismos que se ocupam de questões de igualdade e as instituições de proteção dos direitos humanos.

A Carta destina-se, em primeiro lugar, às instituições da UE. Complementa os sistemas nacionais e não os substitui. Os Estados-Membros estão sujeitos aos seus próprios sistemas constitucionais e aos direitos fundamentais neles previstos. As medidas concretas adotadas para aplicar a Carta fomentaram um «alerta direitos fundamentais» sempre que a Comissão prepara novas propostas legislativas e políticas. Esta abordagem é essencial durante todo o processo de decisão da UE, incluindo quando o Parlamento Europeu e o Conselho, onde os Estados-Membros estão representados, alteram propostas apresentadas pela Comissão.

Para mais informações:

MEMO/14/284

Dossiê de imprensa: Relatórios sobre os direitos fundamentais e a igualdade entre homens e mulheres: http://ec.europa.eu/justice/newsroom/fundamental-rights/news/140414_en.htm

Comissão Europeia – Direitos Fundamentais: http://ec.europa.eu/justice/fundamental-rights/index_en.htm

Vice-Presidente Viviane Reding sobre os direitos fundamentais: das palavras à ação: http://ec.europa.eu/justice/events/assises-justice-2013/files/factsheets/fundamental_rights_en.pdf

Página da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça: http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

ANEXO

Anexo 1: Pedidos de informações dos cidadãos relacionados com os direitos fundamentais

The figures collected by the Europe Direct Contact Centres (EDCC) confirm that there is a high degree of interest among citizens on justice, citizenship and fundamental rights. In 2013, the EDCC replied to 11974 enquiries from citizens on the topics listed above.

Anexo 2: Tribunais da União Europeia que citam a Carta

The European Union Courts have increasingly referred to the Charter in their decisions. The number of decisions of these Courts quoting the Charter in their reasoning developed from 43 in 2011 to 87 in 2012. In 2013, the number of these decisions quoting the Charter amounted to 114, which is almost a triple of the number of cases of 2011.

Anexo 3: «Lista de controlo dos direitos fundamentais» para as propostas da Comissão

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Joshua Salsby (+32 2 297 24 59)

Para o público: Europe Direct por telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou e­mail


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