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Estados-Membros devem restituir à Comissão 318 milhões de EUR de despesas da PAC

European Commission - IP/14/377   04/04/2014

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 4 de abril de 2014

Estados-Membros devem restituir à Comissão 318 milhões de EUR de despesas da PAC

No âmbito do chamado procedimento de apuramento das contas, a Comissão Europeia reclamou hoje a restituição de 318 milhões de EUR de fundos da política agrícola da UE indevidamente gastos pelos Estados-Membros. Na realidade, dado que uma parte desse montante já foi recuperada junto dos Estados-Membros, o impacto financeiro da decisão hoje adotada é ligeiramente inferior: cerca de 315 milhões de EUR. Essa verba vai reintegrar o orçamento da União em consequência do incumprimento das normas da UE ou da aplicação de procedimentos inadequados de controlo das despesas agrícolas. No quadro da política agrícola comum (PAC), os Estados-Membros são responsáveis pelos pagamentos e pela verificação das despesas, devendo a Comissão garantir que estes utilizam os fundos corretamente.

Principais correções financeiras

Ao abrigo desta decisão da Comissão, serão recuperadas verbas de 11 Estados-Membros: Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. As principais correções por país são:

238,90 milhões de EUR (impacto financeiro1: 237,83 milhões de EUR) reclamados a França por deficiências na atribuição de direitos

12,94 milhões de EUR (impacto financeiro1: 12,04 milhões de EUR) reclamados a Portugal por deficiências em matéria de condicionalidade

10,03 milhões de EUR reclamados a França por deficiências no regime dos jovens agricultores e no controlo dos empréstimos bonificados.

Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo T-267/07 em relação a uma anterior decisão da Comissão, devem ser reembolsados a Itália 2,11 milhões de EUR.

Contexto

Os Estados-Membros são responsáveis pela gestão da maior parte dos pagamentos da PAC, sobretudo através dos respetivos organismos pagadores. Incumbe-lhes também controlar, nomeadamente, os pedidos de pagamentos diretos apresentados pelos agricultores. A Comissão realiza mais de uma centena de auditorias por ano, verificando se os controlos efetuados pelos Estados-Membros e as respostas por eles dadas às deficiências constatadas são adequados. A Comissão tem poderes para recuperar os fundos já pagos caso as auditorias demonstrem que a gestão e o controlo pelos Estados‑Membros foram insuficientes para garantir uma utilização adequada dos fundos da União Europeia.

Para mais informações sobre o funcionamento do sistema de apuramento das contas anuais, consulte o MEMO/12/109 e a publicação «Managing the agriculture budget wisely» em: http://ec.europa.eu/agriculture/fin/clearance/factsheet_en.pdf.

Os dados relativos às correções, por Estado-Membro e por setor, figuram nos quadros constantes dos anexos I e II.

Contactos:

Roger Waite (+32 2 296 14 04)

Fanny Dabertrand (+32 2 299 06 25)

Para o público: Europe Direct por telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail

Anexo I: Apuramento da conformidade das contas do FEAGA e do FEADER

Decisão 44: Correções por Estado-Membro (em milhões de EUR)

Setor e motivo da correção

Montante da correção

Montante do impacto financeiro da correção2

Alemanha

 

Desenvolvimento rural — correção proposta por deficiências no processo de seleção de projetos para a medida «Melhoria e desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura»

2,83

2,83

Dinamarca

 

Frutas e produtos hortícolas — correção proposta por deficiências no controlo dos vários critérios de reconhecimento, deficiências nos controlos administrativos e in loco e reconhecimento indevido de uma organização de produtores

1,02

1,02

Condicionalidade — correção proposta por 6 BCAA em falta, inexistência de controlo dos requisitos mínimos aplicáveis aos produtos fitossanitários e cálculo incorreto das sanções

5,08

5,07

Espanha

 

Outras correções — correção proposta por negligência na cobrança de uma dívida e por erro na notificação de irregularidades

8,59

8,59

Finlândia

 

Condicionalidade — correção proposta por 1 BCAA em falta e pela falta de rigor do sistema de sanções

3,09

3,08

França

 

Frutas e produtos hortícolas — correção proposta por despesas inelegíveis relacionadas com a gestão ambiental das embalagens e por reconhecimento indevido de uma organização de produtores

5,73

5,73

Ajudas por superfície — atribuição indevida de direitos

238,90

237,83

Condicionalidade — reembolso associado à correção prevista na Decisão 2013/763/UE

Reembolso de 0,18

Reembolso de 0,18

Desenvolvimento rural - correção proposta por deficiências no regime dos jovens agricultores e no controlo dos empréstimos bonificados.

10,03

10,03

Reino Unido

Frutas e produtos hortícolas — correção proposta por erros de natureza contabilística

0,57

0,57

Prémios por animal — correção proposta por falta de aplicação das reduções e exclusões relativamente aos bovinos

0,19

0,19

Condicionalidade — correção proposta por controlo inadequado do cumprimento do RLG e por deficiências na aplicação de sanções

2,28

2,26

Condicionalidade — correção proposta por controlo inadequado da BCAA e do RLG e por falta de rigor do sistema de sanções

5,61

5,51

Desenvolvimento rural — correção proposta por deficiências das medidas agroambientais e no que respeita às «desvantagens naturais»

0,89

0,62

Grécia

 

Frutas e produtos hortícolas — correção proposta por deficiências no regime de ajuda à transformação de tomates, pêssegos e peras

0,68

0,68

Itália

 

Prémios por animal — correção proposta por deficiências nos controlos in loco, aplicação incorreta de sanções e atribuição incorreta de direitos

6,91

6,89

Outras correções — correção proposta por deficiências nos critérios de reconhecimento

3,45

3,45

Outras correções - reembolso na sequência do acórdão proferido no processo T-267/07

Reembolso de 2,11

Reembolso de 2,11

Portugal

Restituições à exportação - correção proposta por deficiências nos controlos materiais, nos controlos de substituição e nos controlos de selagem

0,62

0,62

Prémios por animal — correção proposta por deficiências na qualidade dos controlos in loco e por pagamentos relativos a animais não identificados

3,90

3,90

Condicionalidade — correção proposta por falta de definição de várias BCAA, falta de controlo dos requisitos legais de gestão e falta de rigor do sistema de sanções

12,94

12,04

Roménia

 

Condicionalidade — correção proposta por falta de definição de algumas BCAA, execução parcial dos controlos e deficiências do sistema de sanções

4,51

4,24

Eslovénia

 

Condicionalidade — correção proposta por deficiências no controlo de 5 BCAA e por falta de rigor do sistema de sanções

2,17

2,13

TOTAL

317,68

314,98

Anexo II: Apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

Decisão 44: Correções por setor (em milhões de EUR)

Setor

Montante da correção

Montante do impacto financeiro da correção3

 

 

 

Ajudas «superfícies» / Culturas arvenses

276,25

273,84

 

Artigo 69.° do Regulamento (CE) n.º 1782/2003

5,04

5,03

Restituições à exportação

0,62

0,62

 

Auditoria financeira

1,74

1,74

 

Frutas e produtos hortícolas

7,60

7,60

 

Irregularidades

8,59

8,59

 

Prémios por animal

3,90

3,90

Desenvolvimento rural

13,75

13,48

 

Apoio específico (Artigo 68.° do Regulamento (CE) n.º 73/2009)

0,19

0,19

TOTAL

317,68

314,98

1 :

O impacto financeiro é menor, devido aos montantes já recuperados junto do Estado-Membro ou por ele pagos.

2 :

O impacto financeiro da correção tem em conta as anteriores correções que se sobrepõem e os montantes já recuperados pela Comissão Europeia.

3 :

O impacto financeiro da correção tem em conta as anteriores correções que se sobrepõem e os montantes já recuperados pela Comissão Europeia.


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