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Igualdade: regras da UE para combater a discriminação atualmente existente nos 28 Estados-Membros

European Commission - IP/14/27   17/01/2014

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 17 de janeiro de 2014

Igualdade: regras da UE para combater a discriminação atualmente existente nos 28 Estados-Membros

As regras da União Europeia para abordar a questão da discriminação por motivo de raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual foram agora aplicadas por todos os Estados-Membros na respetiva legislação nacional. É agora necessário desenvolver novos esforços para as aplicar na prática. São estas as principais conclusões de um novo relatório publicado hoje pela Comissão Europeia. A Diretiva relativa à igualdade no emprego e a Diretiva relativa à igualdade racial, ambas adotadas em 2000, foram concebidas para lutar contra a discriminação. É uma boa notícia o facto de estas diretivas da UE serem agora legislação nacional nos 28 países da UE. No entanto, o relatório de hoje salienta que as autoridades nacionais ainda têm de assegurar a proteção efetiva das vítimas de discriminação no terreno. Entre os principais desafios contam-se a falta de sensibilização do público para os direitos e a deficiente informação sobre os casos de discriminação. No intuito de apoiar este processo, a Comissão concede financiamento para aumentar a sensibilização e formar profissionais da justiça na legislação em matéria de igualdade. Além disso, a Comissão Europeia publicou hoje uma orientação para as vítimas de discriminação (anexo I do relatório).

«O princípio da não discriminação é um dos princípios fundamentais da nossa União Europeia. Todas as pessoas são iguais perante a lei e todas têm o direito de viver a sua vida sem discriminação», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «É graças às regras da UE contra a discriminação e às medidas de aplicação da Comissão que os cidadãos podem ter confiança nestes direitos nos 28 Estados‑Membros. O desafio consiste em assegurar às pessoas vítimas de discriminação que podem aplicar os seus direitos na prática — que saibam onde procurar ajuda e ter acesso à justiça.»

O relatório hoje apresentado examina a situação atual, 13 anos após a adoção em 2000 das principais diretivas da UE contra a discriminação. As regras proíbem a discriminação nalguns importantes domínios por motivos de raça ou origem étnica e no local de trabalho em razão da idade, religião ou crença, deficiência ou orientação sexual. Ambas as diretivas foram transpostas para a legislação nacional dos 28 países da UE, na sequência de uma ação da Comissão (ver a secção Contexto).

No entanto, o relatório conclui que ainda subsistem desafios para que as regras sejam devidamente aplicadas no terreno. As pessoas podem não estar sempre conscientes dos seus direitos, por exemplo, que as regras da UE as protegem contra a discriminação na candidatura a um emprego, bem como no próprio local de trabalho. De igual modo, a falta de dados relativos à igualdade — por cuja recolha são responsáveis os Estados-Membros — faz com que seja difícil quantificar e controlar as situações de discriminação. É provável que apenas uma pequena proporção de incidentes de discriminação seja efetivamente comunicada, sobretudo devido a falta de conhecimento.

A fim de assegurar que os direitos da UE à igualdade de tratamento são corretamente aplicados no terreno, a Comissão recomenda aos Estados-Membros que envidem esforços no sentido de:

Continuar a sensibilizar o público para os direitos em matéria de não discriminação e a concentrar os seus esforços nas pessoas em maior risco, com a participação de empregadores e sindicatos. A Comissão disponibiliza fundos para apoiar essas atividades e publicou um guia prático para as vítimas de discriminação (ver anexo 1 do presente relatório).

Facilitar a comunicação de situações de discriminação para as vítimas através da melhoria do acesso a mecanismos de apresentação de queixas. Os organismos nacionais para a igualdade têm um papel crucial a desempenhar e a Comissão continuará a apoiar a ligação em rede dos organismos de promoção da igualdade e a garantir que possam desempenhar com eficácia as suas tarefas, tal como exigido pela legislação da UE.

Assegurar o acesso à justiça para as pessoas que são objeto de discriminação. O guia da Comissão para as vítimas inclui orientações específicas sobre a forma de apresentar e prosseguir uma alegação de discriminação, enquanto a Comissão financia a formação dos juristas e das ONG que representam as vítimas de discriminação sobre o modo de aplicar a legislação comunitária em matéria de igualdade.

Abordar a discriminação específica com que se defrontam os ciganos, no âmbito das estratégias nacionais para a sua integração, nomeadamente através da aplicação das orientações da Comissão constantes da Recomendação recentemente adotada pelo Conselho a favor da sua integração (IP/13/1226).

O relatório de hoje também oferece uma panorâmica detalhada da jurisprudência desde a adoção das diretivas (anexo 2 do relatório) e clarifica, em especial, a discriminação em razão da idade, que deu origem a um número considerável de acórdãos de princípio (anexo 3 do relatório).

Contexto

Em 1999, na sequência do Tratado de Amesterdão, a UE adquiriu novas competências para combater a discriminação em razão da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (ex-artigo 13.° do TCE, atual artigo 19.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Tal levou à adoção unânime pelos Estados-Membros da Diretiva 2000/43/CE (Diretiva da igualdade sem distinção de origem racial) e da Diretiva 2000/78/CE (Diretiva da igualdade de tratamento no emprego).

A legislação da UE contra a discriminação estabelece um conjunto coerente de direitos e obrigações entre todos os países da UE, incluindo procedimentos para ajudar as vítimas de discriminação. Todos os cidadãos da UE têm direito à proteção jurídica contra a discriminação direta e indireta, à igualdade de tratamento em matéria de emprego, a receber ajuda dos organismos nacionais para a igualdade e a apresentar uma queixa através de um procedimento judicial ou administrativo.

Entre 2005 e 2007, a Comissão lançou processos por infração contra 25 Estados-Membros (não houve ações contra o Luxemburgo; o exame do direito nacional búlgaro e croata está ainda em curso). Quase todos estes processos estão agora encerrados. Num caso (contra a Itália), o processo de infração conduziu a uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-312/11, acórdão de 4 de julho de 2013).

Mais informações

Documentação para a imprensa: Relatório sobre a aplicação das diretivas e anexos

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/discrimination/news/140117_en.htm

Comissão Europeia — Luta contra a discriminação:

http://ec.europa.eu/justice/discrimination/index_en.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente Viviane Reding no Twitter: @VivianeRedingEU

Siga a DG Justiça no Twitter: @EU_Justice

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Para o público: Europe Direct por telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por correio eletrónico


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