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Comissão dá luz verde à primeira Iniciativa de Cidadania Europeia bem sucedida

European Commission - IP/14/277   19/03/2014

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 19 de março de 2014

Comissão dá luz verde à primeira Iniciativa de Cidadania Europeia bem sucedida

A Comissão decidiu hoje dar uma resposta favorável à primeira Iniciativa de Cidadania Europeia bem sucedida, em domínios da sua competência. Os organizadores da iniciativa «Right2Water» («A água é um direito») apelaram à Comissão para que assegure a todos os cidadãos da UE o direito à água e ao saneamento, para que o abastecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não estejam sujeitos às regras do mercado interno e sejam excluídos da liberalização e para que intensifique os seus esforços para garantir um acesso universal à água e ao saneamento no mundo inteiro.

Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão, declarou: «Os cidadãos pronunciaram-se e a Comissão deu hoje uma resposta positiva. Este primeiro exercício pan-europeu de participação democrática dos cidadãos terá resultados diretos positivos a nível da qualidade da água, das infraestruturas, do saneamento e da transparência tanto na Europa como nos países em desenvolvimento. Felicito os organizadores pelo êxito da iniciativa.»

A resposta da Comissão, apresentada numa comunicação, começa por salientar o enorme trabalho já realizado pela UE no domínio da água e do saneamento. Assim, a UE estabeleceu normas ambiciosas para a qualidade da água e forneceu apoio financeiro para desenvolver e melhorar as infraestruturas de abastecimento de água nos Estados-Membros.

A decisão sobre a otimização dos serviços hídricos cabe inteiramente às autoridades públicas dos Estados-Membros e a Comissão continuará a respeitar as regras do Tratado, que impõe à UE uma posição neutra relativamente às decisões nacionais que regem a propriedade das empresas no setor da água. De igual modo, no âmbito das negociações comerciais internacionais, a Comissão continuará a garantir que as opções nacionais, regionais e locais em matéria de gestão dos serviços hídricos serão respeitadas e salvaguardadas. A especificidade dos serviços de água e de saneamento, que satisfazem as necessidades básicas da população, tem sido sistematicamente reconhecida na legislação da UE. Os serviços de distribuição e de abastecimento de água, bem como os serviços de tratamento de águas residuais, são já expressamente excluídos do âmbito de aplicação da livre prestação de serviços transfronteiras. Além disso, no ano passado, a Comissão excluiu a prestação de serviços de abastecimento de água da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão, na sequência das preocupações expressas pelos cidadãos.

A nível mundial, a UE e os seus Estados-Membros disponibilizam atualmente perto de 1,5 mil milhões de euros por ano para financiar programas de abastecimento de água, de saneamento e de higiene (WASH) em países subdesenvolvidos, o que faz da UE o maior doador do mundo neste domínio.

Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia, a Comissão procurou identificar lacunas ainda existentes e os domínios onde devem ser envidados mais esforços – a nível da UE ou a nível nacional — a fim de responder às preocupações que motivaram o apelo à ação lançado pelos cidadãos. Hoje, a Comissão comprometeu-se a tomar medidas concretas e a desenvolver novas ações em domínios que dizem diretamente respeito à iniciativa e aos seus objetivos:

intensificar esforços com vista à plena aplicação da legislação da UE no domínio da água pelos Estados-Membros;

lançar uma consulta pública à escala da UE sobre a diretiva relativa à água destinada ao consumo humano, a fim de avaliar a necessidade de introduzir melhorias e de como fazê-lo;

melhorar a informação facultada aos cidadãos, através da divulgação e de uma gestão de dados simplificada e mais transparente no domínio das águas residuais urbanas e da água potável;

examinar a possibilidade de proceder a uma avaliação comparativa da qualidade da água;

promover um diálogo estruturado entre as partes interessadas sobre a transparência no setor da água;

colaborar com outras iniciativas, com vista a estabelecer um conjunto de critérios de referência mais amplo para os serviços hídricos, melhorando a transparência e a responsabilização dos prestadores desses serviços e colocando à disposição dos cidadãos dados comparáveis sobre os principais indicadores económicos e qualitativos;

incentivar abordagens inovadoras no domínio da ajuda ao desenvolvimento (por exemplo, apoio a parcerias entre companhias de distribuição e a parcerias público-privadas) e promover boas práticas entre os Estados-Membros (por exemplo, em matéria de instrumentos de solidariedade);

defender o acesso universal e seguro à água potável e ao saneamento básico, como prioridade no âmbito dos objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015;

por último, convidar os Estados-Membros, a terem em conta, no âmbito das suas competências, as preocupações expressas pelos cidadãos através desta iniciativa e incentivá-los a intensificarem os seus esforços, para garantir o fornecimento de água potável, limpa e a preços acessíveis para todos.

Contexto

A Iniciativa de Cidadania Europeia, lançada em abril de 2012, constitui um poderoso instrumento ao dispor dos cidadãos para estabelecer programas de trabalho. Permite, assim, a um milhão de cidadãos provenientes de, pelo menos, um quarto dos países da UE convidar a Comissão Europeia a intervir em domínios da sua competência. A primeira Iniciativa de Cidadania Europeia bem sucedida, intitulada «Right2Water», conseguiu recolher 1,68 milhões de assinaturas, ultrapassando os limiares mínimos em 13 Estados-Membros, muito acima do mínimo exigido legalmente. No total, mais de 5 milhões de cidadãos da UE subscreveram, já, mais de 20 iniciativas diferentes.

Comunicação sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water»:

http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/finalised/answered

MEMO sobre a ação internacional da União Europeia no domínio da água e do saneamento básico:

http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-13-760_en.htm

Sítio Web da Iniciativa de Cidadania Europeia:

http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome.

Sítio Web da iniciativa «Right2water»:

http://www.right2water.eu/

Contactos:

Antonio Gravili (+32-2) 295 43 17

Marilyn Carruthers (+32-2) 299 94 51

Do exterior: Serviço Europe Direct por telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por correio eletrónico


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