Navigation path

Left navigation

Additional tools

Insolvência: Comissão Europeia recomenda uma nova abordagem destinada a recuperar empresas e a dar aos empresários honestos uma segunda oportunidade

European Commission - IP/14/254   12/03/2014

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG RO HR

Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 12 de março de 2014

Insolvência: Comissão Europeia recomenda uma nova abordagem destinada a recuperar empresas e a dar aos empresários honestos uma segunda oportunidade

A Comissão Europeia apresentou hoje uma série de princípios comuns para os processos nacionais de insolvência das empresas em dificuldades financeiras. O objetivo consiste em que as prioridades passem da liquidação das empresas para o incentivo à reestruturação das empresas viáveis numa fase precoce, a fim de evitar a falência. Com cerca de 200 000 empresas em toda a UE em situação de insolvência e 1,7 milhões de pessoas que perdem anualmente os seus postos de trabalho, a Comissão pretende dar uma oportunidade às empresas viáveis de se reestruturarem e de se manterem em atividade. Reformar as regras nacionais em matéria de insolvência criaria um cenário com vantagens para todos: ajudaria a manter em atividade as empresas viáveis e a preservar postos de trabalho e, ao mesmo tempo, criaria um melhor enquadramento para os credores, que terão mais condições de recuperar uma percentagem mais elevada dos seus investimentos do que se o devedor for à falência. Após uma falência, os empresários honestos deveriam beneficiar rapidamente de uma segunda oportunidade, porque os factos demonstram que estes costumam ter mais êxito da segunda vez que tentam criar uma atividade. A recomendação adotada hoje vem na sequência de uma consulta pública realizada no ano passado sobre uma abordagem europeia para a insolvência das empresas (IP/13/655) e uma proposta de revisão das regras da UE existentes sobre as insolvências transnacionais, que receberam recentemente a aprovação do Parlamento Europeu (MEMO/14/88).

«As empresas são essenciais para criar prosperidade e emprego, mas criar uma empresa – e mantê-la em atividade – é difícil, especialmente no atual clima económico», disse a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça. «Com um número crescente de empresas que enfrentam dificuldades financeiras em toda a Europa, devemos repensar a nossa abordagem em matéria de insolvências das empresas. A primeira fábrica automóvel de Henry Ford cessou as suas atividades após 18 meses, mas ele perseverou e criou uma das empresas com maior sucesso do mundo. Não devemos asfixiar a inovação — se, uma primeira vez, um empresário honesto não for bem sucedido, deve poder voltar a tentar. As nossas regras em matéria de insolvência devem facilitar um novo começo.»

«Precisamos de criar um mecanismo eficiente que permita fazer uma distinção entre os empresários honestos e os desonestos, uma vez que tal é fundamental para reduzir o atual estigma da falência»sublinhou o Vice-Presidente Antonio Tajani, Comissário da UE responsável pela Indústria e Empreendedorismo. «Esta distinção deveria ajudar a eliminar a discriminação contra os empresários que sofrem uma falência não fraudulenta, de modo que estes se tornem elegíveis para qualquer instrumento de apoio do mercado existente, disponível para iniciar uma nova atividade.

A recomendação aprovada hoje pela Comissão ajudará a estabelecer um quadro coerente de regras nacionais em matéria de insolvência, instando os Estados-Membros a:

  • Facilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras numa fase precoce, antes do início de um processo formal de insolvência, e sem longos ou onerosos procedimentos de modo a contribuir para limitar o recurso à liquidação;

  • Permitir que os devedores reestruturem as suas atividades sem necessidade de dar formalmente início a um processo judicial;

  • Proporcionar às empresas em dificuldades financeiras a possibilidade de solicitar uma suspensão temporária até quatro meses (renovável até um máximo de 12 meses) para adotar um plano de reestruturação antes de os credores poderem intentar ações executivas contra elas;

  • Facilitar o processo de adoção de um plano de reestruturação, tendo em conta tanto os interesses dos devedores como dos credores, com vista a aumentar as probabilidades de salvar empresas viáveis;

  • Reduzir os efeitos negativos de uma falência sobre as oportunidades futuras dos empresários de lançar uma empresa, em especial através da quitação das suas dívidas num período máximo de três anos.

Próximas etapas: A recomendação convida os Estados-Membros a adotarem as medidas adequadas no prazo de um ano e 18 meses após a adoção da recomendação, a Comissão avaliará o estado da situação, com base em relatórios anuais dos Estados-Membros para avaliar se serão necessárias novas medidas para reforçar a abordagem horizontal sobre a insolvência.

Contexto

Numa economia moderna e dinâmica, as insolvências são uma realidade. Cerca de metade das empresas sobrevivem menos de cinco anos e cerca de 200 000 tornam-se insolventes na UE todos os anos. Isto significa que todos os dias cerca de 600 empresas entram em falência na Europa. Um quarto destas insolvências tem um elemento de natureza transnacional, estando a aumentar — o número de insolvências duplicou desde o início da crise e a tendência deverá manter-se em 2014.

Por outro lado, existem provas que indicam que os empresários falidos aprendem com os erros e são geralmente mais bem-sucedidos numa segunda tentativa. Até 18 % de todos os empresários que acabam por ter sucesso falharam na primeira experiência.

Por conseguinte, é essencial dispor de uma legislação moderna e de procedimentos eficazes para ajudar as empresas que são, do ponto de vista económico, suficientemente sólidas para ultrapassarem as dificuldades financeiras e dar aos empresários uma «segunda oportunidade». No entanto, as legislações em matéria de insolvência de muitos países da UE canalizam empresas viáveis com dificuldades financeiras para a liquidação, em vez da reestruturação. Além disso, criam obstáculos à concessão de uma segunda oportunidade aos empresários honestos após uma insolvência, estabelecendo longos períodos de suspensão.

A experiência mostra que quanto mais cedo as empresas em dificuldades são postas em condições de se reestruturarem, mais elevadas são as suas probabilidades de sucesso. Mas a reestruturação precoce (antes do início do processo formal de insolvência) não é possível em vários países (por exemplo, Bulgária, Hungria, República Checa, Lituânia, Eslováquia e Dinamarca) e, quando existe essa opção, os procedimentos podem ser ineficientes ou onerosos, reduzindo os incentivos para as empresas se manterem em atividade. Por último, em alguns países, pode demorar muitos anos até os empresários honestos que tenham falido obterem a quitação das suas dívidas anteriores e poderem tentar uma nova ideia de negócio (Áustria, Bélgica, Estónia, Grécia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Croácia, Polónia, Portugal e Roménia). Quando um empresário honesto sofre uma falência, um período mais curto para a quitação das dívidas asseguraria que a falência não fosse vivida como uma «sentença de morte».

A divergência entre as legislações dos Estados-Membros tem um impacto sobre as taxas de recuperação de dívidas de credores transnacionais, sobre as decisões de investimento transnacional e sobre a reestruturação dos grupos de empresas. Uma abordagem mais coerente a nível da UE melhoraria não só a rendibilidade dos credores e os fluxos de investimento transnacional, mas teria também um impacto positivo em termos de espírito empresarial, de emprego e de inovação.

O atual quadro da UE em matéria de insolvência

A legislação europeia em matéria de insolvência transnacional está estabelecida no Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência (designado por regulamento da insolvência), aplicável desde 31 de maio de 2002. O regulamento inclui normas em matéria de competência, de reconhecimento e de lei aplicável e prevê a coordenação dos processos de insolvência abertos em vários Estados-Membros. O regulamento aplica-se quando o devedor tiver ativos ou credores noutro Estado-Membro que não o seu.

Em dezembro de 2012, a Comissão Europeia apresentou um pacote de medidas para modernizar as regras da insolvência (IP/12/1354, MEMO/12/969). Em 5 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu votou a favor da proposta da Comissão, que tem agora de ser aprovada pelos ministros reunidos em Conselho, a fim de se tornar lei (MEMO/14/88).

Paralelamente, a Comissão lançou, em julho de 2013, uma consulta pública sobre uma abordagem europeia da insolvência e falência das empresas (IP/13/655), procurando pontos de vista sobre questões importantes como o tempo necessário para liquidar uma dívida, as condições para a instauração do processo, as regras relativas aos planos de reestruturação e as medidas necessárias para as PME.

Vários Estados-Membros da UE receberam recomendações no contexto do Semestre Europeu — o ciclo da UE de coordenação das políticas económicas — convidando-os a reformar vários aspetos dos seus sistemas em matéria de insolvência (foi o caso de Espanha, Letónia, Malta e Eslovénia). Vários outros estão atualmente em processo de reforma da sua legislação, a fim de melhorar as possibilidades de recuperação de empresas em dificuldades financeiras, de reduzir o período de suspensão dos empresários ou, de um modo mais geral, de melhorar o desempenho das suas legislações em matéria de insolvência (é o caso dos Países Baixos, Luxemburgo, Polónia, Letónia, Chipre, Estónia, Croácia e Reino Unido).

Para mais informações

Recomendação da Comissão sobre uma nova abordagem em matéria de falência e de insolvência das empresas:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/civil/news/140312_en.htm

Comissão Europeia – Processos de insolvência:

http://ec.europa.eu/justice/civil/commercial/insolvency/index_en.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente Reding no Twitter: @VivianeRedingEU

Página Internet do Vice-Presidente Antonio Tajani, Comissário da UE responsável pela Indústria e Empreendedorismo:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/tajani/index_en.htm

Siga o Vice-Presidente Tajani no Twitter: @AntonioTajaniEU

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Para o público em geral: Europe Direct por telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website