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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Estrasburgo, 11 de Março de 2014

Comissão Europeia apresenta quadro normativo para salvaguardar o Estado de direito na União Europeia

A Comissão Europeia adotou hoje um novo quadro normativo para enfrentar as ameaças sistémicas ao Estado de direito em qualquer um dos 28 Estados-Membros da UE. A iniciativa segue-se a dois debates sobre o Estado de direito realizados pelo Colégio de Comissários em 28 de agosto de 2013 e 25 de fevereiro de 2014, nos quais se concluiu que era necessário desenvolver um instrumento para lidar, a nível da UE, com ameaças sistémicas ao Estado de direito. O novo quadro normativo do Estado de direito será complementar aos processos de infração – em caso de violação do direito da UE – e ao chamado «processo do artigo 7.º» do Tratado de Lisboa, cuja sanção máxima prevê a suspensão dos direitos de voto em caso de «violação grave e persistente» dos valores da UE por um Estado-Membro. O novo quadro estabelece um instrumento de alerta precoce que permite à Comissão iniciar um diálogo com o Estado-Membro em causa, para prevenir a escalada de ameaças sistémicas ao Estado de direito. Se não for encontrada uma solução no contexto do novo quadro da União Europeia para o Estado de direito, o artigo 7.º será sempre o último recurso para resolver uma crise e garantir o cumprimento dos valores da União Europeia. O novo quadro não confere nem exige novas competências para a Comissão, mas torna mais transparente a forma como a Comissão exerce o papel que lhe é atribuído pelos Tratados.

O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, declarou: «O Estado de Direito é um dos pilares fundamentais da União Europeia. É nele que a nossa União se baseia. Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão Europeia tem um papel crucial na defesa do Estado de direito. Venho apontando sistematicamente para a necessidade de um melhor quadro normativo que permita à Comissão intervir numa fase precoce e de forma transparente em caso de ameaças graves e sistémicas ao Estado de direito num Estado-Membro. Atualmente, a Comissão está a cumprir este compromisso, garantindo que, no futuro, e com base na nossa experiência passada, podemos evitar e resolver de forma eficaz as crises relacionadas com o Estado de direito nos Estados-Membros.»

«O respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia para a proteção de todos os outros valores fundamentais em que a União assenta. A Comissão Europeia é a guardiã dos Tratados – pelo que devemos também ser um dos guardiães do Estado de direito», afirmou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «Nos últimos anos, cada vez que houve uma ameaça ou uma ameaça potencial ao Estado de direito num Estado-Membro, todas as instituições se voltaram para a Comissão, enquanto árbitro imparcial, pedindo-nos que tomássemos medidas. Hoje em dia, estamos a criar os instrumentos necessários para agir e proteger os nossos cidadãos contra ameaças ao Estado de direito na nossa União. A União Europeia assenta no respeito pelo Estado de direito e no respeito pela igualdade de todos os Estados-Membros. Daí que o novo instrumento para salvaguardar o Estado de direito seja aplicável às situações de ameaça grave e sistémica ao Estado de direito em todos os Estados-Membros, grandes ou pequenos, do norte e do sul, do leste ou do oeste.

As principais características do novo quadro normativo do Estado de direito

O novo quadro baseia-se integralmente nos Tratados da UE em vigor e complementa instrumentos existentes, nomeadamente o processo do artigo 7.º e os procedimentos de infração da Comissão. É claro que esta situação não exclui a evolução futura dos Tratados neste domínio.

O quadro centra-se no Estado de direito. O Estado de direito constitui a base de todos os valores em que a União assenta. Garantindo o respeito pelo Estado de direito, a proteção de outros valores fundamentais está assegurada. A Comissão optou por uma definição ampla de Estado de direito, com base nos princípios estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tratando-se, no essencial, de um sistema em que são aplicadas e cumpridas leis (cf. anexo 2).

O quadro normativo poderá ser ativado em situações em que há perturbações sistémicas que afetam a integridade, a estabilidade e o bom funcionamento das instituições e mecanismos estabelecidos a nível nacional para garantir o Estado de direito. Este quadro europeu não é concebido para resolver situações individuais ou casos isolados de violação dos direitos fundamentais ou de erros judiciários.

Igualdade dos Estados-Membros: o quadro será aplicável da mesma forma em todos os Estados-Membros e funcionará com base nos mesmos critérios de referência relativamente ao que se considera uma ameaça sistémica ao Estado de direito.

O quadro da UE estabelece um instrumento de alerta precoce de ameaças ao Estado de direito, que permite è Comissão entrar em diálogo com o Estado-Membro em causa a fim de encontrar soluções antes de recorrer aos mecanismos jurídicos em vigor, previstos no artigo 7.º do Tratado.

A Comissão Europeia desempenha um papel central neste novo quadro do Estado de direito, como guardiã independente dos valores da União. Pode recorrer aos conhecimentos especializados de outras instituições da UE e organizações internacionais (nomeadamente do Parlamento Europeu, Conselho, Agência dos Direitos Fundamentais, Conselho da Europa, Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa – OSCE, etc.).

Um processo em três etapas

A finalidade do quadro é permitir que a Comissão encontre uma solução com o Estado-Membro em causa, a fim de evitar o aparecimento de uma ameaça sistémica ao Estado de direito que poderia tornar-se um «risco manifesto de violação grave», o que poderia justificar o recurso potencial ao artigo 7.º do TUE. Se houver indícios manifestos de uma ameaça sistémica ao Estado de direito, a Comissão pode lançar um «procedimento pré-artigo 7.º», mediante o início de um diálogo com esse Estado-Membro. O processo tem três fases (cf. gráfico no anexo 1):

  • Apreciação da Comissão: A Comissão recolhe e analisa todas as informações relevantes e avalia se existem indícios claros de uma ameaça sistemática ao Estado de direito. Se a Comissão considerar que existe, de facto, uma situação de ameaça sistemática ao Estado de direito, procede à abertura de um diálogo com o Estado-Membro em questão, enviando-lhe o seu «parecer sobre o Estado de direito», que constituirá uma advertência ao Estado-Membro – fundamentando as suas preocupações. Dará a esse Estado-Membro a possibilidade de responder.

  • Recomendação da Comissão: Numa segunda fase, a menos que a questão já tenha sido resolvida satisfatoriamente, a Comissão emitirá uma «recomendação sobre o Estado de direito», dirigida ao Estado-Membro. Recomendará que o Estado-Membro resolva os problemas identificados num prazo fixado e informe a Comissão das medidas tomadas para esse efeito. A Comissão tornará pública a sua recomendação.

  • Seguimento da Recomendação da Comissão: Numa terceira fase, a Comissão verificará o seguimento dado pelos Estados-Membros à recomendação. Se não existir um seguimento satisfatório no prazo fixado, a Comissão pode recorrer a um dos mecanismos previstos no artigo 7.º do TUE.

Todo o processo se baseia num diálogo contínuo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa. A Comissão manterá o Parlamento Europeu e o Conselho periódica e circunstanciadamente informados.

Antecedentes:

O respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia para a proteção de todos os valores fundamentais referidos no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. É também uma condição prévia para defender todos os direitos e obrigações decorrentes dos Tratados e do direito internacional. Desde 2009, a Comissão Europeia tem sido confrontada, em várias ocasiões, com crises em alguns Estados-Membros que revelaram a existência de problemas específicos de Estado de direito. No discurso sobre o Estado da União de 2012, o Presidente Durão Barroso recordou que uma União política significa igualmente que o Estado de direito, como valor fundamental da UE, deve ser reforçado, anunciando uma iniciativa para o efeito (SPEECH/12/596). A resolução adotada pelo Parlamento Europeu em 3 de julho de 2013 e as Conclusões do Conselho da Justiça e Assuntos Internos de 6 de junho de 2013 partilham este ponto de vista (cf. também SPEECH/13/348).

O Colégio de Comissários realizou um primeiro debate de orientação sobre a melhor forma de salvaguardar o Estado de direito na União Europeia, durante o seminário realizado em agosto de 2013. Falando no Centro de Estudos Políticos Europeus em setembro, a Vice-Presidente Reding apresentou em seguida a sua visão quanto a um eventual novo quadro normativo para a União Europeia (SPEECH/13/677). Na conferência Assises de la Justice , uma reunião de alto nível sobre o futuro da justiça na UE, em novembro de 2013, que contou com a participação de mais de 600 interessados, uma das sessões foi especificamente dedicada ao tema «Para um novo mecanismo do Estado de direito».

Com base em todas estes debates, o Colégio de Comissários realizou outro debate de orientação em 25 de fevereiro de 2014, antes da adoção do novo quadro normativo do Estado de direito, hoje apresentado.

Mais informações:

Discurso sobre o Estado da União do Presidente José Manuel Durão Barroso:

SPEECH/12/596

Página do Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/president/index_pt.htm

Página da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Siga o Presidente e a Vice-Presidente no Twitter: @BarrosoEU @VivianeRedingEU

Contactos:

Pia Ahrenkilde Hansen (+32 2 295 30 70)

Natasja Bohez Rubiano (+32 2 296 64 70)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Para o público em geral: Europe Direct por telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail

Annex 1: The new EU rule of law framework

Annex 2: The rule of law in the Union legal system

In its case law, the Court of Justice has highlighted a number of general principles of law stemming from the constitutional traditions common to the Member States that are linked to the rule of law. These include:

(a) the principle of legality, which in substantial terms includes a transparent, accountable, democratic and pluralistic process for enacting laws;

(b) legal certainty, which requires amongst other things that rules are clear and predictable and cannot be changed retrospectively;

(c) prohibition of arbitrariness of the executive powers. The principle of the rule of law regulates the exercise of public powers and makes sure that every State intervention has a legal basis and is constrained by law;

(d) independent and effective judicial review, including respect for fundamental rights. The Court reiterated that the EU is a union based on the rule of law in which the acts of its institutions are subject to review of their compatibility with, in particular, the Treaties, the general principles of law and fundamental rights. Citizens are entitled to effective judicial protection.

(e)There is a clear link between the right to a fair trial and the separation of powers. Only a tribunal which is independent from executive powers can guarantee a fair trial to citizens. The Court referred to an operational separation of powers implying an independent and effective judicial review, pointing out that "[…] EU law does not preclude a Member State from simultaneously exercising legislative, administrative and judicial functions, provided that those functions are exercised in compliance with the principle of the separation of powers which characterises the operation of the rule of law";

(f) equality before the law. The Court has emphasised the role of equal treatment as a general principle of EU law by stating that "it must be recalled that the principle of equal treatment is a general principle of EU law, enshrined in Articles 20 and 21 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union".

Source: A more comprehensive version of these principles and the case law can be found in Annex 1 of the Communication "A new EU Framework to strengthen the Rule of Law".


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