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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Estrasburgo, 11 de Março de 2014

Para um verdadeiro espaço europeu de justiça: reforçar a confiança, a mobilidade e o crescimento

A Comissão Europeia apresentou hoje a sua visão para o futuro da política de justiça da UE. Quatro anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a construção do espaço europeu de justiça tem avançado a passos de gigante. A Comissão recorreu à legislação no domínio da justiça para reduzir a burocracia e os custos para os cidadãos e as empresas, a fim de promover a recuperação económica e facilitar o quotidiano dos cidadãos que fazem uso do seu direito de livre circulação. O objetivo da Comissão para o futuro consiste em realizar mais progressos no sentido de um espaço europeu comum de justiça, assente na confiança, na mobilidade e no crescimento até 2020.

«Em poucos anos, a política de justiça ganhou uma posição de destaque na atividade da União Europeia – comparável ao impulso dado ao mercado único na década de 1990. Percorremos um longo caminho, mas ainda há mais a fazer para desenvolver um verdadeiro espaço europeu de justiça», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «Construir pontes entre os diferentes sistemas judiciais significa criar confiança. Um verdadeiro espaço europeu de justiça só pode funcionar bem se houver confiança recíproca nos sistemas judiciais. Devemos também centrar-nos em dois outros desafios: a mobilidade dos cidadãos e empresas da UE num espaço sem fronteiras internas e o contributo da política de justiça da UE para o crescimento e a criação de emprego na Europa.»

O final de 2014 é um momento de viragem no desenvolvimento da política de justiça da UE: o Programa de Estocolmo do Conselho Europeu, de cinco anos, e o Plano de Ação da Comissão (IP/10/447) a ele associado, que definem as prioridades para o espaço de liberdade, segurança e justiça, chegam ao fim em 1 de dezembro de 2014. De igual modo, chegará também ao fim a fase de transição prevista no Tratado de Lisboa para o domínio da justiça. Assim, serão eliminadas as atuais limitações ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia e ao papel da Comissão de guardiã do Tratado no domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal, o que significa que a Comissão terá competência para instaurar processos judiciais se a legislação da UE – previamente aprovada por unanimidade pelos Estados-Membros – não for corretamente aplicada.

A visão da Comissão para o futuro da política de justiça da UE foi publicada hoje juntamente com a sua agenda para o futuro no domínio dos assuntos internos (cf. IP/14/234). Ambas as agendas para o futuro revestem a forma de uma Comunicação. No domínio da justiça, a Comissão identifica três desafios essenciais: promover a confiança, facilitar a mobilidade e contribuir para o crescimento económico.

  • Confiança. A confiança mútua é a base em que deve assentar a política de justiça da UE. Os instrumentos europeus, como o mandado de detenção europeu ou as regras de conflito de leis entre Estados-Membros, exigem um nível elevado de confiança mútua entre as autoridades judiciais dos diferentes países. Embora a UE tenha lançado as bases essenciais para a promoção da confiança mútua, esta deve ser reforçada para que os cidadãos, os profissionais do direito e os magistrados respeitem plenamente as decisões judiciais, independentemente do país em que tiverem sido proferidas.

  • Mobilidade. Os europeus exercem cada vez mais o direito de livre circulação para viajar, estudar, casar, constituir família, comprar e vender produtos e serviços em toda a Europa. São atualmente cerca de 14 milhões os cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não são nacionais. Embora os cidadãos exerçam cada vez mais os direitos que lhes assistem, ainda se defrontam com dificuldades práticas e jurídicas quando tentam exercer noutro Estado-membro os direitos que têm no país de origem. A Comissão está a tentar atenuar esses obstáculos diários: no seu último relatório sobre a cidadania da UE, propôs, por exemplo, 12 ações destinadas a reforçar os direitos dos cidadãos (IP/13/410 e MEMO/13/409). A política de justiça deve visar prioritariamente a remoção dos obstáculos ao exercício, por parte dos cidadãos da UE, do direito de circular livremente e viver em qualquer país da União.

  • Crescimento. Nos últimos anos, as políticas de justiça foram orientadas para o apoio às empresas e ao crescimento e estabilidade económica, melhorando o acesso à justiça e facilitando a resolução de litígios. Garantir que uma decisão proferida num Estado-Membro possa ser reconhecida noutro Estado-Membro sem procedimentos burocráticos (IP/12/1321); propor um direito europeu comum da compra e venda, que as empresas podem escolher utilizar para fazer negócios nos 28 países da UE (MEMO/14/137); uma legislação moderna para a proteção de dados no mercado único digital (MEMO/14/60) e medidas para uma «cultura de salvação e recuperação» no domínio das insolvências transnacionais (IP/12/1354), são apenas alguns exemplos. No futuro, a política de justiça da UE deverá continuar a apoiar a recuperação e o crescimento económico e a combater o desemprego. São necessárias reformas estruturais para que os sistemas judiciais possam garantir uma justiça célere e de confiança. As empresas precisam de estar certas de poder executar os contratos e resolver os litígios de forma eficaz em toda a UE, sem se depararem com os obstáculos que ainda existem atualmente.

Para fazer face a estes desafios, a Comissão propõe que a futura política de justiça da UE assente numa combinação de métodos diferentes: consolidar o que foi conseguido, codificaro direito e as práticas da UE, se necessário, e complementar, se for o caso, o quadro em vigor com novas iniciativas. É necessário proceder a uma análise caso a caso e a avaliações de impacto para decidir a melhor abordagem a seguir em cada domínio.

A consolidação é necessária, por exemplo, para garantir vias de recurso eficazes e autoridades nacionais de execução independentes para que os direitos sejam uma realidade no terreno; formar juízes e outros profissionais do direito, para que se tornem verdadeiros «juízes de direito da União»; e aumentar a utilização das tecnologias da informação nas ações judiciais e extrajudiciais.

A codificação da legislação da UE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça pode ser considerada no âmbito da legislação de defesa do consumidor ou dos direitos processuais dos suspeitos de crimes – para racionalizar o quadro normativo em vigor e tornar os direitos mais facilmente acessíveis aos cidadãos e às empresas.

A ação de complementar as políticas e os instrumentos jurídicos em vigor no domínio da justiça deve ter sempre por finalidade reforçar a confiança mútua, facilitar a vida dos cidadãos e contribuir para o crescimento. As abordagens a escolher podem incluir o reconhecimento mútuo, a harmonização tradicional e a harmonização facultativa de direito substantivo ou processual, por exemplo.

Próximas etapas

O Parlamento Europeu e o Conselho já promoveram discussões sobre o futuro das políticas da UE no domínio da justiça. O Colégio de Comissários realizou um debate de orientação em 25 de fevereiro. A Comunicação da Comissão hoje adotada permitirá contribuir para os futuros debates, nomeadamente no Conselho Europeu de 24 de junho.

Antecedentes

A política de justiça da UE tem vindo a sofrer alterações profundas nos últimos anos. Só em 2010, no início do mandato da atual Comissão Europeia, foi criada a pasta da Justiça. Desde então, a Comissão apresentou mais de 50 iniciativas neste domínio, dando aplicação a 95 % do Programa de Estocolmo e criando os alicerces de um verdadeiro espaço europeu de liberdade, justiça e segurança – um dos objetivos fundamentais da UE, consagrados no Tratado de Lisboa.

Em apenas alguns anos, foram adotadas várias medidas importantes: Os novos direitos europeus para as vítimas de crimes (IP/12/1200), o reforço dos direitos processuais dos suspeitos em processo penal (IP/12/575, IP/13/995, IP/13/921) e o reconhecimento mais fácil das decisões judiciais (IP/12/1321) melhoraram o acesso à justiça, enquanto as propostas da Comissão em matéria de proteção de dados foram concebidas para apoiar os direitos fundamentais e o mercado único digital (MEMO/14/60). A Comissão iniciou igualmente o processo de criação de uma Procuradoria Europeia para garantir que cada euro do orçamento da UE é utilizado corretamente, protegendo-o dos criminosos (MEMO/14/124). Por outro lado, iniciativas como o Painel da Justiça na UE (IP/13/285) vieram salientar a importância dos sistemas judiciais e políticas de justiça eficazes para promover o crescimento económico.

Em novembro último, a Comissão Europeia organizou a conferência "Assises de la Justice" (IP/13/1117), reunindo juízes, advogados, académicos, políticos e representantes de empresas de toda a Europa, para debater o futuro das políticas de justiça. Em janeiro de 2014, foi organizada uma conferência semelhante para debater as futuras políticas dos assuntos internos da UE.

Mais informações

Press pack:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/effective-justice/news/140311_en.htm

Ligação para MEMO: MEMO/14/174

Link para as fichas informativas atualizadas sobre a conf. «Assises»

Página da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça: http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Siga a DG Justiça no Twitter: @EU_Justice

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Para o público em geral: Europe Direct por telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail

Annex: Trust in national justice systems

Source: Eurobarometer survey 385 of November 2013 – Justice in the EU


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