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Direito dos contratos de seguros: relatório de peritos assinala obstáculos ao comércio transfronteiras

European Commission - IP/14/194   27/02/2014

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 27 de fevereiro de 2014

Direito dos contratos de seguros: relatório de peritos assinala obstáculos ao comércio transfronteiras

O grupo de peritos criado pela Comissão Europeia para examinar os obstáculos ao comércio transfronteiras entre os Estados-Membros em matéria de seguros (IP/13/74) apresentou hoje um relatório global. De acordo com esse relatório, as diferenças existentes a nível do direito contratual constituem um obstáculo à oferta transfronteiras de produtos de seguros, na medida em que geram custos mais elevados e incerteza jurídica, o que dificulta a subscrição de seguros noutro Estado-Membro por parte dos consumidores e das empresas. Atualmente, um cidadão que vá trabalhar para outro país da UE poderá ter de subscrever um novo seguro automóvel ou ter problemas para que lhe reconheçam os direitos adquiridos no âmbito de um plano de pensões privado, caso este tenha sido subscrito no seu país de origem. De igual modo, uma empresa com filiais em vários países da UE poderá ter de subscrever apólices de seguro separadas, com condições diferentes em cada um desses países, em vez de uma apólice única que cubra a empresa em toda a UE. A Comissão Europeia vai agora dar seguimento ao relatório, consultando os consumidores, as empresas e o setor dos seguros sobre possíveis soluções.

«Mais de 20 anos após a conclusão do mercado único, o comércio transfronteiras no setor dos seguros está longe de ser satisfatório», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «A verdade é que só um pequeno número de clientes pode adquirir produtos de seguros noutros países, uma vez que só 0,6 % das apólices de seguro automóvel e 2,8 % das apólices de seguros de bens imóveis são propostas em vários países da UE. O relatório do grupo de peritos apresentado hoje mostra que alguns destes problemas resultam das diferenças existentes em matéria de direito contratual. Existe um grande potencial para a oferta transfronteiras de produtos de seguros. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para tirar partido desse potencial. Este aspeto é crucial para manter a posição competitiva das principais companhias de seguros europeias no mercado mundial».

O grupo de peritos sobre o direito europeu dos contratos de seguros foi encarregado de determinar se e em que medida as diferenças existentes a nível do direito contratual dificultam a oferta e a utilização transfronteiras de produtos de seguros. Composto por 20 membros provenientes de 12 Estados-Membros e com diferentes experiências profissionais, o grupo de peritos realizou dez reuniões em 2013 e 2014.

Principais conclusões do relatório:

No caso de muitos dos produtos de seguro de vida, automóvel e de responsabilidade civil vendidos aos consumidores, as companhias de seguro têm de adaptar os seus contratos às regras do país onde o tomador do seguro está estabelecido. Isso implica elaborar novos contratos para cumprir, por exemplo, a regulamentação em matéria de informação pré-contratual.

As diferenças existentes a nível do direito contratual constituem um obstáculo à oferta transfronteiras de produtos de seguros. Além disso, aumentam os custos da prestação de serviços de seguros transfronteiras, criam incerteza jurídica e dificultam a subscrição de seguros noutro Estado-Membro por parte dos consumidores e das empresas.

Os obstáculos de natureza jurídica verificam-se sobretudo no setor dos seguros de vida, mas também no dos seguros de responsabilidade civil e automóvel. Segundo o relatório, é menos provável que ocorram problemas nos mercados de seguros para cobertura de grandes riscos se estes estiverem associados a uma dado atividade comercial ou a certos seguros para empresas de maior dimensão, como no caso dos seguros no domínio dos transportes.

Contexto

Em 11 de outubro de 2011, a Comissão Europeia propôs a elaboração de um direito europeu comum facultativo dos contratos de compra e venda para fomentar o comércio e alargar as possibilidades de escolha dos consumidores fora do setor dos serviços financeiros (IP/11/1175, MEMO/11/680). Em 21 de setembro de 2011, a Vice-Presidente Viviane Reding reuniu-se com dirigentes das companhias de seguros europeias a fim de iniciar um diálogo com o setor dos seguros (MEMO/11/624).

Em 31 de janeiro de 2013, a Comissão decidiu constituir um grupo de peritos (IP/13/74) para dar seguimento a essa reunião e às preocupações expressas pelas partes interessadas durante a consulta sobre o «Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas», no âmbito da preparação da proposta apresentada pela Comissão (IP/10/872). Os representantes do setor dos seguros assinalaram, em especial, que atualmente não era possível propor produtos de seguros uniformes em toda a UE com base num quadro jurídico europeu único. Salientaram ainda que as diferenças existentes a nível do direito dos contratos de seguros geravam custos adicionais e uma incerteza jurídica prejudicial ao comércio transfronteiras de produtos de seguros.

Posteriormente, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a examinar mais pormenorizadamente a situação no setor dos seguros (Resolução do PE 2011/2013/(INI)).

O grupo de peritos sobre o direito europeu dos contratos de seguros reuniu as principais partes interessadas, nomeadamente companhias de seguros, representantes dos consumidores e das empresas, académicos e juristas, selecionados mediante um processo de seleção concorrencial. As reuniões do grupo são mensais.

Para mais informações

Relatório: Grupo de peritos sobre o direito europeu dos contratos de seguros:

http://ec.europa.eu/justice/contract/insurance/index_en.htm

Comissão Europeia – direito contratual:

http://ec.europa.eu/justice/contract/index_pt.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Siga a DG Justiça no Twitter: @EU_Justice

ANEXO

GRUPO DE PERITOS SOBRE O DIREITO EUROPEU DOS CONTRATOS DE SEGUROS

Peritos designados a título pessoal

Jürgen Basedow - Alemanha - Correlator da secção do relatório sobre os seguros de vida e relator do relatório final

Helmut Heiss - Suíça - Relator da secção do relatório sobre o direito da UE e sobre as diferenças existentes a nível do direito dos contratos de seguros

Piotr Czublun - Consultor jurídico, Polónia

Peritos designados como representantes de interesses

Jorge Pegado Liz - Advogado, Portugal

Juan Bataller-Grau - Professor catedrático de direito comercial, Espanha

Yannis Samothrakis - Advogado, Partner,Clyde & Co LLP., França/Grécia, relator da secção do relatório sobre as consequências, para a prestação transfronteiras de serviços de seguros, das diferenças em matéria de direito dos contratos de seguros aplicável a todos os tipos de seguros – parte I

Jérôme Kullmann - França

Organizações

Associazione Nazionale fra le Imprese Assicuratrici (ANIA), associação, Itália, representada por Diana Cerini, relatora da secção do relatório sobre os seguros de responsabilidade civil

European Consumer Organisation (BEUC), associação, UE, representada por Jean-Paul Coteur

European Federation of Insurance Intermediaries (BIPAR), associação, UE, representada por Svenja Richartz

Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE), associação, UE, representada por Elisabeth Scheuba

Fédération Française des Sociétés d'Assurances (FFSA), associação, França, representada por François Rosier

Gesamtverband der Deutschen Versicherungswirtschaft e.V. (GDV), associação, Alemanha, representada por Natascha Sasserath-Alberti

Insurance Europe, associação, UE, representada por Malene Bye Rasmussen

Lloyd's Market Association, companhia de seguros, Reino Unido, representada por Kees van der Klugt

Standard Life, companhia de seguros, Reino Unido, representada por Katie Paterson, relator da secção do relatório sobre os dados económicos e o enquadramento geral

Law Society of England and Wales, associação, Reino Unido, representada por Joanna Page, relatora da secção do relatório sobre as consequências, para a prestação transfronteiras de serviços de seguros, das diferenças em matéria de direito dos contratos de seguros aplicável a todos os tipos de seguros – parte II

European Association of Craft, Small and Medium-sized Enterprises (UEAPME), associação, UE, representada por Luc Hendrickx

Unión Española de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras (UNESPA), associação, Espanha, representada por Nuria Castañer Carrasco, ralatora da secção do relatório sobre seguros de responsabilidade civil automóvel

Verbond van Verzekeraars, associação, Países Baixos, representada por Erik Schouten , correlator da secção do relatório sobre os seguros de vida

Em função do tema em debate, a reunião contou com a participação de outros representantes de organizações e peritos, numa base ad hoc


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