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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 21 de fevereiro de 2014

Dia Europeu da Vítima de Crime: Comissão adota medidas para concretizar o reforço dos direitos das vítimas

Antevendo a celebração de amanhã do Dia Europeu da Vítima de Crime (22 de fevereiro), a Comissão Europeia está a tomar medidas para garantir que, na prática, estas vítimas podem exercer os direitos previstos na legislação da UE. As novas normas de referência em matéria de direitos mínimos das vítimas na UE (Diretiva 2012/29/UE) foram adotadas em 25 de outubro de 2012. A lei garante direitos mínimos das vítimas, onde quer que se encontrem na UE, incluindo proteção, informação e apoio adequados (IP/12/1066). Os Estados-Membros da UE têm até 16 de novembro de 2015 para transpor as disposições europeias para as suas legislações nacionais e a Comissão apresentou hoje orientações para os apoiar neste processo. O documento de orientação foi elaborado pela Direção-Geral da Justiça da Comissão, juntamente com as organizações de apoio às vítimas e as autoridades nacionais. Nele se clarificam as disposições estabelecidas na diretiva dos direitos das vítimas, ajudando a tornar os direitos nela previstos uma realidade em toda a União.

«A diretiva dos direitos das vítimas constitui um novo diploma legislativo importante do direito europeu, do qual a nossa União se pode orgulhar», afirmou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «Para os 75 milhões de pessoas que são vítimas de crimes na União Europeia todos os anos, os direitos reforçados agora consagrados pelo direito da UE irão representar o acesso a melhor proteção, informação e apoio. A vítima não deve ser esquecida, mas sim tratada de forma justa. É o mínimo que podemos fazer pelos cidadãos que tenham sido vítimas de um crime.»

Por ocasião do Dia Europeu da Vítima de Crime, a Vice-Presidente Reding enviou também uma carta aos ministros nacionais competentes recordando-lhes a importância de uma transposição atempada das normas europeias: «A diretiva europeia dos direitos das vítimas não pode permanecer letra morta: as medidas aprovadas a nível da UE devem ser transpostas para o direito nacional, para poderem ser aplicadas e invocadas pelas vítimas no prazo fixado de 16 de novembro de 2015», declarou a Vice-Presidente Reding na referida carta.

As orientações hoje divulgadas – de que a Vice-Presidente Reding deu conhecimento aos ministros na sua carta – incluem clarificações acerca do significado prático dos vários direitos previstos na diretiva. Por exemplo, o direito à informação significa que as vítimas devem receber informações sobre os seus direitos desde o primeiro contacto com a polícia ou os tribunais. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, garantir que a polícia, o Ministério Público, os tribunais, os serviços sociais e os serviços de apoio cooperam estreitamente para garantir um fluxo de informações atualizadas destinadas às vítimas, recorrendo nomeadamente a sistemas eletrónicos.

A Comissão irá igualmente organizar um seminário com peritos em Bruxelas, a 28 de março de 2014, para reforçar o seu apoio aos países da UE em prol da transposição atempada e correta da diretiva dos direitos das vítimas.

As normas mínimas aplicáveis às vítimas fazem parte de um objetivo mais amplo da UE de construir um espaço europeu da justiça, para que as pessoas possam contar um conjunto básico de direitos e confiar no sistema judicial, onde quer que se encontrem na UE. Para ajudar a proteger as vítimas de danos ulteriores por parte do agressor, foi adotado, em junho de 2013, um regulamento sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção de direito civil (IP/13/510).

Exemplo de como a diretiva poderá melhorar a situação das vítimas de crimes:

De férias noutro Estado-Membro, Valérie foi violentamente atacada e roubada. Na esquadra de polícia, recebe, na sua língua materna, informações sobre os direitos que lhe assistem e é mobilizado um intérprete para que possa formular a queixa também na sua língua. Recebe um documento escrito e traduzido que comprova a apresentação da queixa e é informada acerca dos passos seguintes. É-lhe igualmente indicada uma organização especializada de apoio às vítimas. Depois de regressar ao seu país, as autoridades do Estado-Membro em que foi agredida mantêm-na informada acerca de todas as fases do processo penal. Presta depoimento e o agressor é condenado. No final de 2015, estas garantias serão aplicáveis em toda a UE.

Antecedentes

A diretiva europeia das normas mínimas aplicáveis às vítimas foi apresentada pela Comissão em maior de 2011 (IP/11/585 e MEMO/11/310). Foi adotada em 4 de outubro de 2012 pelo Conselho da UE (IP/12/1066), após a votação em plenário no Parlamento Europeu (MEMO/12/659). Isto foi possível porque o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros chegaram a um acordo em junho de 2012, na sequência de intensas negociações mediadas pela Comissão Europeia.

A diretiva europeia das normas mínimas aplicáveis às vítimas irá garantir, em toda a UE, que:

  • as vítimas são tratadas com respeito e que a polícia, os procuradores e os juízes recebem formação adequada para lidar com elas;

  • as vítimas são informadas dos seus direitos de forma clara e inteligível;

  • existe apoio às vítimas em todos os Estados-Membros;

  • as vítimas podem participar no processo judicial, se o desejarem, e beneficiam de assistência judiciária;

  • as vítimas vulneráveis – crianças, vítimas de violação ou pessoas com deficiência – são identificadas e devidamente protegidas;

  • as vítimas são protegidas durante a investigação policial e o processo judicial.

Para mais informações:

Siga a DG Justiça no Twitter: @EU_Justice

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Para o público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail


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