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Livre circulação: Comissão publica guia sobre a aplicação do «teste da residência habitual» no domínio da segurança social

Commission Européenne - IP/14/13   13/01/2014

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 13 de janeiro de 2014

Livre circulação: Comissão publica guia sobre a aplicação do «teste da residência habitual» no domínio da segurança social

Um guia prático sobre o «teste da residência habitual», destinado a ajudar os Estados-Membros a aplicar as regras da UE em matéria de coordenação da segurança social no caso dos cidadãos da UE que se mudaram para outro Estado-Membro, acaba de ser publicado pela Comissão Europeia. O novo guia lança luz sobre o «teste da residência habitual» da UE e facilitará a sua aplicação prática pelas autoridades dos Estados-Membros.

Na opinião de László Andor, Comissário Europeu responsável pelo Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão: «Existem salvaguardas claras no direito da União para impedir as pessoas de abusar dos sistemas de proteção social dos outros países da UE. O presente guia tornará mais fácil para as autoridades dos Estados-Membros a aplicação das salvaguardas da "residência habitual", na prática. O manual faz parte das ações atualmente empreendidas pela Comissão com o objetivo de facilitar a livre circulação das pessoas em toda a UE.»

O guia, elaborado em cooperação com os Estados-Membros, esclarece os diferentes conceitos de «residência habitual», «residência temporária» e «estada». Estas definições, consagradas na legislação da UE (Regulamento CE/883/2004, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento UE/465/2012), são necessárias para determinar qual o Estado-Membro responsável pela concessão das prestações de segurança social aos cidadãos da UE que se deslocam entre os Estados-Membros. Ao abrigo da legislação da UE, só pode haver um local de residência habitual, pelo que apenas um Estado-Membro é responsável pelo pagamento de prestações de segurança social com base na residência.

Os trabalhadores assalariados e os trabalhadores não assalariados podem beneficiar da segurança social do país onde trabalham e as pessoas não ativas (por exemplo, reformados, estudantes) podem usufruir dessa proteção no Estado-Membro em que são «residente habitual». Determinar o Estado-Membro de «residência habitual» de uma pessoa é igualmente importante para os trabalhadores que trabalham em mais do que um Estado-Membro.

O guia recorda os critérios específicos que devem ser tidos em conta para determinar o local de «residência habitual» de uma pessoa, tais como:

a situação familiar e as relações de parentesco;

a duração e a continuidade da presença no território do Estado-Membro em causa;

a situação no mercado de trabalho (em especial, o local em que a atividade é habitualmente exercida, a natureza estável da atividade e a duração do contrato de trabalho);

o exercício de uma atividade não remunerada;

no caso dos estudantes, a fonte de rendimentos;

a situação de uma pessoa relativamente à habitação em termos da sua permanência;

o Estado-Membro onde a pessoa paga impostos;

as razões para a mudança;

as intenções da pessoa, com base em todas as circunstâncias e com o apoio de elementos de prova concretos.

Outros factos podem também ser tidos em conta, se for caso disso.

O guia fornece igualmente exemplos concretos e orientação sobre os casos em que a determinação do lugar de residência pode ser difícil, como no caso dos trabalhadores fronteiriços, dos trabalhadores sazonais, dos trabalhadores destacados, dos estudantes, dos reformados e das pessoas inativas extremamente móveis.

Por exemplo, se um cidadão do Reino Unido se reforma em Portugal e passa a maior parte do seu tempo nesse país, o seu local de «residência habitual» é agora Portugal, mesmo se ainda possui uma casa no Reino Unido e se mantém laços culturais e económicos com o Reino Unido.

Contexto

O guia sobre a «residência habitual» faz parte de um manual mais amplo destinado a ajudar as instituições, os empregadores e os cidadãos a determinar qual a legislação nacional de segurança social que deve ser aplicável em circunstâncias específicas. O manual também esclarece as regras que se aplicam aos trabalhadores destacados e às pessoas que trabalham em dois ou mais Estados-Membros, incluindo regras aplicáveis aos trabalhadores do setor dos transportes, em especial os membros de tripulações de voo e de cabina dos aviões.

A publicação do Guia Prático sobre o teste da residência habitual constitui uma das cinco ações anunciadas na Comunicação sobre a «Livre circulação dos cidadãos e das suas famílias» de 25 de novembro (ver IP/13/1151 e MEMO/13/1041). O guia está agora disponível no sítio Web da Comissão Europeia, em inglês (ver infra), e será traduzido para todas as línguas oficiais da UE nas próximas semanas.

O guia alterado foi aprovado pela Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social, em 18 de dezembro de 2013. Este órgão é composto por representantes de todos os Estados-Membros e é responsável pela interpretação de questões decorrentes da aplicação das regras de segurança social estabelecidas no Regulamento CE/883/2004.

Para mais informações

Guia sobre o teste da residência habitual

Sítio Web de László Andor

Siga László Andor no Twitter:

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Contactos:

Jonathan Todd (+32 2 299 41 07)

Cécile Dubois (+32 2 295 18 83)


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