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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 5 de fevereiro de 2014

Parlamento Europeu procede a votação sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos

O Parlamento Europeu votou hoje as propostas da Comissão para reforçar os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, nomeadamente as medidas para garantir que esses passageiros têm novos e melhores direitos de informação, assistência e reencaminhamento se ficarem retidos num aeroporto. Além disso, prevê-se melhorar o procedimento de reclamação e introduzir novas medidas de execução para garantir que os passageiros podem exercer efetivamente os direitos que lhes assistem.

O Vice-Presidente da Comissão responsável pelos Transportes, Siim Kallas, declarou: «detesto ficar retido num aeroporto e tenho a certeza que muitas pessoas sentem o mesmo. Já é bastante mau quando uma pessoa se desloca em trabalho mas quando se trata de férias e se está a viajar com as crianças torna-se num verdadeiro pesadelo. É por isso que é importante que os direitos dos passageiros não fiquem apenas no papel. Todos precisamos de poder exercer esses direitos quando mais precisamos deles, ou seja, quando ocorrem problemas. Sabemos que a prioridade dos passageiros retidos num aeroporto é chegar a casa. Portanto, a prioridade tem de ser prestar informação e assistência, bem como assegurar o seu rápido reencaminhamento. O objetivo deve ser colocar os passageiros no seu destino tão rapidamente quanto possível, dando às companhias aéreas o tempo necessário para resolver os problemas».

A proposta da Comissão sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos (de 13 de março de 2013) clarifica algumas «zonas cinzentas» existentes na legislação e introduz novos direitos. Para uma lista completa, ver o documento MEMO/13/203.

O Parlamento deu um forte apoio às principais propostas da Comissão para reforçar os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, nomeadamente:

  1. Aplicação da legislação: O Parlamento apoiou a proposta da Comissão de reforçar a supervisão das companhias aéreas pelas autoridades nacionais e europeias (com critérios mais rigorosos para as autoridades nacionais acompanharem de perto a atividade das companhias aéreas e novas possibilidades de investigações conjuntas entre autoridades que enfrentem os mesmos problemas), assim como sanções mais eficazes.

  2. Direito a assistência. O Parlamento apoiou a proposta da Comissão no sentido de introduzir o direito do passageiro a receber assistência após um atraso de duas horas para qualquer voo, independentemente da distância em causa. Até à data, esse prazo variava em função da distância.

    1. Tratamento das reclamações. O Parlamento apoiou a proposta da Comissão no sentido de garantir que o passageiro deve receber uma resposta à sua reclamação no prazo de dois meses, assim como um aviso da receção da sua reclamação no prazo de uma semana (atualmente não existe qualquer prazo). O Parlamento propôs, além disso, que a Comissão elabore um formulário comum para a apresentação de reclamações.

    2. Direito à informação: O Parlamento apoiou a proposta da Comissão visando garantir que os passageiros têm direito a ser informados sobre a sua situação 30 minutos após a hora de partida programada. Atualmente, não existe qualquer prazo. Além disso, o Parlamento propôs que fossem criados pontos de contacto nos aeroportos para informar os passageiros sobre os motivos da perturbação da viagem e os direitos que lhes assistem.

    3. Reencaminhamento: O Parlamento apoiou a proposta da Comissão no sentido de melhorar os direitos dos passageiros, garantindo que, em caso de cancelamento do voo, se a companhia aérea não puder assegurar o reencaminhamento pelos seus próprios meios, estes têm direito a ser reencaminhados por outra companhia aérea ou por outro modo de transporte. A Comissão propõe que esse direito possa ser exercido após o decurso de 12 horas. O Parlamento sugere um limite muito inferior: 8 horas.

    4. Gralhas e erros ortográficos: O Parlamento apoiou a proposta da Comissão no sentido de autorizar os passageiros a corrigirem «gratuitamente» quaisquer gralhas ou erros de ortografia que constem do seu nome.

    5. Voos de ligação: O Parlamento apoiou a proposta da Comissão no sentido de clarificar que os direitos de assistência e indemnização se aplicam no caso de perda de um voo de ligação por atraso do voo anterior. O Parlamento especificou, todavia, que essa indemnização só será devida se o atraso do primeiro voo for de, pelo menos, 90 minutos.

    6. Bagagem: O Parlamento deu o seu apoio à proposta da Comissão de dar às autoridades nacionais competência para controlar a aplicação das normas relativas às bagagens perdidas (previstas na Convenção de Montreal). Foram também introduzidas melhorias no procedimento de reclamação: o formulário de reclamação a preencher no aeroporto deve ser obrigatoriamente aceite pelas companhias aéreas.

    Existem três áreas principais em que as propostas do Parlamento diferem das apresentadas pela Comissão:

    1. Indemnização em caso de atraso (voos de pequeno e médio curso): O Parlamento propõe fixar em 3 horas o limiar mínimo para se ter direito a uma indemnização por atraso do voo. Para a Comissão, tal não defende o interesse dos passageiros. A prioridade de quem fica retido num aeroporto é chegar a casa. Por isso, a proposta da Comissão fixa o limiar mínimo para a concessão da indemnização por atraso em 5 horas — o que incentiva fortemente as companhias aéreas a evitar pagar indemnizações e a envidar todos os esforços para resolverem os problemas técnicos e retomarem o voo. O cancelamento do voo é sempre a pior opção para os passageiros, uma vez que estes têm de ser reencaminhados e ficam dependentes da disponibilidade de outros voos, correndo o risco de só chegarem a casa no dia seguinte. Se as indemnizações por cancelamento e por atraso forem ambas fixadas nas 3 horas, há o risco de haver mais cancelamentos.

    2. Circunstâncias extraordinárias: O Parlamento apoia a proposta da Comissão de definir claramente as circunstâncias extraordinárias — nomeadamente greves, tempestades, problemas operacionais — que não podem ser evitadas pelas companhias aéreas pelo que estas não são obrigadas a pagar indemnizações. No que se refere aos problemas técnicos, contudo, enquanto a proposta da Comissão permite que alguns sejam isentos — por exemplo, os detetados já em voo — desde que a manutenção tenha sido corretamente efetuada, o Parlamento propõe que estes quase nunca possam ser isentos. Além disso, o Parlamento propõe uma lista exaustiva das circunstâncias extraordinárias, enquanto a Comissão alega que a experiência demonstra que um acontecimento como uma erupção vulcânica, por exemplo, pode ocorrer quando menos se espera, pelo que a lista proposta deve ser «aberta», a fim de ter em conta circunstâncias futuras não previsíveis.

    3. Além disso, o regulamento sobre os passageiros dos transportes aéreos atualmente em vigor não fixa limites para a responsabilidade, mesmo em circunstâncias extraordinárias como erupções vulcânicas ou crises graves, quando as autoridades públicas, em certos casos, se mobilizam para ajudar os cidadãos retidos nos aeroportos. A Comissão propõe que seja fixado um limite de 3 noites para garantir que os passageiros beneficiam da assistência necessária em caso de nevões, tempestades ou greves (a experiência prática de quase uma década mostra que um período de 3 noites satisfaz as necessidades dos passageiros). Isto, por seu turno, proporcionaria igualmente alguma previsibilidade às companhias aéreas quando orçamentam verbas para satisfazer direitos dos passageiros. O Parlamento propôs que esse limite fosse aumentado para 5 noites.

    4. Por último, o Parlamento pretende impor às companhias aéreas a obrigação de subscrever um seguro em caso de insolvência, a fim de garantir o reembolso do preço pago pelos bilhetes e o repatriamento dos passageiros retidos em aeroportos. A Comissão receia que uma medida tão drástica duplique os custos para as empresas da aplicação do regulamento em vigor e que esses custos sejam repercutidos no preço dos bilhetes de avião pagos pelos passageiros. Para os passageiros, esses custos podem tornar-se desproporcionados face à dimensão do problema: com efeito, na última década, só 0,07 % das viagens de regresso foram afetadas por uma insolvência e dessas apenas 12 % dos passageiros ficaram retidos em terra. Além disso, em 18 de março de 2013, a Comissão adotou uma comunicação sobre a proteção dos passageiros em caso de insolvência da companhia aérea, que procura resolver o problema através de um conjunto de recomendações relativas a medidas preventivas e a intervenções das autoridades dos Estados-Membros e da indústria em caso de insolvência.

    Próximas etapas:

    Os Estados-Membros reúnem-se em junho no Conselho «Transportes» para definir uma posição (abordagem geral) sobre a revisão do regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos.

    Dadas as restrições de calendário, as negociações exaustivas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre as propostas em causa só deverão ter início após as eleições para o Parlamento Europeu.

    Para mais informações:

    http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-219_pt.htm

    http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-13-203_pt.htm

    Siga o Vice-Presidente Siim Kallas no Twitter

    Contactos:

    Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

    Dale Kidd (+32 2 295 74 61)

    Para o público: Europe Direct por telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou e­mail


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