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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 1 de outubro de 2014

Aplicação do direito da União Europeia: desempenho dos Estados-Membros em 2013

De acordo com o 31.º Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE, recentemente publicado pela Comissão Europeia, registou-se nos últimos anos um decréscimo importante do número de processos por infração em curso, acompanhado de um aumento do número de processos resolvidos através de mecanismos de resolução de problemas como o EU Pilot. Estes dados refletem a determinação da Comissão no sentido de trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para resolver, numa fase inicial, os problemas decorrentes do incumprimento do direito da UE. A correta aplicação do direito da UE é um dos pilares dos Tratados da UE e constitui o cerne do programa da Comissão para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).

Tal como em 2012, a maioria das infrações (62 % dos processos) diz respeito à conformidade com o direito da UE em matéria de ambiente, fiscalidade, transportes e mercado interno & serviços.

Os Estados-Membros com piores registos relativamente ao cumprimento do direito da UE foram a Itália, Espanha e Grécia, enquanto a Letónia, Malta e Estónia ficaram entre os Estados-Membros com melhores resultados. O desempenho da Croácia será tido em conta em 2014.

A classificação global da UE-28 é a seguinte:

Parte azul das colunas: infrações por atraso na transposição
Parte
vermelha das colunas: infrações por transposição incorreta e / ou má aplicação do direito da UE
Carateres
pretos: número total de processos por infração instaurados contra o Estado-Membro

Atraso na transposição de diretivas: menos processos e propostas de sanções

As diretivas são, em muitas áreas, a principal fonte de direito da UE. Só produzem todos os seus efeitos nos Estados-Membros depois da aprovação de normas que as transponham para o direito nacional dentro do prazo estabelecido na diretiva. Os relatórios anuais anteriores demonstraram um desempenho insatisfatório dos Estados-Membros no que diz respeito à transposição tardia de diretivas. No entanto, verificou-se uma melhoria significativa nos últimos anos. No final de 2013, havia 390 processos por infração instaurados por atraso na transposição, enquanto no final de 2011 havia 1 185. Em 2013, a maior parte dos processos por infração por atraso na transposição foram instaurados contra a Itália, Chipre e Eslovénia, enquanto a Suécia, Países Baixos e Irlanda apresentavam os melhores resultados.

Para ajudar os Estados-Membros a transpor as diretivas nos prazos acordados pelo Conselho de Ministros da UE e o Parlamento Europeu, a Comissão está a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros através da elaboração de planos de transposição, que contêm sugestões não vinculativas para as autoridades nacionais sobre a forma de transpor adequada e atempadamente uma diretiva. Por outro lado, a Comissão continua a utilizar plenamente o sistema de sanções introduzido pelo Tratado de Lisboa (artigo 260.º, n.º 3), a fim de dissuadir os atrasos de transposição. Intentou 14 ações no Tribunal de Justiça da União Europeia, requerendo a aplicação de sanções pecuniárias (contra a Bélgica, a Bulgária, a Estónia, a Roménia, o Reino Unido, Chipre, a Polónia e Portugal). Em 2012, a Comissão intentou 35 ações nesta matéria.

Queixas: contacto direto entre os cidadãos e a UE

Com 3505 queixas registadas em 2013, os cidadãos, as empresas e as partes interessadas contribuíram de forma significativa para o controlo da correta aplicação das normas da UE por parte da Comissão. 72 % destas novas queixas concentraram-se em cinco áreas de ação: justiça (590), ambiente (520), mercado interno & serviços (494), emprego (470) e fiscalidade & união aduaneira (452). As queixas foram principalmente dirigidas contra a Itália (472), Espanha (439) e Alemanha (297).

Contexto geral

Na sequência de um pedido do Parlamento Europeu, a Comissão apresenta, desde 1984, um relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário durante o ano anterior.

O Parlamento Europeu adota um relatório anual sobre o relatório da Comissão, explicando a sua posição sobre as principais questões.

Para mais informações

31º Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE

Relatórios anuais sobre a aplicação do direito da UE a nível nacional

Contactos:

Jonathan Todd (+32 2 299 41 07)

Para o público: Europe Direct pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por email


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