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IP/14/100

European Commission - IP/14/100   05/02/2014

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 5 de fevereiro de 2014

Detenção: Comissão insta os Estados‑Membros a aplicarem as normas comuns às pessoas condenadas ou que aguardam julgamento noutro país da UE

Segundo um relatório hoje publicado pela Comissão Europeia, as normas comuns unanimemente adotadas pelos Estados-Membros em matéria de detenção ainda só foram transpostas por cerca de metade dos 28 Estados‑Membros da UE. O relatório analisa a forma como foram aplicadas três decisões-quadro distintas da UE respeitantes: (1) à transferência de reclusos, (2) à liberdade condicional e sanções alternativas e (3) à decisão europeia de controlo judicial. Estas três decisões preveem que as penas de prisão, as decisões relativas à liberdade condicional e sanções alternativas, assim como as medidas cautelares, possam ser executadas num país da UE diferente daquele em que a pessoa foi condenada ou aguarda julgamento. Esse país pode ser o da sua nacionalidade, o da sua residência habitual ou qualquer outro país da UE com o qual tenha relações estreitas.

As normas em causa, acordadas por unanimidade pelos Estados-Membros entre 2008 e 2009, deveriam ter sido transpostas até 5 de dezembro de 2011 (1), 6 de dezembro de 2011 (2) e 1 de dezembro de 2012 (3), respetivamente. Contudo, até à data, apenas 18 Estados-Membros aplicaram a decisão relativa à transferência de reclusos, 14 a decisão sobre a liberdade condicional e sanções alternativas e 12 a decisão europeia de controlo judicial (ver em anexo a situação nos diferentes países).

As normas comuns em matéria de detenção visam reforçar a confiança mútua entre os diferentes sistemas judiciários da Europa, um elemento essencial do espaço europeu comum da justiça. As três decisões‑quadro são também importantes para promover a reinserção social dos reclusos e reduzir o recurso à prisão preventiva. A sua correta aplicação assume uma importância crucial.

O atraso ou a aplicação incompleta por vários Estados-Membros é particularmente lamentável na medida em que as referidas decisões podem dar origem a uma redução das penas de prisão impostas pelos tribunais aos réus não residentes no país. Isto ajudaria a reduzir a sobrepopulação prisional e, consequentemente, a melhorar as condições de detenção, contribuindo para reduzir os orçamentos dos estabelecimentos prisionais. A Comissão convida, portanto, os Estados‑Membros que ainda não o fizeram a adotarem rapidamente medidas para aplicar integralmente a legislação da UE neste domínio.

O relatório hoje publicado apresenta uma avaliação preliminar da situação existente nos Estados‑Membros no que se refere à aplicação das três decisões-quadro. Não efetua uma avaliação da forma como as decisões são aplicadas, dado que metade dos Estados‑Membros ainda não as aplicou.

Próximas etapas

A Comissão Europeia não tem competência para lançar processos por infração nos termos do artigo 258.º do TFUE quanto às decisões-quadro adotadas antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (ver artigo 10.º, n.º 1, do Protocolo n.º 36 dos Tratados).

A partir de 1 de dezembro de 2014, a Comissão poderá lançar processos por infração.

O relatório hoje publicado visa, assim, dar uma visão geral dos esforços que os Estados‑membros têm ainda de envidar para harmonizar a sua legislação nacional.

Antecedentes

Todos os anos, dezenas de milhares de cidadãos da UE são julgados por alegados crimes ou condenados noutro Estado-Membro da UE. Muito frequentemente, os tribunais penais ordenam a detenção preventiva das pessoas que não residem no país por recearem que estas possam fugir e não comparecer em julgamento. Numa situação semelhante, um suspeito com residência no país beneficiaria, muitas vezes, de uma medida de controlo menos coerciva, designadamente a obrigação de se apresentar à polícia ou a proibição de livre circulação.

As decisões-quadro devem ser entendidas como um pacote legislativo coerente e complementar que aborda a questão da detenção de cidadãos da UE noutros Estados‑Membros e que pode levar a uma redução da detenção preventiva ou facilitar a reinserção social dos reclusos num contexto transnacional. Existem efetivamente vínculos operacionais entre as três decisões-quadro, mas também entre estas e a decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu.

Em junho de 2011, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre a Detenção, que analisa a forma como a prisão preventiva e as condições de detenção podem afetar negativamente a confiança mútua e a cooperação judiciária entre os Estados-Membros e, de um modo geral, o papel da UE neste domínio (IP/11/702).

A análise das muitas respostas formuladas à consulta sobre o Livro Verde indica que é necessário aplicar primeiro, de forma adequada e oportuna, a legislação da UE já em vigor e que proporciona alternativas à detenção.

Para mais informações

Dossiê de imprensa:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/criminal/news/140205_en.htm

Comissão Europeia – Justiça Penal – Reconhecimento de sentenças entre países da UE:

http://ec.europa.eu/justice/criminal/recognition-decision/index_en.htm

Sitio Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter:@VivianeRedingEU

Siga a Justiça da UE no Twitter: @EU_Justice

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Para o público: por telefone Europe Direct 00 800 6 7 8 9 10 11 ou por e­mail

ANEXO: Aplicação das três decisões-quadro (DQ) nos Estados‑Membros

TRANSFERÊNCIA DE RECLUSOS

(DQ 2008/909/JAI)

LIBERDADE CONDICIONAL E SANÇÕES ALTERNATIVAS

(DQ 2008/947/JAI)

DECISÃO EUROPEIA DE CONTROLO JUDICIAL

(DQ 2008/829/JAI)

Prazo para a aplicação

5.12.2011

6.12.2011

1.12.2012

Áustria

(1.1.2012)

(1.8.2013)

(1.8.2013)

Bélgica

(18.6.2012)

(23.6.2013)

Bulgária

(14.3.2012)

República Checa

(1.1.2014)

(1.1.2014)

(1.1.2014)

Chipre

Alemanha

Dinamarca

(5.12.2011)

(5.12.2011)

(1.12.2012)

Estónia

Grécia

Espanha

Finlândia

(5.12.2011)

(5.12.2011)

(1.12.2012)

França

(7.8.2013)

Croácia

(1.7.2013)

(1.7.2013)

(1.7.2013)

Hungria

(1.1.2013)

(1.1.2013)

(1.1.2013)

Irlanda

Itália

(7.9.2010)

Lituânia

Luxemburgo

(1.3.2011)

Letónia

(1.7.2012)

(1.7.2012)

(1.7.2012)

Malta

(1.1.2012)

Países Baixos

(1.11.2012)

(1.11.2012)

(1.11.2013)

Polónia

(1.1.2012)

(1.1.2012)

(1.12.2012)

Portugal

Roménia

(25.12.2013)

(25.12.2013)

(25.12.2013)

Suécia

Eslovénia

(20.9.2013)

(20.9.2013)

(20.9.2013)

Eslováquia

(1.2.2012)

(1.2.2012)

(1.7.2013)

Reino Unido

(5.12.2011)

TOTAL:

18

14

12


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