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Troço final: Faltam dois dias para que o direito da UE em matéria de direito à tradução e à interpretação se torne realidade

European Commission - IP/13/995   25/10/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 25 de outubro de 2013

Troço final: Faltam dois dias para que o direito da UE em matéria de direito à tradução e à interpretação se torne realidade

Faltam apenas dois dias para que seja dado um passo concreto no sentida da construção de um Espaço Europeu de Justiça. Em 27 de outubro vencerá o prazo para que os Estados-Membros transponham a primeira legislação da UE sobre os direitos dos suspeitos nos processos penais. Este diploma da UE garante aos cidadãos que são presos ou acusados de um crime o direito à interpretação na sua própria língua durante todo o processo penal em todos os tribunais da UE, mesmo quando recebem aconselhamento jurídico. O diploma foi proposto pela Comissão Europeia em 2010 (IP/10/249) e adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros num tempo recorde de apenas nove meses (IP/10/1305).

«Trata-se de uma data histórica para a justiça na Europa: a primeira medida legislativa relativa ao direito dos cidadãos a um julgamento equitativo tornar-se-á uma realidade bem concreta – se os Estados-Membros cumprirem as suas obrigações legais» afirmou a Vice-Presidente da UE Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça. «Esta é a primeira a entrar em vigor de três propostas feitas pela Comissão Europeia com vista a assegurar o direito à equidade dos julgamentos em toda a UE, independentemente de se realizarem no próprio país ou no estrangeiro. A Comissão está a cumprir as suas promessas de reforçar os direitos dos cidadãos em toda a Europa. Espero que os Estados-Membros cumpram a sua parte. A Comissão Europeia irá em breve elaborar um relatório sobre quem fez os seus trabalhos de casa. Não nos coibiremos de assinalar e expor publicamente os Estados-Membros em falta— no fim de contas, este diploma diz respeito à própria essência dos direitos dos cidadãos.»

Antecedentes

Na União Europeia, são instaurados todos os anos mais de 8 milhões de processos penais. Em 9 de Março de 2010, a Comissão Europeia deu o primeiro passo para aprovar uma série de medidas destinadas a estabelecer normas comuns da UE em todos os processos penais. Foram propostas normas que passarão a obrigar os países da UE a assegurar serviços de interpretação e de tradução integral aos suspeitos (IP/10/249, MEMO/10/70). A proposta foi rapidamente aprovada pelo Parlamento Europeu e os Estados-Membros reunidos no Conselho (IP/10/1305). Os Estados-Membros da UE tiveram três anos para adotar estas normas, em vez dos habituais dois anos, para que as respetivas autoridades tenham tempo para disponibilizar informações traduzidas.

A Directiva relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal garantirá o direito de os cidadãos serem ouvidos, participarem nas audiências e receberem aconselhamento jurídico na sua própria língua durante todas as fases de um processo penal em qualquer tribunal da UE. A Comissão insistiu nos direitos de tradução e de interpretação durante os processos penais por forma a garantir a plena conformidade com as normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo, bem como com a Carta dos Direitos Fundamentais.

Os custos de tradução e de interpretação serão suportados pelo Estado-Membro e não pelo suspeito. Sem normas mínimas comuns para assegurar processos equitativos, as autoridades judiciais têm relutância em enviar alguém para ser julgado noutro país. Consequentemente, as medidas adotadas pela UE para combater a criminalidade, designadamente o mandado de detenção europeu, correm o risco de não ser plenamente aplicadas.

O direito à tradução e à interpretação foi a primeira de uma série de medidas em prol da equidade dos julgamentos com o objetivo de estabelecer normas comuns da UE em processos penais. A diretiva foi seguida de uma segunda relativa ao direito à informação nos processos penais, adotada em 2012 (ver IP/12/575) e de uma terceira relativa ao direito de acesso a um advogado, adotada em 2013 (IP/13/921). A Comissão está decidida a prosseguir o seu roteiro neste domínio da justiça com propostas para um outro conjunto de direitos a um julgamento equitativo para os cidadãos previsto para antes do final de 2013.

Mais informações

Comissão Europeia — direito a um processo equitativo:

http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-rights/index_en.htm

Página Web da Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça da UE: http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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