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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 23 de outubro de 2013

Declaração normalizada de IVA: Simplificar a vida das empresas e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais

A Comissão propôs hoje uma nova declaração normalizada de IVA, que pode reduzir em cerca de 15 mil milhões de euros por ano os custos para as empresas da UE. O objetivo desta iniciativa consiste em reduzir a burocracia para as empresas, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e tornar mais eficientes as administrações fiscais em toda a União. Como tal, reflete plenamente o compromisso da Comissão em favor de uma regulamentação inteligente e constitui uma das iniciativas previstas no recente programa REFIT destinado a simplificar as regras e reduzir os encargos administrativos para as empresas (IP/13/891). A proposta de hoje prevê um conjunto uniforme de exigências a satisfazer pelas empresas aquando do preenchimento das suas declarações de IVA, independentemente do Estado-Membro em que o façam. A declaração normalizada de IVA – que substituirá as declarações de IVA nacionais – garantirá que se exijam às empresas as mesmas informações de base e no mesmo prazos em toda a UE. Dado que procedimentos mais simples são mais fáceis de respeitar e de aplicar, a proposta de hoje deverá igualmente contribuir para melhorar o cumprimento das obrigações do IVA e aumentar as receitas públicas.

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade, declarou: «A declaração normalizada de IVA representa uma vantagem para todos. As empresas beneficiarão de procedimentos mais simples, de custos reduzidos e de menos burocracia. Os Governos terão ao seu dispor uma nova ferramenta para facilitar o cumprimento das obrigações do IVA, o que lhes deverá permitir aumentar as receitas arrecadadas. Assim, a proposta de hoje confirma tanto o nosso compromisso em relação a um mercado único propício às empresas como o nosso empenho em melhorar o cumprimento das obrigações fiscais na UE.»

Todos os anos, os contribuintes da UE apresentam 150 milhões de declarações de IVA às administrações fiscais nacionais. Atualmente, as informações solicitadas, o formato dos formulários nacionais e os prazos de apresentação variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro, o que faz das declarações de IVA um procedimento complexo, oneroso e moroso para as empresas com atividades transfronteiras. As empresas que operam em mais do que um Estado-Membro também se queixaram de que é difícil continuar a respeitar as obrigações em matéria de IVA, devido à complexidade do procedimento.

A declaração normalizada de IVA proposta hoje simplifica a informação que as empresas terão de fornecer às autoridades fiscais. A declaração terá apenas cinco casas de preenchimento obrigatório para os contribuintes. Os Estados-Membros têm margem para exigir vários elementos normalizados adicionais, até um máximo de 26 casas de informação. Trate de um progresso considerável em relação à situação atual, em que alguns Estados-Membros exigem que sejam preenchidas até 100 casas de informação.

As empresas apresentarão a declaração normalizada de IVA mensalmente, enquanto as microempresas só serão obrigadas a fazê-lo trimestralmente. Seria suprimida a obrigação de apresentar uma declaração recapitulativa anual de IVA atualmente exigida por alguns Estados-Membros. A proposta incentiva também o preenchimento eletrónico, já que a declaração normalizada de IVA poderá ser apresentada por via eletrónica em toda a União. Esta importante simplificação do procedimento para as declarações de IVA reafirma os compromissos mais vastos da Comissão para reduzir os encargos administrativos e os obstáculos ao comércio no mercado único.

A proposta de hoje constitui também um contributo importante para a criação de um sistema de IVA mais eficiente e mais resistente à fraude, como estabelecido na Estratégia da Comissão para a reforma do IVA (ver IP/11/1508). O IVA representa cerca de 21 % das receitas dos Estados-Membros, e no entanto cerca de 193 mil milhões de euros ficaram por arrecadar em 2011 (ver IP/13/844). Mediante a criação de um sistema mais fácil tanto para os contribuintes como para as administrações, a declaração normalizada de IVA pode melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir os desvios do IVA. Assim, a proposta hoje apresentada pode dar um contributo importante para a consolidação orçamental em toda a UE através do aumento das receitas para o erário público.

Antecedentes

Em dezembro de 2011, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação sobre o Futuro do IVA (ver IP/11/1508). Essa comunicação define as características fundamentais em que deve assentar o novo regime do IVA – nomeadamente para o tornar mais simples, mais eficaz e mais sólido contra a fraude, bem como mais adaptado ao mercado único.

A ideia de uma declaração normalizada de IVA tem sido promovida pelo Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos. Uma consulta pública realizada confirmou grande interesse e apoio por parte das empresas relativamente a esta iniciativa.

A comunicação sobre a regulamentação inteligente (IP/10/1296) também destacou a Diretiva IVA, e em especial a declaração de IVA, como o segundo elemento mais pesado da legislação da UE. A proposta de hoje procura sanar essa situação.

Ligações úteis

A proposta está disponível na página seguinte:
http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/vat/key_documents/legislation_proposed/index_en.htm

Página Internet de Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a  Fraude:
http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/semeta/index_en.htm

Siga o Comissário Algirdas Šemeta no Twitter

+ MEMO/13/926


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