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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 22 de outubro de 2013

Desempenho dos Estados-Membros da UE em 2012 no respeitante à aplicação do direito da União Europeia

A correta aplicação do direito da UE é um dos pilares dos Tratados da UE e ocupa o centro do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT), da autoria da Comissão. O Trigésimo relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE revela o desempenho dos Estados-Membros no respeitante à aplicação do direito da UE. No final de 2012, o número de processos por infração iniciados era inferior ao dos anos anteriores. O número de casos confiados a mecanismos de resolução de problemas, designadamente a EU Pilot, aumentou. Estes valores refletem a determinação da Comissão Europeia em cooperar com os Estados-Membros na resolução de problemas e na melhoria do cumprimento do direito da UE.

No final de 2012, o número de processos por infração iniciados diminuiu 25 %, novamente, em relação ao ano anterior. Esta diminuição deve-se, em parte, ao recurso mais frequente à EU Pilot1 e a outros mecanismos de resolução de problemas (nomeadamente a SOLVIT2), que visam solucionar problemas e promover o cumprimento do direito da UE: Os quatro domínios mais expostos à infração foram o ambiente, os transportes, a fiscalidade e o mercado interno e serviços, representando conjuntamente mais de 60 % da totalidade dos casos.

A maioria dos processos por infração foi iniciada contra a Itália (99), a Bélgica (92) e a Espanha (91). À semelhança de 2011, a Letónia foi o Estado-Membro que apresentou melhores resultados, com apenas 20 casos, seguida da Lituânia e da Estónia (22 e 24 processos, respetivamente). A classificação da UE-27 é a seguinte:

Atraso na transposição de diretivas: menos casos, mais propostas de sanções

Os relatórios anuais anteriores apontavam para o atraso na transposição de diretivas por parte dos Estados-Membros. Os maus resultados do ano passado melhoraram de forma significativa. Até ao final de 2012, o número de processos por infração iniciados devido a atrasos de transposição diminuiu 45 % em relação aos doze meses anteriores. No ano passado, a maioria dos processos por infração resultantes de atraso na transposição foi iniciada contra a Itália (36), Portugal (34) e a Hungria (26), ao passo que a Estónia (5), os Países Baixos e a Suécia (6 cada um) registaram os melhores resultados neste capítulo.

A fim de dissuadir os atrasos de transposição, a Comissão continuou a utilizar plenamente o sistema de sanções instaurado no âmbito do Tratado de Lisboa. Recorreu ao Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal») em 35 casos, solicitando a imposição de sanções pecuniárias contra a Polónia (10), a Eslovénia (5), os Países Baixos e a Finlândia (4 cada um), Chipre e a Bélgica (3 cada um), a Alemanha, a Bulgária, a Eslováquia, o Luxemburgo, Portugal e a Hungria (1 cada um). Em 2011, a Comissão apenas adotou nove decisões de reenvio nesta matéria.

Queixas: as reações do público são fundamentais

Com 3 141 queixas registadas em 2012, os cidadãos, as empresas e as partes interessadas contribuíram de forma significativa para o controlo da aplicação correta das regras da UE por parte da Comissão. As queixas dos cidadãos foram mais frequentes nos domínios do ambiente, da justiça e do mercado interno e serviços (588, 491 e 462 queixas, respetivamente) e contra a Itália 438), a Espanha (306) e a França (242).

Perfis das infrações: políticas dos Estados-Membros e da UE

Os anexos do relatório analisam o desempenho por Estado-Membro e por áreas políticas específicas. Proporcionam casos ilustrativos e destacam questões fundamentais em matéria de aplicação da legislação.

A partir de 23 de outubro, o relatório anual completo estará disponível no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/eu_law/infringements/infringements_annual_report_en.htm

Antecedentes

Na sequência de um pedido do Parlamento Europeu, a Comissão apresenta, desde 1984, um relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário durante o ano anterior.

O Parlamento Europeu adota um relatório anual sobre o relatório da Comissão, explicando a sua posição sobre as principais questões.

Contactos:

Olivier Bailly (+32 2 296 87 17)

1 :

A EU Pilot é uma base de dados e um instrumento de comunicação. Destina-se a melhorar a comunicação e a resolução de problemas entre os serviços da Comissão e as autoridades dos Estados-Membros sobre questões relacionadas com a aplicação do direito da UE ou a conformidade das regras nacionais com o direito da UE numa fase precoce, ou seja, antes da abertura de um processo por infração nos termos do artigo 258.º do TFUE.

2 :

A SOLVIT é uma rede em linha de resolução de problemas, no âmbito da qual os Estados-Membros da UE cooperam na resolução por via extrajudicial de problemas ocasionados pela aplicação incorreta da legislação do mercado interno por parte das administrações públicas.


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