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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 18 de outubro de 2013

A Grécia é o 16.º Estado-Membro a subscrever novas regras da UE para ajudar casais internacionais

A Grécia anunciou hoje a sua decisão de se juntar aos 15 países participantes nas regras da UE que permitem aos casais internacionais escolher a lei do país que se aplica ao seu divórcio. As novas regras, em vigor desde junho de 2012, marcam o início, por parte dos Estados-Membros da UE, da integração através do procedimento de «cooperação reforçada» (IP/10/347). A cooperação reforçada — introduzida pelo Tratado de Nice em 2001 mas não utilizada até à Comissão Barroso II — permite atualmente a um grupo de pelo menos nove países aplicar medidas no caso de os 28 Estados-Membros não chegarem a acordo. No caso das regras relativas ao divórcio, essa cooperação tornou possível que, inicialmente, 14 países (ver contexto) chegassem a acordo, em 2011, relativamente a um regulamento a que se juntou a Lituânia em 2012 (IP/12/1231) e agora a Grécia. O regulamento garante segurança jurídica aos casais e impede fenómenos como a «corrida aos tribunais» e o «forum shopping» (escolha da instância judicial mais favorável) em caso de divórcio, evitando, simultaneamente, processos emocionalmente penosos e financeiramente dispendiosos.

«As regras da UE em matéria de divórcio transnacional abrem novos caminhos para a integração europeia. Mostraram o caminho a seguir em domínios em que a falta de unanimidade constituía um obstáculo ao progresso, ao transformar as inovações no domínio jurídico do Tratado de Lisboa numa realidade prática,» declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «É muito animador ver que mais um Estado‑Membro solicitou participar na cooperação reforçada para ajudar os casais internacionais a gerir um divórcio. Embora a livre circulação de pessoas permita que homens e mulheres de toda a Europa se conheçam e se apaixonem, temos de garantir que há segurança jurídica em caso de divórcio.»

O regulamento sobre a escolha da lei aplicável ao divórcio visa proteger os cônjuges mais vulneráveis durante os processos de divórcio. Os casais internacionais podem acordar antecipadamente qual a lei aplicável ao seu divórcio ou separação judicial. No caso de um casal não chegar a acordo, os juízes disporão de uma fórmula comum para decidir qual a lei aplicável. O regulamento, que entrou em vigor em 21 de junho de 2012, não produz efeitos nas legislações nacionais que regem o divórcio ou o casamento, nem prevê a adoção de normas que afetem o direito da família dos Estados-Membros.

Com quase 1 milhão de divórcios na zona da UE em 2009 (dados do Eurostat) a solução ajuda casais de nacionalidades diferentes, que vivem separados em países diferentes ou que vivem juntos num país que não seja o seu país de origem e protege-os de procedimentos complexos, lentos e dolorosos.

A legislação sobre o divórcio criou um exemplo para superar desacordos entre Estados-Membros noutras áreas de intervenção política em que a cooperação reforçada tem sido utilizada: a patente unitária da União (MEMO/12/971) e a proposta relativa ao imposto sobre as transações financeiras (IP/13/115).

Contexto

Nos termos dos Tratados da UE, a cooperação reforçada permite que nove ou mais países continuem a trabalhar para aprovar uma medida importante que tenha sido bloqueada por uma pequena minoria de Estados-Membros. Os outros Estados-Membros da UE podem associar-se ao processo em qualquer momento (artigo 331.° do TFUE).

Os governos da UE adotaram a Decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial em 12 de julho de 2010 (IP/10/917, MEMO/10/100). A decisão foi publicada no Jornal Oficial da UE em 22 de julho de 2010. Os 14 países participantes (Áustria, Bélgica, Bulgária, França, Alemanha, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha) negociaram e, em 20 de dezembro de 2010, adotaram um Regulamento do Conselho que contém normas pormenorizadas sobre a escolha da lei aplicável aos divórcios internacionais (e que foi publicado no Jornal Oficial da UE em 29 de dezembro de 2010).

Se outros Estados-Membros desejarem participar, podem apresentar o seu pedido a qualquer momento. Nos termos do Tratado de Lisboa, devem começar por notificar o Conselho e a Comissão. Após a Lituânia, a Grécia é o segundo Estado-Membro a notificar as instituições do seu desejo de participar na cooperação reforçada.

Na sequência de pedido da Grécia de aderir ao regulamento sobre os divórcios transnacionais, a Comissão deve agora, no prazo de quatro meses, confirmar a participação do país na cooperação reforçada estabelecida.

Mais informações

Comissão Europeia – Direito de família e sucessões:

http://ec.europa.eu/justice/civil/family-matters/index_en.htm

Página Web da Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça da UE:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a vice-presidente no Twitter: \"https://twitter.com/VivianeRedingEU" @VivianeRedingEU

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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