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Passa a ser lei a proposta da Comissão para garantir o direito de acesso dos cidadãos a um advogado

European Commission - IP/13/921   07/10/2013

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Comissâo Europeia

comunicado de imprensa

Bruxelas, 7 de outubro de 2013

Passa a ser lei a proposta da Comissão para garantir o direito de acesso dos cidadãos a um advogado

Foi hoje adotada formalmente, após a aprovação do Conselho de Ministros, a proposta de diretiva da Comissão Europeia que garante o direito de acesso de todos os cidadãos da UE a um advogado em processos penais. O Parlamento Europeu já tinha votado favoravelmente o texto da diretiva em 10 de setembro (MEMO/13/772). Isto significa, na prática, que todos os suspeitos – independentemente do lugar onde se encontrem na União Europeia – poderão, no futuro, beneficiar da assistência de um advogado desde a fase inicial do processo até à sua conclusão. Segundo as novas regras, após a detenção, os suspeitos têm o direito de comunicar com a família e, caso se encontrem fora do seu país de origem, têm igualmente o direito de informar as autoridades consulares do seu país.

«Esta lei é uma vitória para a justiça e para os direitos dos cidadãos da União Europeia», disse a Vice-Presidente e Comissária da Justiça, Viviane Reding. «Esta é a terceira proposta da Comissão Europeia destinada a garantir o direito a um processo equitativo a todos os cidadãos da UE, no seu próprio país ou no estrangeiro. Cumprimos a nossa promessa de reforçar os direitos dos cidadãos em toda a Europa. E ao dizer «cumprimos», refiro-me aos Membros do Parlamento Europeu e aos Ministérios nacionais. Gostaria de agradecer, em especial, à Relatora Oana Antonescu e ao Ministro Alan Shatter o seu empenho e celeridade na preparação desta importante proposta. Compete agora aos Estados-Membros demonstrar também o seu empenho e a não tardar demasiado a transpor a diretiva para as ordens jurídicas nacionais, em benefício dos nossos cidadãos

A diretiva adotada hoje será publicada no Jornal Oficial dentro de algumas semanas e a partir de então os Estados-Membros disporão de um prazo de três anos para a sua transposição para o direito nacional. Uma vez em vigor, calcula-se que a nova legislação se aplicará a cerca de 8 milhões de processos penais por ano nos 28 Estados-Membros da União Europeia.

Antecedentes

O direito de acesso a um advogado (IP/11/689) é a terceira diretiva de uma série de propostas – todas elas já adotadas – com as quais se pretende garantir direitos mínimos a um processo equitativo em qualquer ponto da União Europeia. As outras duas diretivas dizem respeito ao direito de tradução e interpretação, adotada em 2010, (ver IP/10/1305) e ao direito de informação em processos penais, adotada em 2012, (ver IP/12/575). A Comissão propõe-se continuar nesta via, com mais uma série de propostas relativas ao direito dos cidadãos a um processo equitativo, previstas para este outono.

O direito de acesso a um advogado é essencial para melhorar a confiança dos cidadãos no espaço único de justiça, especialmente quando os suspeitos são detidos em execução de um mandado de detenção europeu (IP/11/454). A Comissão está a trabalhar para definir normas mínimas comuns para os direitos processuais no âmbito de processos penais, a fim de assegurar a adequada proteção dos direitos básicos dos suspeitos e dos arguidos em toda a UE.

Na União Europeia, são instaurados todos os anos mais de 8 milhões de processos penais. Embora o direito de defesa seja amplamente reconhecido como um elemento básico de um processo equitativo, as condições em que os suspeitos podem consultar um advogado variam em função dos Estados‑Membros. Por exemplo, uma pessoa suspeita da prática de um crime pode não conseguir ter acesso a um advogado durante o interrogatório policial ou não ter assegurada a confidencialidade dos seus contactos com ele. E atualmente nem todas as pessoas que são alvo de um mandado de detenção europeu podem recorrer a um advogado no país de emissão do mandado até à sua entrega a esse país

Existem divergências idênticas em relação ao direito dos suspeitos de informarem um familiar, o empregador ou o consulado da sua detenção. Tal direito pode não ser sistemático, ou ser concedido já numa fase tardia do processo, ou o detido pode não ser informado de que a sua família foi contactada

Na prática, a Diretiva garantirá estes direitos:

  • facultando o acesso a um advogado desde a primeira fase do interrogatório policial e ao longo de todo o processo penal;

  • possibilitando ao suspeito as adequadas reuniões confidenciais com o advogado que lhe permitam exercer efetivamente os seus direitos de defesa;

  • permitindo ao advogado desempenhar um papel ativo durante o interrogatório;

  • assegurando que, sempre que um suspeito é detido, alguém, por exemplo um familiar, possa ser informado dessa detenção e que o suspeito tenha a oportunidade de comunicar com a sua família;

  • permitindo que os suspeitos que se encontrem no estrangeiro entrem em contacto com o consulado do seu país e que recebam visitas;

  • dando a possibilidade às pessoas alvo de um mandado de detenção europeu de beneficiarem de aconselhamento jurídico, tanto no país em que é efetuada a detenção como no país onde é emitido o mandado.

O direito a um processo equitativo e os direitos de defesa estão previstos nos artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). O direito de comunicar com um terceiro constitui uma das garantias mais importantes contra os maus tratos, que são proibidos pelo artigo 3.° da CEDH.

Para mais informações:

Comissão Europeia – direito a um processo equitativo

http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-rights/index_en.htm

Página da Vice-Presidente e Comissária da Justiça, Viviane Reding:

http://ec.europa.eu/reding

A Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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