Chemin de navigation

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia

Comunicados de imprensa

Bruxelas, 2 de outubro de 2013

A Comissão Europeia e os Estados-Membros analisam as barreiras que restringem o acesso às profissões regulamentadas

A Comissão Europeia adotou hoje uma comunicação onde anuncia o lançamento de uma avaliação das regulamentações nacionais em matéria de acesso a determinadas profissões. As profissões regulamentadas são profissões cujo acesso está subordinado à posse de qualificações específicas, ou relativamente às quais a utilização de um título específico é protegida, como é o caso, por exemplo, dos farmacêuticos ou dos arquitetos. Essas restrições podem justificar-se por motivos válidos, por exemplo a proteção dos consumidores. Todavia, condições demasiado restritivas para o acesso a determinadas profissões podem desencorajar, ou mesmo impedir, os jovens de entrar no mercado de trabalho. A existência de diferentes regimes regulamentares pode dificultar a candidatura de profissionais qualificados a ofertas de emprego em outros Estados-Membros.

Ao melhorar o acesso às profissões, em especial através de um ambiente regulamentar mais proporcionado e transparente nos Estados-Membros, facilita-se a mobilidade dos profissionais qualificados no mercado único e a prestação transfronteiras de serviços profissionais. Pode igualmente conseguir-se um impacto positivo sobre a situação do emprego, reforçando o crescimento económico, sobretudo tendo em conta que os serviços profissionais, por si só, representam cerca de 9 % do PIB da União Europeia.

A fim de obter uma imagem mais completa dos obstáculos que entravam o acesso e o exercício das profissões regulamentadas, é também publicado hoje um relatório sobre os resultados da avaliação entre pares sobre as formas jurídicas e os requisitos de estrutura acionista, realizado no âmbito da Diretiva Serviços. Estes requisitos, que frequentemente vêm acrescer às restrições aplicáveis ao acesso a determinadas profissões, podem constituir um entrave à constituição de filiais e às práticas pluridisciplinares.

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, declarou: «Apesar de todos os nossos esforços, a mobilidade dos profissionais dentro da União Europeia é ainda inexpressiva. As condições de acesso a determinadas profissões podem ser complexas, onerosas e com frequência variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro. Este facto desencoraja os trabalhadores de procurar e encontrar emprego noutros Estados-Membros. É minha convicção que a identificação, por parte dos Estados-Membros, das profissões regulamentadas, bem como a análise e avaliação das barreiras ao acesso a determinadas profissões, constituirão um exercício útil para este fim. Não se trata de desregulamentar as profissões ou sancionar os Estados-Membros, mas sim de garantir um melhor acesso aos serviços profissionais, analisando as estruturas de entrada que melhor promovem um sistema simplificado, proporcionado, seguro e transparente.»

Elementos fundamentais da comunicação

A comunicação de hoje implementa os requisitos estabelecidos na Diretiva «Qualificações Profissionais» revista - uma das prioridades do Ato para o Mercado Único I de 2011. Prevê, em primeiro lugar, um exercício de transparência: cada Estado-Membro terá de comunicar a lista de profissões nele regulamentadas, incluindo a nível regional. A Comissão publicará então essa lista, sob a forma de um mapa europeu das profissões regulamentadas, onde será claramente visível quais as profissões que são objeto de regulamentação, e em que países. Com recurso a este mapa, um profissional que queira trabalhar noutro Estado-Membro poderá conhecer as condições exigidas em cada país para o posto a que pretende candidatar-se.

As condições de acesso às profissões podem variar significativamente entre os países da UE. Os motivos subjacentes a essas diferenças não são frequentemente bem compreendidos. O processo hoje lançado convida os Estados-Membros, numa segunda fase, a realizarem, ao longo dos próximos dois anos, uma avaliação mútua das respetivas barreiras em vigor que limitam o acesso a determinadas profissões. Estabelece um ambicioso plano de trabalho para a Comissão e as administrações nacionais que participam na avaliação recíproca. As partes interessadas, em especial os representantes das profissões, serão plenamente envolvidas neste exercício, o que permitirá também um diálogo entre Estados-membros que seguem abordagens diferentes, no âmbito do qual deverá analisar-se o impacto de todos os tipos de restrições, formais e informais, ao acesso a atividades profissionais.

Os resultados do Eurobarómetro Especial «Mercado Interno» (n.º 398), também publicado hoje, constituem uma indicação sobre a forma como os consumidores veem estas questões. Ao escolher um prestador de serviços, os cidadãos da UE consideram que, para além da posse de qualificações específicas, a reputação e a experiência profissional são muito importantes.

Antecedentes

A existência de cargas desproporcionadas para o acesso às profissões regulamentadas foi uma das questões salientadas nas conclusões do Conselho Europeu de 2 de março de 2012, que apelava para a remoção das barreiras regulamentares injustificadas no Mercado Único. Em 14 de junho de 2012, o Parlamento Europeu convidou também a Comissão a «identificar os domínios em que os Estados-Membros entravam de forma desproporcionada o acesso às profissões regulamentadas». Estão já em curso reformas importantes em Portugal, na Polónia, na Itália, na Eslovénia e em Espanha, com vista a facilitar o acesso às profissões regulamentadas. Esta questão foi também objeto das Recomendações Específicas por País de alguns Estados-Membros.

Na sua Comunicação intitulada «Uma parceria para um novo crescimento no setor dos serviços 2012-2015» de 8 de junho de 2012 (ver IP/12/587), a Comissão salientava a importância da modernização do quadro regulamentar para os serviços profissionais e anunciava uma comunicação sobre as profissões regulamentadas.

A comunicação de hoje marcará o início da aplicação do artigo 59.º da Diretiva «Qualificações Profissionais» revista - uma das prioridades do Ato para o Mercado Único I de 2011. Esta disposição da diretiva - que foi objeto de acordo político em junho (ver MEMO/13/552) - exige a todos os Estados-Membros que procedam a uma análise das respetivas regulamentações nacionais que restringem o acesso às profissões e que efetuem uma avaliação recíproca.

A presente comunicação baseia-se também nos resultados de um seminário, organizado em 17 de junho de 2013, com os ministérios nacionais e as partes interessadas que representam as profissões.

Em julho de 2012, o Conselho Europeu aprovou recomendações da Comissão a diversos Estados-Membros sobre a necessidade de liberalizar os serviços profissionais com vista a reforçar as suas economias e a sua competitividade. Estas recomendações foram mantidas e mesmo alargadas em 2013 para alguns Estados-Membros.

Ver MEMO/13/839

Mais informações:

http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/policy_developments/index_en.htm

Eurobarómetro:

Eurobarómetro Especial n.º 398 de 2013

Eurobarómetro Especial n.º 363 de 2011

Contacts :

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)


Side Bar

Mon compte

Gérez vos recherches et notifications par email


Aidez-nous à améliorer ce site