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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 2 de outubro de 2013

«PROGRAMA REFIT — Adequado ao crescimento» — A Comissão toma medidas ambiciosas para simplificar a legislação da UE

Embora a regulamentação a nível da UE seja essencial em muitos domínios, esta é muitas vezes acusada de prejudicar as empresas, especialmente as de menor dimensão, ou de interferir demasiado na vida quotidiana dos cidadãos. 74 % dos europeus consideram que a UE provoca demasiada burocracia1. Em resposta a esta preocupação, a Comissão tem vindo nos últimos anos a fazer um esforço concertado para simplificar a legislação e reduzir a carga legislativa. No seu discurso sobre o Estado da União de 2013, proferido em 11 de setembro, o Presidente Durão Barroso sublinhou a importância de uma regulamentação inteligente e declarou que a União Europeia deve ser «grande em grandes coisas e pequena em coisas mais pequenas».

A Comissão deu, hoje, outro passo importante no sentido de garantir que a legislação da UE é adequada à sua finalidade. Numa Comunicação, a Comissão explica de forma concreta em que domínios de intervenção tomará novas medidas para simplificar ou retirar a legislação da UE, reduzir a carga burocrática das empresas e facilitar a sua aplicação. É o resultado de uma análise de toda a legislação da UE em vigor. A Comissão também anunciou hoje a intenção de publicar um painel de avaliação para acompanhar os progressos realizados neste domínio a nível nacional e europeu. Este exercício está no cerne do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).

O Presidente Durão Barroso afirmou: «A Europa existe para nos ajudar a encontrar soluções para os grandes desafios que enfrentamos coletivamente. Contudo, para sermos eficazes, devemos procurar concentrar-nos nas prioridades certas e dispor do volume de regulamentação adequado. Nem tudo o que é bom, é bom a nível europeu. Vamos refletir duas vezes se, quando e onde devemos tomar medidas a nível europeu». O Presidente acrescentou: «Com o programa REFIT a Comissão empreendeu o exercício mais abrangente até à data para tornar a legislação da UE menos complexa e mais simples. A aplicação determinada dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade não porá em causa os importantes benefícios para os cidadãos e as empresas da regulamentação da UE, especialmente as regras subjacentes ao mercado interno. Este pacote REFIT permite-nos aperceber de forma pragmática o que será o futuro da regulamentação na Europa apenas alguns meses antes das eleições europeias em maio de 2014.».

Nesta Comunicação «REFIT» — sobre os resultados e as próximas etapas para uma regulamentação adequada e eficaz, a Comissão

  1. apresenta um panorama dos resultados alcançados nos últimos anos para manter a legislação da UE adequada à sua finalidade, simplificando-a e reduzindo os custos. Durante os últimos dez anos, a Comissão lançou grandes reformas políticas. Entre estas contam-se propostas para a redução do custo da implantação da banda larga, a Diretiva-Quadro «Água», a Iniciativa relativa ao Código de vistos Schengen, a diretiva relativa aos direitos dos consumidores, a diretiva relativa aos serviços, o regulamento relativo à patente unitária e o código aduaneiro da União. Desde 2005, a Comissão aprovou 660 iniciativas que visam a simplificação, a codificação ou a reformulação. Foram revogados mais de 5 590 atos jurídicos. Os dez principais temas de consulta das PME sobre a legislação mais complicada da UE foram utilizados pela Comissão para integrar as prioridades dessas empresas no seu programa REFIT. Estão a ser introduzidas melhorias concretas para as PME, por exemplo: Os requisitos para a introdução de um aparelho de controlo (tacógrafo) no transporte rodoviário estão a ser simplificados e as taxas para as PME no âmbito do programa REACH foram reduzidas entre 35 e 95 %; Ainda em outubro será proposta uma declaração normalizada para o IVA . Entre 2007 e 2012 foi alcançada uma diminuição de 26 % dos encargos administrativos para as empresas, o que equivale a uma poupança de 32,3 mil milhões de EUR anuais, estando ainda pendente a adoção pelo legislador de um montante adicional de 5 mil milhões de EUR. A própria Comissão foi mais além do objetivo, apresentando propostas com uma redução potencial dos encargos de cerca de 41 mil milhões de EUR (33 %). Infelizmente, uma parte deste potencial, estimado em mais de 3 mil milhões de EUR, foi perdido no processo legislativo, uma vez que as propostas da Comissão foram alteradas. Promover a faturação eletrónica no domínio do IVA, bem como isenções ou regimes especiais para as PME em matéria de contabilidade, de resíduos de equipamentos eletrónicos e estatísticas do comércio intra-UE figuram entre os principais êxitos do programa. E, sobretudo, a forma como a Comissão prepara a regulamentação mudou significativamente: As avaliações de impacto, as consultas das partes interessadas (incluindo os parceiros sociais) e as avaliações ex post são sistematicamente aplicadas em toda a Comissão e serão reforçadas.

  2. apresenta importantes iniciativas legislativas de simplificação e de redução dos encargos que estão submetidas ao colegislador, por exemplo no domínio da saúde animal, da segurança dos produtos de consumo e da fiscalização do mercado, dos contratos públicos, da matéria coletável comum consolidada relativamente ao imposto sobre as sociedades, dos ensaios clínicos para os produtos farmacêuticos e das viagens organizadas.

  1. refere áreas para ações futuras em 2013-14 a fim de simplificar a legislação existente através de alterações e da consolidação da legislação da UE em vigor (por exemplo, nas áreas da informação e consulta dos trabalhadores, das estatísticas comerciais, do direito das sociedades, da introdução de uma declaração normalizada para o IVA, de medidas zootécnicas e de regulamentações comerciais); e acompanhando as recomendações da avaliação: Um resultado importante do exercício de análise foi a identificação das áreas que necessitam avaliação para melhor identificar as necessidades de simplificação regulamentar, de modo a cumprir os objetivos políticos da UE ao menor custo e tirando o melhor partido dos benefícios da legislação da UE. Até ao final de 2014, a Comissão terá conduzido ou lançado 47 avaliações, verificações de qualidade, bem como outros relatórios, com vista a reduzir a carga regulamentar. É feito um esforço particular nos domínios do ambiente, das empresas e da indústria e do emprego. Trata-se designadamente de novos balanço de qualidade em matéria de produtos químicos não abrangidos pelo programa REACH, de NATURA 2000, de homologação dos veículos a motor, de resíduos e de normas gerais da legislação alimentar. Foram nomeadamente programadas avaliações com incidência sobre a adequação da regulamentação em matéria de saúde e segurança no trabalho, da diretiva relativa aos trabalhadores de agências de trabalho temporário, da avaliação e gestão do ruído ambiente, dos recursos em matéria de contratos públicos e do regime dos impostos especiais de consumo. A Comissão começou igualmente a planear a avaliação da coerência de toda a nova regulamentação da UE no setor dos serviços financeiros.

  2. identifica as áreas em que a Comissão pondera retirar propostas pendentes e revogar a legislação da UE em vigor. De um modo geral é possível distinguir os casos seguintes: 1) os domínios em que a Comissão prossegue o seu trabalho de avaliação, mas em que decidiu não apresentar propostas: estes domínios incluem a legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho para os cabeleireiros, pendente de avaliações em curso, de lesões musculoesqueléticas, de ecrãs e de tabaco presente no ambiente. 2) a legislação que já não é necessária à luz da evolução da situação e em que a Comissão tenciona propor a sua revogação. Estão planeadas 10 propostas de revogação da legislação, por exemplo a legislação relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, o aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos, a classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas e as estatísticas da indústria siderúrgica. Propostas que entraram num impasse durante o procedimento de codecisão e em que existem poucas perspetivas realistas de progressos. Por conseguinte, a Comissão pondera retirar oito propostas identificadas nesta categoria, incluindo uma diretiva de simplificação das obrigações em matéria de IVA, uma proposta relativa ao estatuto da sociedade privada europeia2, o regulamento relativo às estatísticas sobre o aço e a diretiva relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias.

  1. Define novas ações horizontais para tornar a legislação da UE adequada à sua finalidade. A Comissão identificaria, por exemplo, as obrigações administrativas decorrentes da legislação da UE e da sua aplicação a nível nacional e revê-la-ia regularmente a fim de identificar as possibilidades de redução. Será facilitado o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros para manter a aplicação da legislação da UE a nível nacional tão simples quanto possível. A Comissão realizará também ações específicas para facilitar a aplicação de novas obrigações, em particular em domínios de especial interesse para as PME. A Comissão também identificará, no seu programa de trabalho anual, todas as iniciativas legislativas REFIT, incluindo as que foram retiradas, revogadas e consolidadas. As empresas, incluindo as PME, e todas as outras partes interessadas estarão em condições de propor domínios em que vêm possível realizar balanços de qualidade.

  2. anuncia a publicação anual de um painel de avaliação REFIT para acompanhar os progressos a nível europeu e nacional e facilitar o diálogo em matéria de adequação da regulamentação com os cidadãos, os Estados-Membros, as empresas e a sociedade civil em geral.

Próximas etapas

Para terem êxito na concretização do compromisso assumido em matéria de regulamentação inteligente, o Parlamento Europeu e o Conselho têm de demonstrar um nível semelhante de ambição, de modo a que as medidas propostas para simplificar e reduzir a carga regulamentar possam ser adotadas rapidamente. A Comissão irá envidar todos os esforços com as outras instituições para garantir este objetivo. Continuará igualmente a cooperar estreitamente com os Estados-Membros e as partes interessadas, para recolher opiniões e sugestões sobre a adequação da regulamentação que possam ser abordadas no âmbito do programa REFIT e melhorar a sua eficácia.

Contexto:

Em 11 de setembro, no seu discurso sobre o Estado da União, o Presidente Durão Barroso declarou: «Considero a subsidiariedade extremamente importante. Para mim, a subsidiariedade não é um conceito técnico. É um princípio democrático fundamental. Uma União cada vez mais estreita entre os cidadãos da Europa requer que as decisões sejam tomadas de forma tão aberta quanto possível e tão perto quanto possível das populações. Nem tudo precisa de uma solução a nível europeu. A Europa deve centrar-se em áreas onde pode assegurar o maior valor acrescentado. Não tem de imiscuir-se onde não deve. A UE deve ser grande em grandes coisas e pequena em coisas mais pequenas – algo que talvez tenhamos negligenciado no passado. A UE deve demonstrar que tem capacidade para estabelecer prioridades positivas e prioridades negativas. Tal como todos os governos, temos de ter um cuidado especial com a qualidade e a quantidade da nossa regulamentação, sabendo que, tal como referiu Montesquieu, «les lois inutiles affaiblissent les lois nécessaires» (as leis inúteis enfraquecem as leis necessárias). Existem, no entanto, domínios de maior importância, nos quais a Europa deve mostrar mais integração, mais unidade Nos quais só uma Europa forte pode apresentar resultados.»

A regulamentação a nível da UE representa um valor acrescentado em domínios como a concorrência, o comércio e o mercado interno para criar condições equitativas de concorrência que proporcionem oportunidades para as empresas e os consumidores. Protege também a saúde, a segurança e os direitos dos cidadãos. A legislação da UE estabelece um quadro comum ao substituir ou alinhar vinte e oito legislações nacionais diferentes . Permite aos Estados-Membros da UE trabalharem em conjunto para dar resposta aos problemas que não respeitam as fronteiras nacionais.

A Regulamentação inteligente é um processo contínuo, não uma operação única. Garantir que a legislação da UE é «adequada à sua finalidade» é essencial para pôr a Europa no bom caminho do crescimento e do emprego. Por conseguinte, a Comissão deu início em dezembro de 2012 a um Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). REFIT é a expressão do compromisso da Comissão de um quadro regulamentar simples, claro, estável e previsível para as empresas, os trabalhadores e os cidadãos. Beneficiará tanto os cidadãos como as empresas, desde que as outras instituições e os Estados-Membros demonstrem o mesmo nível de ambição.

Mais informações

Mais informações e exemplos: MEMO/13/833MEMO/13/833

O texto da Comunicação, o seu anexo, infografias e outras informações podem ser consultados no sítio Web: http://ec.europa.eu/refit

Twitter: #EUfit4growth, #EU4citizens, #EU4business

Sobre regulamentação inteligente em geral: Http://ec.europa.eu/smart-regulation

Contactos :

Pia Ahrenkilde Hansen (+32 2 295 30 70)

Jens Mester (+32 2 296 39 73)

1 :

Ver os resultados do Eurobarómetro n.º 79 (Pergunta QA16.4 na página 59: http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/eb/eb79/eb79_anx_en.pdf

2 :

A Comissão pondera apresentar uma nova proposta.


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