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Comissão Europeia reforça proteção do euro através de medidas penais

Commission Européenne - IP/13/88   05/02/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Estrasburgo, 5 de fevereiro de 2013

Comissão Europeia reforça proteção do euro através de medidas penais

A Comissão Europeia propôs hoje medidas enérgicas contra os criminosos que se dedicam à contrafação de notas e moedas de euros. Segundo as estimativas, esta contrafação terá custado pelo menos 500 milhões de euros desde a introdução da moeda em 2002. A proposta destina-se a reforçar a proteção do euro e de outras divisas contra a contrafação, através de medidas penais como o reforço das investigações transfronteiras e a introdução de sanções mínimas, incluindo a pena de prisão, para as infrações mais graves. A proposta permitirá igualmente analisar as falsificações apreendidas durante os procedimentos judiciais, a fim de detetar mais euros falsos em circulação.

Viviane Reding, Vice-Presidente da UE e Comissária responsável pela Justiça, afirmou: «As empresas e os cidadãos europeus confiam na autenticidade das notas e moedas de euros. Mas este não é um dado adquirido. O euro é a segunda moeda mundial mais importante e tomaremos todas as medidas necessárias para que deixe de ser alvo de criminosos. Com a proposta hoje apresentada, reforçamos a luta contra a fraude de divisas com sanções penais dissuasivas e meios de investigação mais eficazes. A contrafação por organizações criminosas mina a confiança do público na moeda e tem um impacto significativo nos governos, nas empresas e nos indivíduos. Os responsáveis não podem ficar impunes – é tempo de colmatarmos as lacunas legislativas existentes para pôr termo à contrafação em toda a União Europeia.»

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a Fraude, afirmou: «O euro é um dos ativos mais valiosos da UE. Mas se não formos nós a lutar coletivamente para o proteger, ninguém o fará. Uma moeda partilhada por 17 países e 330 milhões de pessoas é um alvo aliciante para os criminosos. Como tal, temos de garantir que o crime não compensa. Uma abordagem mais harmonizada em matéria de sanções e uma melhor cooperação transfronteiriça contribuirão para endurecer o combate à contrafação de moeda.»

A diretiva, que é uma iniciativa conjunta da Vice-Presidente Reding e do Vice-Presidente Rehn, do Comissário Šemeta, obrigará os Estados-Membros a disponibilizar meios de investigação eficazes para detetar casos de falsificação de moeda, equivalentes aos utilizados para combater o crime organizado ou outras formas graves de criminalidade. A Comissão propõe a introdução de uma pena mínima de, pelo menos, seis meses de prisão para casos graves de produção e distribuição de moeda falsa. Seria ainda introduzida uma pena máxima de, pelo menos, oito anos para o delito de distribuição (como já se aplica atualmente para o delito de produção, em conformidade com a Decisão-Quadro do Conselho 2000/383/JAI). Tal reforçará a proteção do euro, ao dissuadir mais eficazmente o crime em toda a União e melhorar a cooperação entre as autoridades judiciárias no sentido de ajudar a capturar os infratores.

Por último, a diretiva obriga os Estados-Membros a garantir que os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de moedas dispõem também da capacidade de examinar euros falsos durante os procedimentos judiciais em curso, de forma a permitir a deteção de mais contrafações em circulação.

Contexto

O valor total de notas e moedas de euros em circulação em todo o mundo eleva-se, respetivamente, a cerca de 913 mil milhões de euros e 16 mil milhões de euros.

O euro e outras moedas continuam a ser alvo de grupos organizados de criminosos que se dedicam à contrafação de dinheiro. Desde a introdução do euro em 2002, a contrafação já causou prejuízos financeiros correspondentes a pelo menos 500 milhões de euros. Tal é ilustrado pela apreensão de importantes quantidades de notas e moedas de euros falsas e pelo desmantelamento, ano após ano, de oficinas clandestinas onde são produzidas contrafações de notas e moedas, dentro e fora da União Europeia. Estes factos demonstram que as atuais medidas de combate às práticas de contrafação são insuficientes e que é, pois, necessário melhorar a proteção do euro a nível europeu. Ao longo do segundo semestre de 2012, foram retiradas da circulação 280 000 notas de euro falsas.

De acordo com os últimos dados do Banco Central Europeu, as notas de 20 e de 50 euros são as denominações mais falsificadas. A maioria (97,5%) das contrafações recuperadas no segundo semestre de 2012 foi encontrada nos países da zona euro, com apenas cerca de 2% a serem apreendidos nos outros Estados-Membros da UE e 0,5% em outras partes do mundo.

A proposta de diretiva tem por base e substitui a Decisão-Quadro do Conselho 2000/383/JAI sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras. A diretiva mantém a maioria das disposições da Decisão-Quadro (nomeadamente, as definições das infrações), ao mesmo tempo que tem em consideração novidades introduzidas pelo Tratado de Lisboa, que reforçou a capacidade da UE no combate à fraude, conferindo-lhe competência legislativa em matéria penal. De acordo com a Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa de 1929 (Convenção de Genebra), o reforço da proteção do euro deve ser também aplicável a outras divisas. A diretiva complementa as disposições da Convenção de Genebra e facilita a sua aplicação na União Europeia.

Em 10 de janeiro de 2013, o Banco Central Europeu apresentou as novas notas de 5 euros, que serão as primeiras da série Europa e serão emitidas em 2 de maio de 2013 em toda a zona euro. Desde a sua entrada em circulação em 2002, as notas e as moedas de euros tornaram-se um símbolo visível da integração europeia.

Para mais informações

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça: http://ec.europa.eu/reding

Página Web de Algirdas Šemeta, Comissário da UE:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/semeta/index_en.htm

Comissão Europeia – Política de direito penal:

http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-law-policy/index_en.htm

Memo/13/63

Para o texto legislativo, ver:

http://ec.europa.eu/anti_fraud/euro-protection/legislation/index_en.htm

Contacts :

Emer Traynor (+32 2 292 15 48)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasja Bohez Rubiano (+32 2 296 64 70)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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