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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 5 de fevereiro de 2013

Luta contra o branqueamento de capitais: normas mais severas em reação a novas ameaças

A Comissão adotou hoje duas propostas que visam o reforço das normas vigentes na UE em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e de transferências de fundos. Os perigos associados ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo estão em constante evolução, o que exige uma atualização regular das normas.

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, declarou: «A União Europeia lidera os esforços internacionais de combate ao branqueamento do produto do crime. Os fluxos de dinheiro sujo podem prejudicar a estabilidade e a reputação do setor financeiro, mas o terrorismo abala os próprios fundamentos da nossa sociedade. Além de uma abordagem assente no direito penal, os esforços em matéria de prevenção desenvolvidos ao nível do sistema financeiro podem contribuir para pôr termo ao branqueamento de capitais. Queremos propor normas claras, que reforcem a vigilância a efetuar por bancos, advogados, contabilistas e demais profissionais envolvidos.»

A Comissária responsável pelos Assuntos Internos, Cecilia Malmström, afirmou: «O dinheiro sujo, proveniente do tráfico de drogas, de armas ou de seres humanos, não tem lugar na nossa economia. Temos de garantir que o crime organizado não pode branquear os seus fundos através do sistema bancário ou do setor do jogo. Para proteger a economia legal, sobretudo em tempos de crise, importa eliminar toda e qualquer lacuna da legislação que possa ser aproveitar ao crime organizado ou a terroristas. Os nossos bancos não devem, em circunstância alguma, funcionar como lavandarias de dinheiro mafioso nem possibilitar o financiamento do terrorismo.»

O pacote hoje apresentado, que complementa outras medidas tomadas ou previstas pela Comissão no âmbito da prevenção do crime, da corrupção e da evasão fiscal, inclui:

  1. uma diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

  2. um regulamento relativo às informações que acompanham as transferências de fundos para garantir a «rastreabilidade devida» das mesmas.

Ambas as propostas têm plenamente em conta as últimas recomendações1 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) (cf. MEMO/12/246), o organismo mundial de luta contra o branqueamento de capitais, e vão mais longe numa série de domínios, de modo a promover os padrões mais elevados na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Mais especificamente, ambas as propostas preconizam uma abordagem mais orientada e concentrada, com base no risco.

Em particular, a nova diretiva:

  1. aumenta a clareza e a coerência das normas nos diferentes Estados-Membros,

  1. prevendo um mecanismo claro de identificação dos beneficiários efetivos. Além disso, as empresas serão obrigadas a manter registos sobre a identidade das pessoas que, na realidade, se encontram por trás da empresa;

  2. aumentando a clareza e a transparência das normas sobre o dever de vigilância da clientela, para que se disponha de controlos e procedimentos adequados, que assegurem um melhor conhecimento dos clientes e uma melhor compreensão da natureza das suas atividades. É especialmente importante garantir que os deveres simplificados não são interpretados incorretamente, como isenções totais do dever de vigilância da clientela;

  3. alargando o âmbito de aplicação das disposições que têm por objeto pessoas politicamente expostas, isto é, pessoas que podem representar um risco mais elevado pelo facto de serem titulares de cargos políticos, de modo que essas disposições passem a abranger as pessoas politicamente expostas «internamente» (residentes em Estados-Membros da UE), além das politicamente expostas «no estrangeiro», e as que trabalham em organizações internacionais. Este universo inclui, entre outros, chefes de Estado, membros de governos, parlamentares e juízes de tribunais supremos;

  1. alarga o seu âmbito, de forma a enfrentar novas ameaças e vulnerabilidades,

  1. assegurando, por exemplo, uma cobertura mais ampla do setor do jogo (a diretiva anterior abrangia apenas os casinos) e incluindo uma referência explícita aos crimes fiscais;

  1. promove padrões elevados para a prevenção do branqueamento de capitais,

  1. superando os requisitos do GAFI pela inclusão no seu âmbito de todas as pessoas que negoceiam bens contra um pagamento em numerário de valor igual ou superior a 7 500 euros, porquanto alguns interessados têm indicado que o atual limiar de 15 000 euros é insuficiente. Essas pessoas passarão a estar abrangidas pelas disposições da diretiva em matéria de deveres de vigilância dos clientes, de manutenção de registos, de realização de controlos internos e de comunicação de transações suspeitas. Essas pessoas passarão a estar abrangidas pelas disposições da diretiva em matéria de deveres de vigilância dos clientes, de manutenção de registos, de realização de controlos internos e de comunicação de transações suspeitas. Dito isto, a diretiva prevê uma harmonização mínima, podendo os Estados‑Membros decidir adotar um limiar mais baixo;

  1. reforça a cooperação entre as diversas unidades de informação financeira (UIF) nacionais, que têm por missão receber, analisar e transmitir às autoridades competentes as comunicações sobre suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

As duas propostas preveem um reforço dos poderes sancionatórios das autoridades competentes; por exemplo, introduzindo um conjunto mínimo de normas baseadas em princípios para agravar as sanções administrativas e cometendo a essas autoridades a obrigação de coordenarem a sua atuação quando se trate de casos transfronteiriços.

Contexto:

Após a publicação de um conjunto revisto de normas internacionais, em fevereiro de 2012 (IP/12/357), a Comissão decidiu proceder a uma rápida atualização do quadro legislativo da UE para incorporar as alterações necessárias. Paralelamente, a Comissão procedeu também a um exame da Terceira Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais, que revelou a necessidade de atualização do quadro legislativo vigente, de modo a obviar a todas as insuficiências detetadas.

A proposta de atualização das normas jurídicas terá de ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros, pelo processo legislativo ordinário.

Mais informações (em alemão, francês e inglês):

http://ec.europa.eu/internal_market/company/financial-crime/index_en.htm

Contacts :

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)

Stefaan De Rynck (+32 2 296 34 21)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)


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