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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 24 de setembro de 2013

Reforma da política agrícola comum (PAC): alcançou-se um acordo político sobre os pontos restantes

O Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros da UE e a Comissão Europeia chegaram esta noite a um acordo político sobre os últimos aspetos da reforma da PAC (no contexto do quadro financeiro plurianual para 2014-2020) que ainda estavam pendentes após o acordo político de 26 de junho sobre a reforma (IP/13/613 e MEMO/13/621).

«Tendo alcançado um acordo sobre a maior parte do pacote relativo à reforma da PAC em junho, regozijo-me por termos podido finalizar agora a reforma no seu conjunto», declarou esta noite o Comissário da Agricultura Dacian Cioloș. «Gostaria de prestar o meu tributo aos ministros e aos deputados do PE pela forma como conseguiram chegar a um compromisso sobre estas questões que respeita o processo de codecisão. Na sequência do acordo desta noite, espero que possamos proceder rapidamente a uma votação formal no Parlamento Europeu e no Conselho, que possibilitará a adoção formal dos textos legislativos e das disposições de transição de 2014 antes do final do ano e a sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 2014. Isto é importante para os agricultores europeus, pois dar-lhes-á maior segurança no próximo ano».

O acordo alcançado esta noite, que terá de ser aprovado formalmente por ambas as instituições e está sujeito à adoção dos atos jurídicos relativos ao orçamento global da UE para 2014-2020, constitui a parte final de um acordo geral que dá uma nova direção à política agrícola comum, refletindo melhor as expectativas da sociedade.

Apresentam-se em seguida os principais aspetos do acordo hoje alcançado, que vêm acrescentar-se ao acordo de junho - ver MEMO/13/621. (Será brevemente publicada uma versão consolidada do memorando que abrange todo o pacote da reforma.)

Pagamentos diretos

«Limites máximos» e «degressividade»: Foi alcançado um acordo sobre a «degressividade» obrigatória e os «limites máximos» voluntários. Isto significa, na prática, que os pagamentos diretos que uma determinada exploração agrícola recebe [não incluindo o pagamento para ecologização] serão reduzidos em, pelo menos, 5 % no caso dos montantes superiores a 150 000 €. Para ter em conta o emprego, os custos salariais podem ser deduzidos antes da realização do cálculo. Não é necessário aplicar esta redução aos Estados-Membros que aplicam o «pagamento redistributivo» ao abrigo do qual pelo menos 5 % da sua dotação nacional é retida para redistribuição aos primeiros hectares de todas as explorações. NB: Os fundos «poupados» graças a este mecanismo permanecem no Estado-Membro ou na região em causa e são transferidos para a respetiva dotação do Desenvolvimento Rural, podendo ser utilizados sem quaisquer exigências de cofinanciamento.

Convergência Externa: As dotações nacionais para os pagamentos diretos para cada Estado-Membro serão ajustadas progressivamente, de forma a que a dotação dos Estados-Membros em que o pagamento médio (em € por hectare) se situa atualmente 90 % abaixo da média da UE aumentará gradualmente (de um terço da diferença entre a taxa atual e 90 % da média da UE). Além disso, é garantido que cada Estado-Membro atingirá um nível mínimo até 2019. Os montantes disponíveis para outros Estados-Membros que recebem montantes superiores à média serão ajustados em conformidade.

Transferência de fundos entre pilares: Os Estados-Membros poderão transferir até 15 % da dotação nacional destinada aos pagamentos diretos (primeiro pilar) para a dotação destinada ao Desenvolvimento Rural. Estes montantes não terão de ser cofinanciados. Os Estados-Membros poderão também transferir até 15 % da sua dotação «Desenvolvimento Rural» para a dotação «Pagamentos Diretos», ou até 25 % para os Estados-Membros que recebem menos de 90 % da média da UE em pagamentos diretos.

Desenvolvimento rural

Dotações nacionais: As dotações «Desenvolvimento Rural» por Estado-Membro estão incluídas no regulamento de base, embora com a possibilidade de ajustamento dos montantes correspondentes através de um ato delegado se for tecnicamente necessário ou previsto por um ato legislativo.

Taxas de cofinanciamento: As taxas de cofinanciamento máximo da UE serão de 85 % nas regiões menos desenvolvidas, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, 75 % nas regiões em transição, 63 % nas outras regiões em transição e 53 % nas outras regiões para a maioria dos pagamentos, mas podem ser superiores para as medidas de apoio à transferência de conhecimentos, à cooperação, à constituição de agrupamentos e organizações de produtores e às subvenções à instalação de jovens agricultores, assim como para projetos LEADER e despesas relacionadas com o ambiente e as alterações climáticas no âmbito de várias medidas.

Para mais informações:

IP/13/613

MEMO/13/621

Contactos:

Fanny Dabertrand (+32 2 299 06 25)

Roger Waite (+32 2 296 14 04)


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