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Auxílios estatais: Comissão abre inquérito aprofundado a concessões sobre recursos hídricos à EDP para a produção de eletricidade e investiga a situação noutros Estados-Membros

European Commission - IP/13/842   18/09/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 18 de setembro de 2013

Auxílios estatais: Comissão abre inquérito aprofundado a concessões sobre recursos hídricos à EDP para a produção de eletricidade e investiga a situação noutros Estados-Membros

A Comissão Europeia deu início a um inquérito aprofundado para verificar se o preço pago em 2007 pelo operador português encarregado da distribuição de eletricidade, a EDP, pela extensão do seu direito de usar os recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade se encontrava em conformidade com as normas em matéria de auxílios estatais da UE. A Comissão apreciará, em especial, se a medida proporcionou uma vantagem económica indevida à EDP relativamente aos seus concorrentes, limitando a entrada no mercado da eletricidade em Portugal. O lançamento de um inquérito aprofundado proporciona aos terceiros interessados uma oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a medida, sem prejudicar o resultado do próprio inquérito.

Em 2007, Portugal alargou as concessões facultadas à EDP para a utilização de recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade, contra o pagamento de 759 milhões de euros (dos quais 56 milhões de euros reverteram para impostos). Esta medida, que nunca foi notificada à Comissão para exame de eventuais auxílios estatais, traduz-se na manutenção de 27 centrais elétricas, que representam 27 % das capacidades de produção do país, sob o controlo da EDP por um período de tempo muito longo, só terminando, em certos casos, em 2052.

Com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão tem dúvidas de que a EDP tenha pago um preço adequado pelas concessões. Tal poderá ter dado à EDP uma vantagem seletiva que os seus concorrentes não tiveram, configurando, assim, um auxílio estatal na aceção das normas da UE (artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)).

Nesta fase, a Comissão duvida de que esse auxílio fosse compatível com o mercado interno da UE. Além disso, a longa duração da concessão pode ter tido, em si mesma, um efeito anticoncorrencial, impedindo a entrada de concorrentes interessados no mercado da eletricidade português.

O inquérito irá permitir à Comissão obter a informação necessária para a apreciação da medida.

A Comissão solicitou também informações preliminares da parte de outros Estados-Membros sobre as normas e práticas que regem a concessão ou a extensão das concessões para a utilização de recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica.

Antecedentes

Em setembro de 2012, vários cidadãos apresentaram à Comissão uma denúncia contra um alegado auxílio estatal ilegal, concedido por Portugal à EDP através de duas medidas distintas: em primeiro lugar, a extensão das concessões de utilização de recursos hídricos públicos, alegadamente em condições favoráveis e, em segundo lugar, as compensações alegadamente excessivas por investimentos anteriores que teriam sobrecarregado a EDP no enquadramento de mercado liberalizado («custos ociosos»).

O mecanismo de compensação dos custos ociosos havia sido avaliado e inocentado pela Comissão ao abrigo das normas da UE sobre auxílios estatais (ver IP/04/1123). Com base nas informações disponíveis nesta fase, nada prova que os auxílios aprovados para a compensação dos custos ociosos tenham sido mal utilizados ou deixado de ser compatíveis com o mercado interno.

A Comissão deu hoje início a um inquérito aprofundado, a fim de verificar as alegações relativas ao preço demasiado baixo pago em 2007 pela EDP para a extensão das concessões para a utilização dos recursos hídricos públicos.

A versão não confidencial da decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e disponibilizada no âmbito do processo SA.35429 no State Aid Register (registo dos auxílios estatais) no sítio Web (competition) da DG Concorrência da Comissão assim que as questões confidenciais tenham sido resolvidas. As novas publicações de decisões sobre auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial são indicadas no sítio Web State Aid Weekly e-News.

Contactos :

Antoine Colombani (+32 2 297 45 13, Twitter: @ECspokesAntoine )

Maria Madrid Pina (+32 2 295 45 30)


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