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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 18 de setembro de 2013

Novas medidas para restaurar a confiança nas taxas de referência após os escândalos Libor e EURIBOR

A Comissão apresentou hoje um projeto de legislação para ajudar a restaurar a confiança na integridade das taxas de referência. Uma taxa de referência é um índice (medida estatística) calculado a partir de um conjunto representativo de dados subjacentes, que é utilizado como preço de referência para um instrumento ou contrato financeiro ou para medir o desempenho de um fundo de investimento. As novas regras reforçarão a solidez e a fiabilidade das taxas de referência, facilitarão a prevenção e a deteção de manipulações e tornarão mais claras as responsabilidades e a supervisão que incumbem às autoridades em matéria de taxas de referência. Estas regras complementam as propostas da Comissão, aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em junho de 2013, para converter a manipulação das taxas de referência num delito de abuso de mercado sujeito a severas sanções administrativas (ver MEMO/13/774).

A manipulação da LIBOR (London Interbank Offered Rate) e da EURIBOR (Euro Interbank Offered Rate) deu lugar à imposição de multas no valor de vários milhões de euros a vários bancos da Europa e dos Estados Unidos e estão igualmente a ser investigadas alegações de manipulação das taxas de referência das matérias-primas (petróleo, gás e biocombustíveis, por exemplo) e das taxas de câmbio. Os preços de instrumentos financeiros no valor de biliões de euros dependem das taxas de referência, o mesmo acontecendo com milhões de empréstimos hipotecários à habitação. Consequentemente, a manipulação das taxas de referência pode causar prejuízos importantes aos consumidores e aos investidores, distorcer a economia real e minar a confiança dos mercados.

O Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, afirmou: «As taxas de referência estão no cerne do sistema financeiro e embora tenham uma importância crucial para os nossos mercados, assim como para as hipotecas e as poupanças de milhões dos nossos cidadãos, na maior parte dos casos têm escapado a qualquer regulamentação e supervisão. A confiança dos mercados ficou comprometida pelos escândalos e as alegações de manipulação das taxas de referência. Esta situação não pode continuar: é preciso restaurar a confiança. As propostas apresentadas hoje garantirão, pela primeira vez, que todas as entidades que fornecem taxas de referência serão sujeitas a autorização prévia e serão supervisionadas; aumentarão a transparência e resolverão o problema dos conflitos de interesses. A integridade, a continuidade e a qualidade das principais taxas de referência serão assim garantidas.»

Principais elementos da proposta

A proposta está em conformidade com os princípios recentemente adotados a nível internacional pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) e abrange um vasto leque de taxas de referência – não apenas as taxas de referência das taxas de juro, como a Libor, mas também as taxas de referência dos produtos de base, por exemplo. Abarca todas as taxas de referência utilizadas para referenciar instrumentos financeiros admitidos à negociação ou transacionados numa plataforma regulamentada, tais como os derivados de energia e de divisas, no âmbito de contratos financeiros, tais como as hipotecas, e para medir o desempenho dos fundos de investimento. A proposta procura resolver as eventuais lacunas em cada uma das etapas da elaboração e utilização das taxas de referência.

O objetivo final é garantir a integridade das taxas de referência, de modo a que não estejam sujeitas a conflitos de interesses, reflitam a realidade económica que pretendem medir e sejam utilizadas de maneira adequada.

Concretamente, a proposta:

  • melhorará a governação e os controlos ao longo do processo de determinação das taxas de referência

    A atividade de fornecimento de taxas de referência será sujeita a autorização prévia e supervisão contínua a nível nacional e a nível europeu. Os administradores devem evitar conflitos de interesses na medida do possível ou, se estes não puderem ser evitados, devem geri-los adquadamente.

  • melhorará a qualidade dos dados de entrada e as metodologias utilizadas pelos administradores das taxas de referência

    Prevê a utilização de dados suficientes e precisos na determinação das taxas de referência, para que reflitam bem o mercado real ou a realidade económica que a taxa de referência pretende medir. Os dados devem provir de fontes fiáveis e a taxa de referência deve ser calculada de acordo com um método sólido e fiável. Isto significa também que devem ser utilizados os dados das transações sempre que possível e, na sua ausência, estimativas verificadas.

  • garantirá que os contribuidores para as taxas de referência fornecem dados adequados e estão sujeitos a controlos adequados

    O administrador elabora um código de conduta do contribuidor que especifique claramente quais as obrigações e as responsabilidades dos contribuidores quando fornecem dados de entrada para a determinação das taxas de referência, nomeadamente as obrigações relativas à gestão dos conflitos de interesses.

  • garantirá uma proteção adequada dos consumidores e investidores que utilizam taxas de referência

    A transparência dos dados e do método utilizado para calcular a taxa de referência será reforçada. Será apresentada uma declaração explicando o que a taxa de referência pretende medir e quais as suas vulnerabilidades. Os bancos serão também obrigados a avaliar, sempre que necessário, a idoneidade para os consumidores, por exemplo na redação de um contrato hipotecário.

    assegurará a supervisão e a viabilidade das taxas de referência críticas

    As taxas de referência críticas serão supervisionadas por colégios de autoridades de supervisão; cada colégio será presidido pela autoridade competente do administrador da taxa de referência e incluirá a ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados). Em caso de desacordo no seio de um colégio, a ESMA poderá decidir através da mediação vinculativa. Serão impostos outros requisitos às taxas de referência críticas, nomeadamente o poder da autoridade competente para exigir contribuições.

Os bancos centrais que são membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais estão excluídos do seu âmbito de aplicação, na medida em que já dispõem de sistemas que garantem a conformidade com os objetivos desta proposta de regulamento.

Os anexos contêm disposições mais detalhadas sobre as taxas de referência dos produtos de base e as taxas de referência das taxas de juro. As taxas de referência cujos dados de entrada são fornecidos por plataformas reguladas também estão isentos de certas obrigações, a fim de evitar a dupla regulamentação.

Ver também MEMO/13/799

Ligação para a proposta

http://ec.europa.eu/internal_market/securities/benchmarks/index_en.htm

Contactos :

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)


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