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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 4 de setembro de 2013

Roteiro da Comissão para fazer face aos riscos inerentes ao sistema bancário paralelo

A Comissão adotou hoje uma comunicação relativa ao sistema bancário paralelo e às novas regras que são propostas para os fundos do mercado monetário (FMM).

A comunicação dá seguimento ao Livro Verde publicado no ano passado sobre o sistema bancário paralelo (IP/12/253). Sintetiza os trabalhos realizados pela Comissão até ao momento e define outras ações possíveis neste importante domínio.

A primeira destas outras ações - as novas regras propostas para os fundos do mercado monetário - é hoje divulgada e tem por objetivo assegurar que os FMM têm melhores condições para suportar a pressão de resgate em condições de tensão no mercado, reforçando o seu perfil de liquidez e a sua estabilidade.

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, declarou: «Sujeitamos os bancos e os mercados a uma regulamentação abrangente. É agora necessário que nos ocupemos dos riscos suscitados pelo sistema bancário paralelo. Este sistema desempenha um papel importante no financiamento da economia real, pelo que devemos garantir a sua transparência e assegurar que os benefícios resultantes do reforço de determinadas entidades e mercados financeiros não são prejudicados por uma transferência de riscos para setores menos regulamentados.»

Contexto

O sistema bancário paralelo consiste no sistema de intermediação de crédito que envolve entidades e atividades exteriores ao sistema bancário normal. Os bancos «paralelos» não estão regulamentados como os bancos, mas apesar disso exercem atividades semelhantes às dos bancos. O Conselho de Estabilidade Financeira (FSB - Financial Stability Board) estimou a dimensão global do sistema bancário paralelo em, grosso modo, cerca de 51 000 milhares de milhões de euros, em 2011. Isto representa entre 25 e 30 % do total do sistema financeiro e metade dos ativos dos bancos. O sistema bancário paralelo reveste, por conseguinte, uma importância sistémica para o sistema financeiro europeu.

Desde o início da crise financeira, em 2007, a Comissão Europeia tem levado a cabo a uma reforma completa do setor dos serviços financeiros na Europa. O objetivo é criar um setor sólido e estável – essencial para a economia real - tentando corrigir as deficiências e as debilidades evidenciadas pela crise. Todavia, não se deve permitir uma acumulação de riscos no setor bancário paralelo, entre outros motivos pelo facto de a adoção das novas regras no setor bancário poder ter como efeito uma deslocação de determinadas atividades bancárias para este setor bancário paralelo, menos regulamentado.

Os fundos do mercado monetário (FMM) constituem uma importante fonte de financiamento de curto prazo para as instituições financeiras, as empresas e as administrações públicas. Na Europa, cerca de 22 % dos títulos de dívida de curto prazo emitidos pelas administrações públicas ou pelo setor empresarial são detidos por FMM. Os FMM detêm 38 % da dívida de curto prazo emitida pelo setor bancário. Em virtude dessa interligação sistémica dos FMM com o setor bancário e com o financiamento das empresas e das administrações públicas, o funcionamento desses fundos tem estado no âmago dos trabalhos realizados a nível internacional sobre o sistema bancário paralelo.

Principais elementos da comunicação de hoje sobre o sistema bancário paralelo e o projeto de regulamento relativo aos fundos do mercado monetário:

A comunicação identifica as questões que se levantam no domínio do sistema bancário paralelo, bem como as medidas já adotadas com vista a fazer face aos riscos associados ao sistema bancário paralelo, como por exemplo as regras que regem a atividade dos fundos de retorno absoluto, (ver MEMO/10/572) e o reforço das relações entre os bancos e os agentes não regulamentados (as disposições relacionadas com as posições de titularização na legislação revista em matéria de requisitos de capital - MEMO/13/272).

Descreve as questões prioritárias em que a Comissão tenciona adotar iniciativas, em domínios como:

  1. Criação de um enquadramento para os fundos do mercado monetário as novas regras hoje propostas (MEMO/13/764) dizem respeito aos fundos do mercado monetário (FMM) domiciliados ou comercializados na Europa, tendo como objetivo melhorar o seu perfil de liquidez e a sua estabilidade:

  • Gestão da liquidez: Os FMM deverão ter na sua carteira, no mínimo, 10 % de ativos que vencem a um dia e outros 20 % que vencem a uma semana. Este requisito visa permitir aos FMM reembolsarem os investidores que pretendam retirar fundos num prazo curto. A fim de evitar que um único emitente assuma um peso excessivo no valor líquido dos ativos (VLA) de um FMM, a exposição a um mesmo emitente deverá ser limitada a 5 % da carteira dos FMM (em termos de valor). Para os FMM normais, um mesmo emitente pode representar 10 % da carteira.

  • Estabilidade: Tendo em conta a propensão dos FMM de VLA constante a requererem o apoio do seu promotor para a estabilização dos resgates ao par, as novas regras exigirão a este tipo de FMM a constituição de uma reserva de capital predefinida. Esta reserva será ativada para assegurar a estabilidade dos resgates nas ocasiões em que se verificar uma diminuição do valor dos ativos dos FMM.

  1. Transparência do setor bancário paralelo: Para ser possível controlar os riscos de modo eficaz e intervir quando necessário, é essencial recolher dados pormenorizados, fiáveis e exaustivos neste setor.

  2. Legislação em matéria de valores mobiliários e riscos associados a operações de financiamento através de valores mobiliários (principalmente empréstimo de valores mobiliários e operações de recompra). Estas transações podem contribuir para aumentar a alavancagem e potenciar a natureza pró-cíclica do sistema financeiro, que se torna então vulnerável a situações de corrida aos bancos e a uma desalavancagem súbita. Além disso, a falta de transparência destes mercados torna difícil a identificação dos direitos de propriedade (quem possui o quê?), o controlo da concentração de riscos e a identificação das contrapartes (quem está exposto a quê?).

  3. Criação de um enquadramento para as interações com os bancos. O elevado nível de interligação entre o sistema bancário paralelo e o resto do setor financeiro, em particular o sistema bancário, constitui uma importante fonte de riscos de contágio. Estes riscos podem, nomeadamente, ser acautelados através de um reforço das regras prudenciais aplicáveis aos bancos nas suas transações com entidades financeiras não regulamentadas.

Além disso, será dada uma atenção particular aos regimes de supervisão aplicáveis às entidades/atividades bancárias paralelas, de modo a assegurar que os riscos específicos são devidamente tidos em conta. Determinados domínios, como a criação de instrumentos de resolução para as instituições financeiras não bancárias e uma reforma estrutural do sistema bancário, exigem uma análise mais aprofundada e serão clarificados posteriormente.

Em última análise, o objetivo consiste em assegurar que os riscos sistémicos potenciais para o setor financeiro são cobertos e que as oportunidades de arbitragem regulamentar são limitadas, com vista a reforçar a integridade do mercado e a aumentar a confiança dos aforradores e dos consumidores.

A Comunicação da Comissão está em sintonia com as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira, que serão aprovadas pelos líderes do G20 em São Petersburgo, em 5 e 6 de setembro de 2013.

Ver também MEMO/13/763 (o sistema bancário paralelo) e MEMO/13/764 (fundos do mercado monetário).

Mais informações

http://ec.europa.eu/internal_market/finances/shadow-banking/index_en.htm

http://ec.europa.eu/internal_market/investment/money-market-funds/index_en.htm

Contacts :

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)


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