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Telecomunicações – Comissão suspende proposta da autoridade reguladora portuguesa sobre os remédios para o mercado da terminação de chamadas na rede fixa

European Commission - IP/13/775   12/08/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 12 de agosto de 2013

Telecomunicações – Comissão suspende proposta da autoridade reguladora portuguesa sobre os remédios para o mercado da terminação de chamadas na rede fixa

A Comissão Europeia suspendeu a proposta da autoridade reguladora portuguesa das telecomunicações (ANACOM), relativa a medidas corretivas regulamentares para o mercado da terminação de chamadas na rede fixa, visto que tem sérias reservas quanto ao âmbito de aplicação da obrigação de acesso nela prevista.

A Comissão está particularmente preocupada com o facto de a ausência de uma obrigação de acesso global, incluindo, por exemplo, a interconexão através da rede IP – que constitui a norma na maior parte dos outros Estados-Membros –, não permitir resolver rapidamente os problemas de acesso e poder retirar aos consumidores a possibilidade de efetuarem chamadas para outras redes. A proposta da ANACOM poderia também permitir que os operadores fixos recusassem ou atrasassem o acesso a uma parte das suas redes, numa tentativa de eliminar os seus concorrentes diretos no mercado.

Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia e responsável pela Agenda Digital, declarou: «Os consumidores devem poder fazer as chamadas que desejarem. Por este motivo, quando existe uma situação de monopólio, como nos mercados da terminação de chamadas na rede fixa, temos de garantir o acesso à rede a todos os operadores e a todos os consumidores.»

Segundo as regras das telecomunicações da UE, a obrigação de acesso exige que os operadores interconectem as respetivas redes com as de qualquer outro operador. A ANACOM propõe que esta obrigação seja imposta às formas tradicionais de interconexão, mas não à interconexão IP.

A autoridade reguladora portuguesa dispõe agora de três meses para, com a colaboração da Comissão Europeia e do Organismo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações Eletrónicas (ORECE), encontrar uma solução para este caso. Até lá, a aplicação da proposta é suspensa.

Contexto

Em 12 de julho de 2013, a Comissão registou uma notificação da autoridade nacional de comunicações (ANACOM) portuguesa, relativa ao mercado da terminação de chamadas nas redes telefónicas públicas individuais num local fixo em Portugal.

A decisão da Comissão de proceder a uma investigação aprofundada deu início a um procedimento de «segunda fase», nos termos do artigo 7.º–A da diretiva europeia das telecomunicações (MEMO/11/321).

As medidas corretivas sugeridas pela ANACOM incluem obrigações de acesso, de não discriminação, de transparência e de controlo de preços impostas a todos os operadores fixos ativos no mercado grossista da terminação de chamadas nas redes fixas. Estas medidas visam suprir várias deficiências do mercado, tais como a recusa de acesso e a imposição de taxas excessivas, num mercado em que cada operador fixo tem uma posição de monopólio. As taxas de terminação de chamadas na rede fixa são taxas que os operadores fixos cobram pela «entrega» de chamadas de outras redes fixas e móveis.

O artigo 7.º da diretiva-quadro das telecomunicações exige que os reguladores nacionais de telecomunicações notifiquem à Comissão, ao ORECE (Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas) e às entidades reguladoras das telecomunicações de outros países da UE as medidas que tencionam adotar para solucionar a falta de concorrência efetiva nos mercados em questão.

As novas regras permitem à Comissão adotar medidas adicionais de harmonização, sob a forma de recomendações ou decisões (vinculativas), se as divergências entre as abordagens normativas das entidades reguladoras nacionais, incluindo os remédios previstos, persistirem na UE a longo prazo.

Ligações úteis

A carta da Comissão à autoridade reguladora portuguesa será publicada em https://circabc.europa.eu/

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