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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 29 de julho de 2013

Justiça para o crescimento: Comissão colmata lacunas jurídicas da proteção de patente unitária

A Comissão Europeia propôs hoje a conclusão do quadro jurídico relativo à proteção de patentes à escala europeia através da atualização das regras da UE de competência judiciária e reconhecimento de decisões (o chamado «Regulamento Bruxelas I»). As alterações prepararão o caminho para um tribunal europeu de patentes especializado – o Tribunal Unificado de Patentes – que entrará em vigor depois de ratificado, tornando mais fácil a proteção das patentes para as empresas e os inventores. O tribunal terá competência especializada em litígios em matéria de patentes, evitando os casos de litígios múltiplos em 28 tribunais nacionais diferentes. Tal reduzirá os custos e contribuirá para a tomada rápida de decisões em matéria de validade e contrafação de patentes, estimulando a inovação na Europa. Faz parte de um pacote de medidas recentemente acordadas, destinadas a garantir a proteção das patentes no mercado único (IP/11/470).

«Mediante alterações às regras em matéria de reconhecimento de decisões, estamos a abrir o caminho para a entrada em funcionamento do Tribunal Unificado de Patentes. Em caso de litígio, as empresas já não serão obrigadas a intentar ações em vários tribunais de diferentes países», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE para a Justiça. «A supressão dos obstáculos burocráticos, dos custos adicionais e da insegurança jurídica gerada por 28 sistemas diferentes e contraditórios torna o mercado único mais atrativo.» «Este é um excelente exemplo de como as políticas no domínio da justiça podem estimular o crescimento.»

«É de uma importância fundamental para a competitividade da Europa que os inovadores beneficiem o mais rapidamente possível dos inúmeros benefícios da tão esperada patente unitária europeia. O acordo político de 20 de dezembro de 2012 constituiu um enorme avanço, mas a patente unitária será uma realidade quando o Tribunal Unificado das Patentes for estabelecido. Precisamos de concretizar esse objetivo o mais rapidamente possível e a proposta de hoje é outro passo importante nessa direção.», acrescentou Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços.

Os números falam por si. Em 2001, foram concedidas 224 000 patentes nos Estados Unidos e 172 000 na China, enquanto na Europa apenas foram emitidas 62 000 patentes europeias. Pode-se justificar esta diferença devido aos custos proibitivos e à complexidade da obtenção de proteção de patentes em todo o mercado único da UE. Atualmente, quem procurar obter proteção para a sua invenção a nível europeu tem que validar patentes europeias em todos os 28 Estados‑Membros. O detentor da patente pode vir a envolver-se em casos de litígios múltiplos em diferentes países e quanto ao mesmo contencioso. Esta situação mudará num futuro próximo graças ao acordo sobre o pacote relativo à patente unitária.

O Tribunal Unificado de Patentes – estabelecido ao abrigo de um acordo assinado em 19 de fevereiro de 2013 (PRES/13/61) – simplificará os processos e contribuirá para uma tomada rápida de decisões, com apenas um processo intentado perante o tribunal especializado em vez de processos paralelos nos tribunais nacionais. O tribunal será capaz de proferir decisões sobre a validade e contrafação de patentes europeias e unificadas para todos os Estados contratantes, evitando processos paralelos e resultados divergentes. Participam 25 Estados‑Membros neste quadro jurídico relativo à patente unitária que está aberto à participação de todos os Estados‑Membros.

O acordo recorre ao «Regulamento Bruxelas I» (Regulamento 1215/2012) para determinar a competência internacional do Tribunal Unificado de Patentes.

A Comissão propõe, por isso, uma alteração ao Regulamento Bruxelas I com o objetivo de clarificar a forma como as suas regras de competência funcionarão no âmbito de litígios no Tribunal Unificado de Patentes, bem como os termos da aplicação das regras do regulamento às relações entre os Estados‑Membros, as partes contratantes do Acordo sobre o Tribunal Unificado de Patentes e os Estados‑Membros que não são partes no acordo.

Próximas etapas:

Antes de entrar em vigor, é necessário que a proposta obtenha o acordo dos Estados‑Membros e do Parlamento Europeu.

A Comissão Europeia também está a incentivar os Estados‑Membros a ratificar o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes o mais rapidamente possível e, em conformidade, a completar os trabalhos preparatórios necessários à entrada em funcionamento do tribunal, de modo que as primeiras patentes unitárias possam ser concedidas o mais rapidamente possível.

Contexto

Na fase atual da legislação da UE, em caso de litígios relativos à validade ou alegada contrafação de patentes os processos têm de ser intentados nos tribunais dos Estados‑Membros onde a patente foi registada. Os processos de contrafação podem, alternativamente, ser intentados perante os tribunais do Estado-Membro do domicílio do requerido ou perante os tribunais do Estado-Membro em que o facto danoso ocorreu ou possa ter ocorrido. Em muitos processos de contrafação o requerido sustenta que a patente é inválida, sendo assim da exclusiva competência judiciária do Estado onde a patente foi concedida. Tal significa que na prática, o titular da patente poderá ter que litigar em processos paralelos, o que envolve custos consideráveis, complexidade e potenciais resultados divergentes nas decisões judiciais.

Desde a década de 1970 foram envidados esforços com vista à criação de uma patente única cujos efeitos jurídicos se estendam a toda a Europa mas estes nunca se revelaram bem-sucedidos.

Em abril de 2011, a Comissão apresentou novas propostas para a criação de uma patente europeia com efeito unitário (ou «patente unitária») no âmbito de uma cooperação reforçada (IP/11/470 e MEMO/11/240).

Em dezembro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo sobre o pacote relativo à patente unitária, aguardado desde há muito e que abriu caminho à assinatura do acordo internacional relativo ao Tribunal Unificado de Patentes.

O pacote relativo à patente unitária permitirá obter a proteção de patentes para os 25 Estados‑Membros participantes com base num pedido de concessão único, dispensando formalidades administrativas adicionais nos Estados‑Membros, tais como a validação e os requisitos de tradução. Permitirá que os inventores e as empresas acedam aos mercados de todos os Estados‑Membros que participam na cooperação reforçada e no Acordo sobre o Tribunal Unificado de Patentes com custos largamente reduzidos e muito menos obstáculos administrativos a ultrapassar.

O acordo internacional relativo ao Tribunal Unificado de Patentes foi assinado em 19 de fevereiro de 2013. O Tribunal Unificado de Patentes será competente para decidir dos litígios relacionados com as futuras patentes unitárias e as patentes europeias «clássicas». O acordo tem agora de ser ratificado pelos Estados‑Membros em causa. O Tribunal Unificado de Patentes será um tribunal especializado único, presente a nível local e regional em toda a UE. Em vez de litígios paralelos nos tribunais nacionais, as partes poderão obter decisões rápidas e de alta qualidade para todos os Estados onde a patente for válida.

Mais informações

Comissão Europeia - reconhecimento e execução das decisões judiciais:

http://ec.europa.eu/justice/civil/commercial/judgements/index_en.htm

Página Web de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

A reforma da patente: proteção de patentes unitárias e o Tribunal Unificado de Patentes

http://ec.europa.eu/internal_market/indprop/patent/documents/index_en.htm

Contacts :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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