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A Comissão examina os obstáculos jurídicos ao comércio transfronteiras em matéria de seguros

Commission Européenne - IP/13/74   31/01/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 31 de janeiro de 2013

A Comissão examina os obstáculos jurídicos ao comércio transfronteiras em matéria de seguros

A Comissão Europeia prepara-se para examinar os obstáculos ao comércio transfronteiras dos produtos de seguros, decorrentes da aplicação de diferentes legislações sobre contratos nos Estados‑Membros da UE, com o lançamento hoje de um convite à manifestação de interesse tendo em vista a criação de um grupo de peritos para estudar este problema. O grupo de peritos deverá identificar em que medida as diferenças existentes entre as legislações sobre contratos dificultam a distribuição e a utilização transfronteiras dos produtos de seguros por parte das empresas e dos consumidores europeus. Por exemplo, um cidadão que vá trabalhar para outro país da UE pode ser obrigado a subscrever um novo seguro automóvel ou ter problemas para que lhe reconheçam os direitos adquiridos no âmbito de um plano de pensões privado, no caso de o ter subscrito noutro país da UE. Por outro lado, as empresas com filiais em vários países da UE podem ser forçadas a subscrever contratos de seguros separados, com condições diferentes em cada um desses países, em vez de uma apólice única para cobrir todos os seus bens. O grupo apresentará um relatório no final de 2013, após o qual a Comissão decidirá sobre as eventuais ações a tomar.

«Este ano celebramos o 20.º aniversário da instauração do nosso mercado único, pedra angular do comércio transfronteiras. Mas ainda há muito trabalho por fazer como, por exemplo, no setor dos seguros em que a parte do comércio transfronteiras de produtos de seguros continua a ser muito baixo: apenas 0,6 % do conjunto das apólices de seguro automóvel e 2,8 % das apólices de seguros de bens imóveis são propostos a clientes de outros Estados-Membros», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «As diferenças do direito dos contratos podem constituir um obstáculo ao comércio transfronteiras, tanto para as pequenas e médias empresas, como para os consumidores que efetuam compras transfronteiras, assim como para algumas companhias de seguros. Visto que se trata de um domínio muito complexo, solicitamos aos peritos que analisem a situação e nos apresentem um relatório antes de decidirmos sobre eventuais medidas a tomar.»

O grupo de peritos em direito dos contratos de seguros reunirá as principais partes interessadas, incluindo companhias de seguros, representantes dos consumidores e das empresas, académicos e profissionais do setor jurídico. O referido grupo ajudará a Comissão na sua tarefa de examinar se as diferenças entre os direitos dos contratos de seguros dificultam a distribuição e utilização transfronteiras de produtos de seguros por parte das empresas e dos consumidores. Se tal for efetivamente o caso, o grupo de peritos deverá também identificar que tipos de seguros são mais afetados. Provavelmente, o grupo centrará a sua atenção nos produtos de seguros com maior relevância económica como, por exemplo:

  • O seguro automóvel e de viagem, que são aqueles que os consumidores e as empresas têm mais probabilidades de utilizar ou adquirir num contexto transfronteiras;

  • Os seguros de vida, que os cidadãos podem utilizar como planos de pensões privados. A referida análise é parte da agenda da Comissão para pensões adequadas, seguras e sustentáveis, anunciada em 2012.

O grupo de peritos deverá realizar reuniões mensais e apresentará as suas conclusões no final de 2013. Com base nesse relatório, a Comissão tomará uma decisão quanto à necessidade de uma análise mais aprofundada neste domínio.

Contexto

Em 11 de outubro de 2011, a Comissão Europeia propôs o estabelecimento de um direito europeu comum facultativo dos contratos de compra e venda para fomentar o comércio e aumentar as escolhas dos consumidores em setores dos serviços financeiros (IP/11/1175, MEMO/11/680). Em 21 de setembro de 2011, a Vice-Presidente Viviane Reding reuniu-se com dirigentes das companhias de seguros europeias, a fim a iniciar um diálogo com o setor dos seguros sobre o possível valor acrescentado de um direito europeu dos contratos de seguros facultativo (MEMO/11/624).

A constituição de um grupo de peritos é uma sequência dessa reunião e das preocupações expressas pelas partes interessadas durante a consulta relativa a um «Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas», que precedem a presente proposta (IP/10/872). Em especial, os representantes do setor dos seguros salientaram que atualmente não era possível oferecer produtos de seguros uniformes no conjunto da UE com base num quadro jurídico europeu único. Sublinharam que as diferenças no direito dos contratos de seguros geravam custos adicionais e uma insegurança jurídica prejudicial ao comércio transfronteiras de produtos de seguros.

Posteriormente, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a examinar mais pormenorizadamente a situação no setor dos seguros [Resolução do PE 2011/2013/(INI)].

Os membros do grupo de peritos serão selecionados após um processo de seleção concorrencial que a Comissão lançou hoje.

Para mais informações

Comissão Europeia – direito dos contratos:

http://ec.europa.eu/justice/contract/index_en.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Sala de imprensa da Direção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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