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Informação e consulta no local de trabalho: Comissão avalia regras da UE

Commission Européenne - IP/13/747   26/07/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 26 de julho de 2013

Informação e consulta no local de trabalho: Comissão avalia regras da UE

A Comissão Europeia publicou os resultados de uma avaliação com vista a identificar encargos excessivos, sobreposições, lacunas ou incoerências que possam ter surgido desde a adoção de três diretivas da UE em matéria de informação e consulta dos trabalhadores. A avaliação política, também conhecida por «balanço de qualidade», centra-se na Diretiva relativa aos despedimentos coletivos, na Diretiva relativa à transferência de empresas e na Diretiva que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na CE. O relatório conclui que as três diretivas da UE são, em geral, pertinentes, eficazes, coerentes e que se reforçam mutuamente. Os benefícios que geram são suscetíveis de compensar os custos.

A informação e a consulta dos trabalhadores é crucial para antecipar a mudança e gerir a restruturação de forma adequada e socialmente responsável. Trata-se de um direito social fundamental, que contribui para atenuar conflitos, criar um clima mais cooperativo no local de trabalho e promover a competitividade.

O balanço de qualidade depende de uma abordagem baseada em provas, abrangendo aspetos jurídicos, económicos e sociais. Os governos da UE/do EEE e os representantes das organizações patronais e de trabalhadores foram estreitamente associados a este exercício.

Embora a avaliação considere as três diretivas, de um modo geral, adequadas ao fim a que se destinam, também permitiu identificar um certo número de lacunas no seu âmbito e na sua aplicação. No que se refere ao âmbito das diretivas, uma parte significativa da força laboral não é abrangida pelas disposições, devido à exclusão das pequenas empresas, da administração pública e do setor marítimo.

Subsiste ainda margem para melhorias no que respeita à aplicação, especialmente em países com tradições menos desenvolvidas nesta matéria, através da promoção de uma cultura de informação e de consulta entre os parceiros sociais, do reforço das instituições, da promoção de acordos em matéria de informação e consulta, da divulgação de boas práticas, de campanhas de sensibilização e de uma ação que garanta a execução da legislação.

O «balanço de qualidade» assume a forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que define uma série de reações possíveis às deficiências das diretivas, com base num diálogo social profícuo a diferentes níveis e protagonizado por diferentes intervenientes, estruturado por boas práticas. Aponta para as áreas que carecem de um exame e de uma discussão mais aprofundados, que possam levar, no futuro, a uma consolidação das três diretivas, na sequência de uma consulta dos parceiros sociais europeus.

Contexto

No âmbito do programa de trabalho para 2010, a Comissão começou a rever a legislação da UE em domínios políticos selecionados através de «balanços de qualidade», a fim de manter os atuais diplomas «adequados aos objetivos». Os exercícios-piloto tiveram início em 2010, abrangendo quatro domínios: emprego e política social, ambiente, transportes e política industrial.

No domínio da política social e do emprego, foi selecionada uma «família» de três diretivas relativas à informação e à consulta dos trabalhadores a nível nacional/das empresas, nomeadamente:

  • a Diretiva 98/59/CE relativa aos despedimentos coletivos,

  • a Diretiva 2001/23/CE relativa à transferência de empresas;

  • a Diretiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia.

As três diretivas da UE consagram o direito social fundamental à informação e à consulta e estabelecem, de uma forma flexível, requisitos mínimos para que os Estados-Membros possam aplicar disposições que sejam mais favoráveis aos trabalhadores. Podem fazer aumentar a confiança entre os parceiros sociais, levar os trabalhadores a participar nas decisões que lhes dizem respeito, protegê-los, resolver problemas laborais, contribuir para aumentar a adaptabilidade e a empregabilidade, melhorar o desempenho do pessoal e das empresas e garantir condições mais equitativas entre as empresas.

As diretivas originais relativas aos despedimentos coletivos e à transferência de empresas datam da década de 70. Cada diretiva foi alterada uma vez e posteriormente consolidada. A terceira diretiva-quadro, de âmbito geral, é a mais recente (2002), e não foi objeto de quaisquer alterações.

A avaliação mostra que o impacto e a eficácia das diretivas depende da situação prevalecente antes da transposição e, bem assim, de uma série de outros fatores, tais como: o país e o seu sistema de relações laborais, a dimensão do estabelecimento, a cultura de diálogo social, as atitudes dos parceiros sociais e o apoio dos trabalhadores.

Informações complementares

Rubrica de notícias no sítio Web da DG Emprego

Sítio Web do Comissário László Andor

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Contactos:

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Cécile Dubois (+32 2 295 18 83)


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