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Novas regras sobre os serviços de pagamento em benefício dos consumidores e dos retalhistas

Commission Européenne - IP/13/730   24/07/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 24 de julho de 2013

Novas regras sobre os serviços de pagamento em benefício dos consumidores e dos retalhistas

A fim de adaptar o mercado de pagamentos da EU às oportunidades proporcionadas pelo mercado único e apoiar o crescimento da economia da UE, a Comissão Europeia adotou hoje um pacote legislativo, que inclui:

  1. Uma nova Diretiva relativa aos serviços de pagamento («DSP 2»);

  2. Uma proposta de Regulamento relativa às comissões interbancárias aplicáveis às operações de pagamento por cartão.

Michel Barnier, Comissário responsável pelo mercado interno e serviços, declarou: «Hoje em dia, o mercado de pagamentos na UE está fragmentado e é oneroso, com um custo superior a 1 % do PIB da UE, o equivalente a 130 mil milhões de euros por ano. Trata-se de custos que a nossa economia não pode suportar. A nossa proposta irá promover o mercado único digital, tornando os pagamentos através da Internet mais baratos e mais seguros, tanto para os retalhistas como os consumidores. Além disso, as alterações propostas no que se refere às comissões interbancárias irão eliminar um obstáculo importante entre os mercados de pagamentos nacionais e, por fim, pôr termo ao nível injustificadamente elevado destas comissões.»

O Vice-Presidente Joaquín Almunia acrescentou ainda: «As comissões interbancárias pagas pelos retalhistas são repercutidas nas faturas dos consumidores. Não só os consumidores desconhecem normalmente esta realidade, como são ainda incentivados através de sistemas de prémio, a utilizar os cartões que rendem aos seus bancos as maiores receitas. Em complemento da aplicação das regras no domínio antitrust, o regulamento que nivela as comissões interbancárias irá impedir a generalização de níveis excessivos destas comissões. Irá criar uma situação de igualdade para os prestadores de serviços de pagamento, os novos operadores poderão entrar no mercado e propor serviços inovadores, os retalhistas obterão grandes poupanças devido ao pagamento de comissões mais baixas aos seus bancos e os consumidores beneficiarão de preços de venda a retalho mais baixos.»

A Diretiva Serviços de Pagamento revista introduz uma série de novos elementos importantes e de melhorias no mercado de pagamentos da UE:

  1. Irá facilitar e tornar mais segura a utilização de serviços de pagamento de baixo custo pela Internet, devido à inclusão no seu âmbito de aplicação dos denominados novos serviços de iniciação de pagamentos. Trata-se de serviços entre o comerciante e o banco do comprador, que permitem a realização de pagamentos eletrónicos baratos e eficientes, sem a utilização de cartão de crédito. Estes prestadores de serviços passarão a estar sujeitos às mesmas normas elevadas de regulamentação e supervisão que as demais instituições de pagamento. Ao mesmo tempo, os bancos e todos os outros prestadores de serviços de pagamento devem intensificar a segurança das operações em linha, incluindo sólidos mecanismos de autenticação dos clientes para os pagamentos.

  2. Os consumidores serão melhor protegidos contra a fraude, possíveis abusos e incidentes de pagamento (por exemplo, em caso de contestação e execução incorreta de operações de pagamento). Os consumidores podem ser obrigados a suportar apenas perdas muito reduzidas, num montante máximo de 50 EUR (face a 150 EUR atualmente), no caso de pagamentos por cartão não autorizados.

  3. A proposta reforça os direitos dos consumidores aquando da realização de transferências e do envio de fundos para o exterior da Europa ou do pagamento em divisas de países terceiros.

  4. Irá promover o aparecimento de novos operadores e o desenvolvimento de serviços inovadores de pagamento por telemóvel e pela Internet na Europa e reforçar a competitividade da UE a nível mundial.

O Regulamento relativo às comissões interbancárias, em combinação com a DSP revista, irá introduzir níveis máximos de comissões interbancárias para as operações baseadas em cartões de débito e de crédito dos consumidores e proibir a aplicação de encargos suplementares sobre estes tipos de cartões, designadamente, os impostos por certos comerciantes aquando do pagamento por cartão, uma prática corrente, por exemplo, no caso da compra de bilhetes de avião. Quando as comissões interbancárias aplicadas aos cartões dos consumidores forem niveladas, os custos suportados pelos retalhistas no quadro das operações com cartão serão substancialmente reduzidos e a aplicação de encargos suplementares deixará de se justificar.

Durante um período de transição de 22 meses, serão impostos níveis máximos às comissões interbancárias aplicadas aos cartões de débito e de crédito para efeitos de operações transfronteiras, ou seja, quando um consumidor utiliza o seu cartão noutro país ou quando um retalhista utiliza um banco de outro país. Seguidamente, estes limites máximos serão igualmente aplicados às operações nacionais. Os limites máximos são fixados em 0,2 % do valor da operação para os cartões de débito e em 0,3 % para os cartões de crédito. Estes níveis foram já aceites pelas autoridades de concorrência para um certo número de operações com cartões da marca Visa, MasterCard e Cartes Bancaires. Para os cartões não sujeitos à imposição de limites máximos (sobretudo os cartões comerciais emitidos para as empresas e sistemas tripartidos como American Express ou Diners), os retalhistas poderão aplicar encargos adicionais em relação a esses cartões ou recusar aceitá-los. Desta forma, os custos impostos por estes cartões caros podem ser repercutidos diretamente em quem deles beneficia, em vez de serem suportados por todos os consumidores.

As comissões interbancárias são incluídas pelos retalhistas nos seus custos de receção de pagamentos por cartão e são, em última instância, pagos pelos consumidores, dado que se traduzem em preços de venda a retalho mais elevados. São invisíveis para os consumidores, mas o seu custo para os retalhistas e, em última análise, os consumidores, ascende a dezenas de milhares de milhões de euros por ano. O nível das comissões interbancárias varia de forma acentuada entre os Estados-Membros, o que sugere que não têm uma justificação clara e cria um obstáculo importante entre os mercados de pagamentos nacionais. A fixação de um limite máximo para as comissões interbancárias irá diminuir os custos para os retalhistas e consumidores e contribuirá para criar um mercado de pagamentos à escala da UE, o que deverá também incentivar a inovação e assegurar mais oportunidades aos prestadores de serviços de pagamento para proporem novos serviços.

Contexto

A análise do quadro de pagamentos da UE, em especial a Diretiva Serviços de Pagamento (DSP) e as respostas ao Livro Verde da Comissão intitulado «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel» em 2012 (ver IP/12/11), levaram à conclusão de que era necessária a adoção de novas medidas e a atualização da regulamentação, incluindo adaptações da DSP. Tal irá permitir ao quadro legislativo melhor responder às necessidades de um mercado europeu de pagamentos eficaz, contribuindo plenamente para um sistema de pagamentos que estimule a concorrência, a inovação e a segurança. A modernização do quadro legislativo que rege os pagamentos de pequeno montante foi igualmente definida como uma das principais ações a realizar pela Comissão no âmbito do seu Ato para o Mercado Único II.

O presente pacote responde a alterações importantes na forma como os europeus fazem compras e as pagam. Quase todos os titulares de conta na UE possuem um cartão de pagamento de débito e 40 % também possuem um cartão de crédito. Entre os cidadãos da UE, 34% já fazem compras pela Internet e mais de 50 % têm um telemóvel inteligente1, o que lhes permite terem acesso ao mundo dos pagamentos por telemóvel. Alguns setores económicos – como o setor do turismo – realizam a maior parte das suas vendas pela Internet2.

Ao mesmo tempo, o mercado da UE de pagamentos por cartão, pela Internet e por telemóvel continua a estar fragmentado e enfrenta desafios importantes que dificultam o seu desenvolvimento futuro e entravam o potencial de crescimento da UE (tais como os custos divergentes dos pagamentos para os consumidores e os comerciantes, as diferenças entre as infraestruturas técnicas ou a incapacidade de os prestadores de serviços de pagamento chegarem a acordo sobre a aplicação de normas técnicas comuns).

Além disso, embora os pagamentos por cartão se estejam a tornar cada vez mais prática corrente, o modelo empresarial ainda prevalecente baseado em «comissões interbancárias» (comissões pagas pelos bancos entre si para cada pagamento por cartão) promove a existência de elevadas comissões interbancárias e tem um impacto sobre os custos dos retalhistas e, em última análise, os preços pagos pelos consumidores. Impede, por outro lado, o aparecimento de novos operadores.

Para informações complementares

Ver também MEMO/13/719

http://ec.europa.eu/internal_market/payments/framework/index_en.htm

Contactos:

Antoine Colombani (+32 2 297 45 13)

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Marisa Gonzalez Iglesias (+32 2 295 19 25)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)

1 :

Fonte: setor

2 :

Fonte: setor


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