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Comissão Europeia

Comunicado de Imprensa

Bruxelas, 17 de julho de 2013

Comissão propõe Procuradoria Europeia e reforça garantias processuais do OLAF para proteger da fraude o dinheiro dos contribuintes

A proposta de instituição da Procuradoria Europeia hoje apresentada consubstancia os esforços da Comissão Europeia para melhorar a ação penal, em toda a União, contra os criminosos que defraudam os contribuintes da UE. A Procuradoria Europeia terá como competências exclusivas a investigação, a ação penal e, se se justificar, a submissão a julgamento, nos tribunais dos Estados‑Membros, de crimes que afetem o orçamento da UE. A Procuradoria Europeia será uma instituição independente, sujeita ao controlo democrático.

José Manuel Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia, afirmou: «Conforme prometi em 2012, no meu Discurso sobre o estado da União, a Comissão propôs hoje a instituição da Procuradoria Europeia. Esta iniciativa confirma o compromisso da Comissão de defender o primado do direito e reforçará decisivamente a proteção do dinheiro dos contribuintes e a eficácia do combate à fraude que envolve fundos da UE. A Comissão cumpriu igualmente os compromissos que assumiu quanto ao reforço dos procedimentos do OLAF no âmbito das garantias processuais, em consonância com as garantias que aplicará a Procuradoria Europeia.»

«A proposta hoje apresentada pela Comissão Europeia corresponde ao cumprimento da sua promessa de aplicar à fraude contra o orçamento da UE uma política de tolerância de grau zero. Quando se trata do dinheiro dos contribuintes, cada euro conta, sobretudo no clima económico atual», afirmou a vice‑presidente Viviane Reding, comissária da UE responsável pela Justiça. «Os criminosos que exploram as lacunas da lei para se apropriarem do dinheiro dos contribuintes não devem ficar impunes por não dispormos dos instrumentos adequados para os levarmos a tribunal. Sejamos claros: Se nós, a UE, não protegermos o nosso orçamento federal, ninguém o fará por nós. Apelo aos Estados‑Membros e ao Parlamento Europeu para que nos apoiem neste importante projeto, para que a Procuradoria Europeia possa entrar em funcionamento em 1 de janeiro de 2015».

Algirdas Šemeta, comissário da UE responsável pela Luta Antifraude, declarou: «A Procuradoria Europeia assegurará a prioridade devida à proteção do orçamento da UE em toda a Europa; colmatará o fosso entre os sistemas penais dos Estados‑Membros, cujas competências estão limitadas pelas fronteiras nacionais, e os organismos da União, que não podem realizar investigações criminais. Entretanto, o OLAF prosseguirá o importante trabalho contra a fraude em domínios não abrangidos pela Procuradoria. As ideias que hoje apresentámos, para o aperfeiçoamento da sua governação, conjugadas com a recente reforma, aumentarão a eficiência e a responsabilização do OLAF na realização desse trabalho. Como tal, o nosso êxito no combate e na dissuasão da fraude contra a UE aumentará consideravelmente.»

A lógica da proposta relativa à Procuradoria Europeia é simples: se o orçamento é «federal» – ou seja, financiado por verbas provenientes de todos os Estados‑Membros da UE e geridas segundo normas comuns –, é necessário dispor de instrumentos «federais», para o proteger eficazmente em toda a União. Atualmente, no que se refere ao combate à fraude contra a UE, existe uma grande desigualdade na proteção e na repressão no território da União. A taxa de êxito das ações penais relativas às infrações contra o orçamento da UE varia consideravelmente de um Estado‑Membro para outro, com uma média da UE de apenas 42,3 % (cf. anexo). Muitos casos não serão objeto de qualquer ação penal, permitindo que os autores das fraudes continuem a explorar as lacunas legais e a apropriar‑se do dinheiro dos cidadãos. Mesmo quando os casos são objeto de ação penal, é grande a disparidade entre os Estados‑Membros em termos de taxa de condenações por infrações contra o orçamento da UE.

A Procuradoria Europeia garantirá que todos os processos respeitantes a suspeitas de fraude contra o orçamento da UE terão seguimento e serão concluídos, para que os criminosos saibam que serão alvo de ação penal e julgados. A atuação da Procuradoria Europeia terá um forte efeito dissuasor.

Nos termos dos Tratados da UE, a Dinamarca não participará na Procuradoria Europeia. A menos que, voluntária e expressamente, decidam fazê‑lo (opção de participação), o Reino Unido e a Irlanda também não participarão.

Em paralelo com a criação da Procuradoria Europeia, a Comissão propõe uma reforma da unidade da União Europeia para a cooperação judiciária no domínio da ação penal (EUROJUST) e apresenta uma comunicação sobre a governação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Uma estrutura descentralizada e economicamente eficiente

A Procuradoria Europeia terá uma estrutura descentralizada, integrada nos sistemas de justiça nacionais. Os magistrados do Ministério Público europeu procederão à investigação e à ação penal no respetivo Estado‑Membro, utilizando os recursos humanos nacionais e aplicando a legislação nacional. As suas ações serão coordenadas pelo Procurador Europeu, de modo a assegurar uma abordagem uniforme em toda a UE, o que é fundamental, em particular nos casos transnacionais. Toda a estrutura se baseia nos recursos existentes, não devendo, portanto, implicar custos suplementares substanciais.

Caberá aos tribunais nacionais exercer o controlo judicial, o que significa que os atos do Procurador Europeu podem ser impugnados perante eles. Simultaneamente, a proposta reforça consideravelmente os direitos processuais dos suspeitos confrontados com as investigações da Procuradoria Europeia.

Um colégio de dez magistrados – composto pelo Procurador Europeu, pelos 4 vice‑procuradores e por 5 procuradores‑adjuntos – assegurará uma integração perfeita entre os níveis europeu e nacional, estabelecendo, designadamente, por acordo as regras gerais da distribuição dos processos.

Direitos processuais fortes

A proposta garante às pessoas abrangidas pelas investigações da Procuradoria Europeia uma proteção dos direitos processuais maior do que a concedida atualmente pelos sistemas nacionais. Refiram‑se, por exemplo, o direito a interpretação e a tradução, o direito à informação e o acesso aos autos ou o direito a comunicar com um advogado em caso de detenção.

Além disso, o diploma que institui a Procuradoria Europeia define outros direitos ainda não harmonizados pela legislação da UE, a fim de assegurar garantias sólidas para os direitos processuais. Entre esses direitos incluem‑se o direito ao silêncio e à presunção de inocência, o direito ao apoio jurídico e o direito à apresentação de provas e à audiência de testemunhas.

A proposta contém ainda regras claras e harmonizadas sobre as medidas que a Procuradoria Europeia pode aplicar nas suas investigações, assim como disposições sobre a obtenção e a utilização de provas.

Aperfeiçoamento da governação do OLAF e reforço das garantias processuais

A Comissão propõe um maior reforço da governação e das garantias processuais do OLAF no desempenho das suas investigações, tendo em conta o previsto para a Procuradoria Europeia. Para o efeito, estão previstas duas iniciativas determinantes. Em primeiro lugar, o estabelecimento da função de controlador independente das garantias processuais, para reforçar a análise jurídica das medidas de inquérito do OLAF. Em segundo lugar, o estabelecimento de uma garantia processual específica, sob a forma de autorização do controlador, para medidas de investigação mais invasivas (busca a escritórios, apreensão de documentos, etc.), que o OLAF possa ter de praticar nas instituições da UE.

As atribuições do OLAF alterar‑se‑ão com a instituição da Procuradoria Europeia.

O OLAF manterá a responsabilidade pelos inquéritos administrativos em domínios que não relevem da competência do Procurador Europeu, designadamente irregularidades que afetem os interesses financeiros da UE, e faltas graves ou crimes sem impacte financeiro cometidos pelo pessoal da UE.

O OLAF deixará de realizar inquéritos administrativos na UE relativamente a fraudes ou outros crimes que afetem os interesses financeiros da UE. Esses crimes passarão a ser da competência exclusiva da Procuradoria Europeia, uma vez instituída. Se o OLAF tiver suspeitas de infrações penais, terá de as comunicar à Procuradoria Europeia com a maior brevidade possível. Embora deixe de realizar inquéritos neste domínio, o OLAF continuará a prestar assistência à Procuradoria Europeia, a pedido (como o faz já em relação aos procuradores nacionais). Esta alteração acelerará o processo de inquérito e ajudará a evitar duplicações de inquéritos administrativos e penais sobre os mesmos factos. Deste modo se aumentarão as probabilidades de êxito da ação penal.

Fases seguintes

O regulamento proposto terá, seguidamente, de ser adotado por unanimidade pelos Estados‑Membros no Conselho, após aprovação pelo Parlamento Europeu.

Se a unanimidade não puder ser alcançada no Conselho, os Tratados preveem a possibilidade de cooperação reforçada no interior de um grupo de, pelo menos, nove Estados‑Membros (artigo 86.º do TFUE).

Contexto

Os Estados‑Membros indicam que se perdem todos os anos cerca de 500 milhões de EUR em despesas e receitas da UE devido a eventuais fraudes.

O Tratado de Lisboa preconiza a instituição da Procuradoria Europeia (artigo 86.º do TFUE), tal como o reforço da EUROJUST (artigo 85.º do TFUE). No seu último Discurso sobre o estado da União, SPEECH/12/596, em setembro 2012, o presidente Durão Barroso reiterou o compromisso da Comissão de antecipar este projeto.

Num comunicado conjunto de 20 de março de 2013, as ministras da Justiça de França e da Alemanha exprimiram o seu apoio à instituição da Procuradoria Europeia.

Em maio de 2011, a Comissão adotou a Comunicação sobre a «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia pelo direito penal e pelos inquéritos administrativos», que continha propostas para aumentar a proteção dos interesses financeiros da UE (cf. IP/11/644).

Em julho de 2012, a Comissão propôs uma diretiva para combater a fraude contra o orçamento da UE através do direito penal (IP/12/767, MEMO/12/544). A proposta incluía definições comuns das infrações contra o orçamento da UE, a harmonização das sanções mínimas (incluindo pena de prisão em casos graves) e prazos de prescrição comuns.

Informações complementares

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

ANEXO 1: Repartição das ações transferidas para os Estados‑Membros, das decisões judiciais e das condenações, de 2006 a 2011

Ações trans-feridas para os E‑M

Ações objeto de deci-são judi-cial

Ações objeto de decisão judicial em % das transferências

Condena-ções

Condenações em % das ações objeto de decisão judicial

Áustria

8

4

50%

4

100%

Bélgica

56

28

50%

18

64,3%

Bulgária

37

14

37,8%

6

42,9%

Chipre

1

0

0%

0

N. D.

República Checa

23

8

34,8%

2

25%

Dinamarca

4

3

75%

1

33,3%

Estónia

3

1

33,3%

1

100%

Finlândia

12

12

100%

11

91,7%

França

29

12

41,4%

9

75%

Alemanha

168

114

67,9%

65

57%

Grécia

86

26

30,2%

5

19,2%

Hungria

10

1

10%

0

0%

Irlanda

0

0

N. D.

0

N. D.

Itália

112

37

33%

14

37,8%

Letónia

4

0

0%

0

N. D.

Lituânia

9

9

100%

8

88,9%

Luxemburgo

2

1

50%

1

100%

Malta

5

0

0%

0

N. D.

Países Baixos

29

16

55,2%

5

31,3%

Polónia

90

17

18,9%

6

35,3%

Portugal

21

9

42,9%

6

66,7%

Roménia

225

128

56,9%

30

23,4%

Eslováquia

16

9

56,3%

0

0%

Eslovénia

2

0

0%

0

N. D.

Espanha

54

5

9,3%

0

0%

Suécia

5

4

80%

4

100%

Reino Unido

19

13

68,4%

3

23,1%

Total

1030

471

45,7%

199

42,3%

Fonte: Relatório do OLAF de 2011: Décimo segundo relatório operacional do Organismo Europeu de Luta Antifraude, 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011, quadro 6, p. 22.


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